CUIDADOS AO ADQUIRIR UM IMÓVEL EM INVENTÁRIO

CUIDADOS AO ADQUIRIR UM IMÓVEL EM PROCESSO DE INVENTÁRIO

É possível a venda de um imóvel em processo de Inventário?

Sim… é possível. Porém devemos ter uma atenção especial ao caso, com uma análise profunda das documentações e partes envolvidas na negociação.

Quando alguém falece, automaticamente abre-se a sucessão. Os bens do de cujos passam para seus herdeiros automaticamente. Mas, para que o herdeiro tenha a propriedade real e possa transmitir a terceiros, se for o seu desejo, deve obedecer ao Princípio da Continuidade Registral. Todos os atos realizados no Registro de Imóveis, sobretudo na matrícula do imóvel, devem seguir uma ordem cronológica como se estivessem atrelados em uma corrente, que não pode se partir, de forma alguma, sob pena de comprometer a coerência da cronologia lógica daquele bem.

Na compra e venda de um imóvel em inventário é fundamental conhecer o processo e seu andamento. O tipo processual vai determinar, em tese, a celeridade do ato. Temos dois tipos basicamente no nosso ordenamento: Extrajudicial e Judicial.

Com o advento da Lei Federal 11.441/2007, se tornou possível a realização de Inventário por meio de Escritura Pública, lavrada em Cartório de Notas, desde que:

– Falecido não tenha deixado testamento

– Não tenham como herdeiros interessados incapazes (menores e interditados)

– Haja concordância entre os herdeiros quanto a divisão de bens

– Não existam dívidas tributárias do imóvel e que o falecido não possua pendências junto à Secretaria da Receita Federal.

Neste último caso, as pendências devem ser quitadas.

Já no inventário Judicial, será realizado com acompanhamento de Juiz e deve ocorrer obrigatoriamente caso haja testamento, herdeiros incapazes e litígio entre divisão de bens pelos herdeiros.

Enquanto o inventário não terminar, as propriedades deixadas pelo falecido até a partilha ficam em nome do Espólio. Assim, a herança é transmitida aos herdeiros, mas a individualização dos bens somente se dará na Partilha. A esse total de bens chamamos “ monte hereditário”.

Assim, no inventário Judicial pode haver interesse para os herdeiros na venda de um imóvel (parte desse inventário) antes de sua finalização, para quitar os custos referentes a quitação dos custos. Nesse hipótese, a negociação poderá ocorrer, DESDE QUE HAJA CONCORDÊNCIA DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS, TENHA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA E HAJA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ( ITCMD).

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