Projeto de Lei Complementar 47/2017 – Código de Obras – Rj

Novo Código de Obras do Município do Rio de Janeiro.

Esta Lei aprova o Código de Obras e Edificações Simplificado – COES do Município do Rio de Janeiro, que disciplina a elaboração de projetos, construção e modificação de edificações no território Municipal, por agente particular ou público.Novo Código de Obras – Acesse aqui

http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro1720.nsf/1ce2ce7b3cdf59b90325775900523a3f/936f8b93211bc752832581d80050ccf0?OpenDocument

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