Com a implementação do Licenciamento Integrado (LICIN), a partir deste mês de abril, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS) agilizou o processo de licenciamento. O que antes levava uma média de 267 dias para ser finalizado, hoje conta com um prazo limite de 30 dias. Atenção às novas regras para apresentação de projeto para análise e aprovação na SMDEIS/SUBCLU. O Decreto 48719 de 05/04/2021, publicado no D.O do dia 06/04/21, criou novas regras para facilitar a vida do cidadão e agilizar a concessão das licenças de obras. Confira os documentos abaixo. Atenção ao artigo 13 do Decreto quanto aos novos padrões de projeto, formulários e declarações.
Agora, apenas com um simples projeto como o figurado acima, é possível obter sua licença muito mais rápido do que com os procedimento antigos. Mas atenção…. o Engenheiro ou Arquiteto responsável pela execução da obra ou legalização, no caso de obras já executadas, passa a ter enorme responsabilidade sobre as informações que irá inserir nos formulários.
ACESSE O LINK ABAIXO E SAIBA MAIS INFORMAÇÕES, BAIXE OS ARQUIVOS E CONHEÇA TODA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SIMPLIFICADO LICIN
https://www.rio.rj.gov.br/web/smdeis/exibeconteudo?id=12694362
AzNew Engenharia 
Olá Azenil! Obrigada por compartilhar a informação. Poderia me esclarecer uma dúvida? Comprei minha fração de terreno por Instrumento particular e construí a casa. Existe RGI da área total, não da minha fração. O IPTU também é da área total. Ainda assim consigo fazer a legalização da minha casa? Obrigada!