Atualizações sobre a Lei de fechamento de varandas no Rio de Janeiro

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Lei Complementar nº 184/2018

No último dia 14 de março de 2018 foi promulgada pela Municipalidade a Lei Complementar nº. 184/2018, que revogou os artigos 1º e o 3º da Lei Complementar de nº. 145/2014, permitindo deste modo, o fechamento de varandas dos imóveis localizados na Zona Sul do Rio de Janeiro, anteriormente proibido pela referida legislação.
Além disso, foi revogada a obrigatoriedade do pagamento da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), por metro quadrado, para que fosse possível a regularização da instalação por sistema retrátil, em material incolor e translúcido nas varandas dos imóveis, sempre em observância das normas técnicas de segurança vigentes, e instalados por empresas ou profissionais devidamente registrados no Crea/RJ.
Fonte:

http://www.ademi.org.br/article.php3?id_article=74246&recalcul=oui

LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 14 DE MARÇO DE 2018.

Revoga o parágrafo único do art. 1º e o art. 3º da Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014.

Autores: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Carlo Caiado.

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei Complementar nº 184, de 14 de março de 2018, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 118-A de 2015, de autoria dos Vereadores Rafael Aloisio Freitas e Carlo Caiado

Art. 1º Ficam revogados o parágrafo único do art. 1º e o art. 3º da Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 14 de março de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 15.03.2018

Republicado DCM 16.03.2018

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