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Nova Turma Curso de Legalização de Imóveis – Março de 2019

curso novembro de 2017

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NOVO CÓDIGO DE OBRAS – MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

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NOVO CÓDIGO DE OBRAS COES – RJ
Crivella sanciona lei que simplifica e moderniza código de obras e edificações

PRINCIPAIS MUDANÇAS NO CÓDIGO DE OBRAS

Área útil. Na legislação que acaba de ser substituída, a área mínima útil em edifícios variava de acordo com a região da cidade, de 28 m² (locais do Centro e Zona Norte) até 60 m² (Zona Sul). No novo Código, a área mínima útil passa a ser 25 m² em prédios multifamiliares. Na Zona Sul e Grande Tijuca a média das unidades deve ser de 35 m².

As exceções são os bairros Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Ilha do Governador e Vargens, locais onde a lei que já estava em vigor permanece.

Estacionamento. Será obrigatória apenas uma vaga de estacionamento a cada quatro apartamentos em prédios no raio de 800 metros de estações de metrô, trem, BRT e VLT.

Áreas de lazer. Prédios não precisam ter andar específico para área de lazer (playground).

Marquises. É permitida a construção de marquises na área de recuos dos prédios, o que era proibido desde 2007.

Elevadores. Prédios com quatro ou cinco pavimentos não precisarão de elevador, mas devem reservar um espaço para possível instalação.

Telhados verdes. Não serão mais contados como pavimento.

Imóveis tombados. Poderão ter seu uso modificado, mediante autorização dos órgãos de preservação. Surge a possibilidade de construção de um segundo imóvel no mesmo terreno, desde que haja autorização do Patrimônio. Cabe à SMU disciplinar a construção de novos imóveis no lote.

Áreas entre dois imóveis. Poderão ser compradas por um dos vizinhos, caso ele deseje abrir janela ou ampliar o jardim. As alterações não podem interferir na iluminação ou ventilação.

Varandas. Não terão limite de área edificável.

Jiraus. Lojas poderão ter jiraus que ocupem 100% da área útil, mediante pagamento de contrapartida.

Vilas. Serão permitidas vilas de até 36 unidades em toda a cidade.

http://www.rio.rj.gov.br/web/guest/exibeconteudo?id=8989442

Curso de Perícias em Engenharia e Arquitetura – Presencial – RJ

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Curso destinado a Profissionais da área de ENGENHARIA, ARQUITETURA e PERITOS que já atuam no Judiciário ou como Assistente Técnico e queiram aprofundar seus conhecimentos. CONHECIMENTO NÃO OCUPA ESPAÇO!!!

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* Profissionais selecionados para o melhor aproveitamento da nossa ementa EXCLUSIVA, que abrange não só os procedimentos de Prática Forense, mas também os procedimentos práticos na elaboração de Laudos de Engenharia, Petições, Propostas de Honorários e demais atos processuais.

* Vai aprender ainda a elaborar de forma correta um Laudo de Autovistoria Predial, Projeto e Memorial em Ações de Usucapião Extajudicial gerando assim múltiplas formas de ganhos.

* Como bônus, teremos o entendimento do Processo de Legalização da Edificação, Habite-se e USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, para atuação em Perícias de Direitos Reais com grande demanda no Judiciário.

Não perca tempo…. Não fique de fora dessa turma. EM TEMPOS DE CRISE O CONHECIMENTO ESPECIALIZADO SERÁ O SEU GRANDE DIFERENCIAL E GARANTIA DE ÓTIMOS NEGÓCIOS!!!

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Feliz 2019

Mais um ano que termina, esperanças que se renovam.

O ano de 2018 para alguns foi um ano muito difícil. Mas aqueles que acreditaram, que não ficaram esperando as coisas acontecerem, aqueles que buscaram os seus sonhos, conseguiram chegar até aqui… VIRADA…. Na verdade é apenas uma mudança de dia… do dia 31 de dezembro para o dia 1 de janeiro… uma mudança como ocorre todos os dias, quando o relógio bate zero hora e em um segundo inicia um novo dia, um novo ciclo. A passagem de ano representa um novo ciclo. A mudança é no calendário… isso não podemos mudar… Mas a mudança mais importante tem que acontecer dentro de nós!!! Não ficou satisfeito com o ano de 2018? e o que você fez ou tem feito para que 2019 seja diferente? O que você acertou ou errou? Sim.. erramos… mas ao admitir que erramos não podemos permanecer no erro… Mudança de estilo de vida, mudança de atitude, mudança de pensamento, tudo isso faz parte do processo de Deus moldando a vida de cada um, para que Sua Promessa de vida abundante se realize. Vida abundante não é só vida financeira próspera.. é relacionamento familiar, conjugal, prosperidade no trabalho, nos estudos… é ter uma vida plena… com saúde, amor ao próximo e a si mesmo…

Que Deus te abençoe e te guarde durante todo o ano de 2019… Que seja Ele a direção para mudarmos no que for preciso, aceitar o que não pudermos mudar e buscar, incessantemente, cada dia, ser uma pessoa melhor.

FELIZ 2019ano novo 2019

AUTOVISTORIA PREDIAL – INSTRUÇÕES E PROCEDIMENTOS

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A vistoria técnica, também conhecida como AUTOVISTORIA, é uma inspeção predial realizada por profissional legalmente habilitado, com objetivo de avaliar o estado geral da edificação no que diz respeito a sua conservação, estabilidade e segurança. O profissional atua como uma espécie de inspetor predial, fazendo um diagnóstico geral e recomendando, quando for o caso, exames complementares que poderão envolver profissionais com diferentes especializações ou a realização de obras quando detectadas falhas ou deficiências.
Basicamente, a autovistoria se divide em três fases: realização da vistoria técnica predial;
elaboração de laudo técnico e comunicação à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

A Prefeitura disponibiliza em seu site diversas informações sobre a AUTOVISTORIA. Reunimos aqui alguns links que podem orientar e ajudar o Proprietário ou Síndico na decisão de escolha de Empresa séria e comprometida, com um preço justo na solução de sua necessidade.

Tutorial de Autovistoria

Cartilha com instruções legais

Lei 126/2013 e Decreto 37.426/2013 – Site da Prefeitura RJ

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Usucapião Judicial e Extrajudicial – Provimento n.º 65/2017

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Usucapião é uma das modalidades de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva. A Constituição de 1988 trouxe a chamada “ Função Social da Propriedade”, ou seja, não basta apenas ser o Proprietário legítimo do bem… é preciso que seja dada uma utilidade aquele bem. Um imóvel abandonado traz prejuízo à coletividade, com possibilidade de focos de doenças por exemplo. Assim, aquele que deixa o seu bem por um logo tempo sem uso, sem cuidado, sem dar FUNÇÃO SOCIAL…… PODE PERDER A PROPRIEDADE PARA OUTREM QUE VENHA A USAR!!!!

Essa possibilidade legal está regulamentada na Constituição Federal

Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

No Código Civil temos as modalidades de Usucapião a partir do Artigo 1238 com a Usucapião Extraordinária.

Em Dezembro de 2017, o CNJ regulamentou a Ação de Usucapião Extrajudicial através do Provimento 65/2017, dando maior agilidade ao procedimento para se obter a propriedade, via Cartório de Notas, dispensando a partir de então a anuência do proprietário legal, ou seja, aquele que consta no Registro de Imóvel como dono.

Espécies de Usucapião

A usucapião pode recair tanto sobre bens móveis quanto sobre imóveis, sendo a usucapião sobre bens imóveis ficará discriminado em três espécies: extraordinário, ordinário e especial (rural e urbana).

Usucapião extraordinária, previsto no artigo 1.238 do Código Civil, como já falamos, tem como requisitos

–  a posse ininterrupta de 15 (quinze) anos

– exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono, que poderá ser reduzida para 10 (dez) anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo.

usucapião ordinária está prevista no artigo 1.242 do Código Civil e tem como requisitos:

– a posse contínua

– exercida de forma mansa e pacífica pelo prazo de 10 (dez) anos.

– o justo título e a boa fé, reduzindo esse prazo pela metade no caso de o imóvel “ter sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante em cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico”, nos termos do artigo 1.242, parágrafo único do CC.

usucapião rural, também denominado pro labore, tem como requisitos:

– a posse como sua por 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição, de área rural não superior a cinquenta hectares, desde que já não seja possuidor de qualquer outro imóvel, seja este rural ou urbano.

– Dever de tornar a terra produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

Já a usucapião urbana, também denominado de pro misero ou pró-moradia, tem como requisitos a posse sem oposição de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados por 5 (cinco) anos ininterruptos, utilizando-a como moradia sua ou de sua família, sendo vedada a posse de qualquer outro imóvel. As usucapiões rural e urbana estão previstas nos artigos 1.239 e 1.240 do CC, respectivamente.

O artigo 10 do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) prevê a usucapião coletiva que tem como requisito:

– a ocupação por 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição de áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados por população de baixa renda com o fim de constituir moradia, com a ressalva de que os possuidores não sejam proprietários de qualquer outro imóvel, como nos outros casos de usucapião.

A Lei n° 12.424/11 acrescentou o art. 1240-A ao Código Civil, a Usucapião Familiar. Esse artigo prevê a possibilidade da usucapião da propriedade dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar àquele que exercer, por 2 anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 metros quadrados, utilizando-o para sua moradia ou de sua família e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Requisitos necessários

Assim, são requisitos para a viabilidade da ação de usucapião:

– a coisa hábil ou suscetível de usucapião

– a posse, que deve ser manda e pacífica

– o decurso do tempo

– o justo título e a boa-fé

Na forma da Lei, os três primeiros itens são requisitos necessários para todas as espécies, enquanto o justo título e a boa-fé são requisitos somente da usucapião ordinário.

Vale ressaltar que bens Públicos e fora de comércio não se sujeitam a esta forma de aquisição de propriedade.

A posse é fundamental para a caracterização da prescrição aquisitiva, no entanto, não é qualquer posse que a configura, pois a lei, nos artigos 1.238 a 1.242 do CC, exige que a mesma seja revestida de algumas características, ou seja, deverá ser revestida com o ânimo de dono, ser mansa e pacífica, isto é sem oposição, cabendo ressaltar que a defesa desta posse em juízo contra terceiros não retira essa característica, desde que fique configurado o ânimo de dono e, por fim, deverá ser contínua, sem interrupção, ficando proibida a posse em intervalos, sendo que ela deve estar conservada durante todo o tempo que antecede o ajuizamento da ação de usucapião.

O tempo é contato por dias e não horas e tem início no dia seguinte o da posse. Não se conta o primeiro dia, mas conta o último.

O justo título é aquele que seria hábil para transmitir o domínio e a posse se não existir nenhum vício que impeça tal transmissão. Não exige a Lei que seja documento lavrado em Cartório de Notas, podendo ser um instrumento particular que caracterize a transmissão da posse e domínio sem vícios. A boa-fé ocorre quando o possuidor não tem conhecimento de que a coisa é viciada, ou seja, possui obstáculo que impede a sua aquisição, devendo a mesma existir desde o começo da posse até o fim do decurso do prazo prescricional aquisitivo.

Causas impeditivas

Constituem causas impeditivas, a usucapião de bens:

  1.  entre cônjuges, na constância do matrimônio;
  2.  entre ascendente e descendente, durante o pátrio poder;
  3.  entre tutelados e curatelados e seus tutores e curadores, durante a tutela e a curatela;
  4. em favor de credor pignoratício (possui preferência no recebimento da dívida em face da entrega da garantia em caso de inadimplência ou descumprimento da obrigação assumida pelo devedor original), do mandatário, e, em geral, das pessoas que lhe são equiparadas, contra o depositante, o devedor, o mandante, as pessoas representadas, os seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações relativas aos bens, aos seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações relativas aos bens confiados à sua guarda.

Temos ainda o artigo 1.244 do CC dispõe que as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição também se aplicam à usucapião, e dessa forma não ocorrerá usucapião:

  1.  contra os incapazes de que trata o art. 5° do Código Civil;
  2.  contra os ausentes do país em serviço público da união, dos Estados, ou dos Municípios;
  3.  contra os que se acharem servindo na armada e no exército nacionais, em tempo de guerra;
  4.  pendendo condição suspensiva;
  5.  não estando vencido o prazo;
  6.  pendendo ação de evicção.

Ação de usucapião

A ação de usucapião deve ser proposta pelo atual possuidor do imóvel, que fará juntar a inicial a planta da área usucapienda e a sentença que a julgar será registrada, mediante mandado, no respectivo Registro de Imóveis, sendo certo que a intervenção do Ministério Público será obrigatória.

Esta ação, por força do artigo 1.241 do CC, tem natureza declaratória, devendo ser ajuizada no foro da situação do imóvel, que será minuciosamente discriminado na inicial.

Na modalidade Extrajudicial, teremos a elaboração de Projeto e Memorial com informações sobre a localização o quanto mais precisa do imóvel. Confrontantes (numeração e nome dos proprietários e/ou sucessores), distância até o logradouro mais próximo, área do lote e benfeitorias.

O Advogado será responsável pela Petição Inicial e o Tabelião de Cartório de Notas da Comarca onde o imóvel estiver localizado lavrará a ATA NOTARIAL

O Provimento n.º 65/2017 traz a regulamentação da Ação de Usucapião ExtraJudicial e demais documentos necessários.

PROVIMENTO 65/2017