REFORMAS EM EDIFICAÇÕES: ABNT NBR 16280:14

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A NBR 16280:2014 passou a vigorar em 18/04/2014, com estreita ligação com outras Normas do segmento, como por exemplo a NBR 15575 (Normas de Desempenho), NBR 5674 (Norma de Manutenção de Edificações) e a NBR 14073 (Manuais de Uso, Operações e Manutenção de Edificações).

A fiscalização da NBR 16280:14 cabe não só ao Poder Público Municipal, responsável pelo Licenciamento Urbano, mas também ao Síndico, Condôminos e ocupantes, alcançando até mesmo vizinhos no entorno da edificação onde será realizada a reforma.

Sabe-se que, embora a citada Norma Técnica não tenha força de LEI, poderá ser utilizada como parâmetro para produção de prova técnica por Perito Judicial, buscando apontar possíveis responsáveis por eventuais danos causados em razão da reforma realizada fora dos padrões exigidos.

O Síndico assumiu função relevante a partir da NBR 16280 pois poderá responder não só no plano Administrativo, mas também civil e criminalmente, caso não cumpra o seu papel.

Assim, dependerão de assistência técnica de Engenheiro ou Arquiteto as seguintes obras, mesmo que dispensadas de licenciamento pelo Poder Público Municipal:

  • Instalação ou reforma de equipamentos industrializados;
  • Reforma do sistema hidrossanitário;
  • Reforma ou instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndio;
  • Instalações elétricas;
  • Instalações de gás;
  • Reforma ou instalação de aparelhos de dados e comunicação;
  • Reforma ou instalação de aparelhos de automação;
  • Reforma ou instalação de ar-condicionado exaustão e ventilação;
  • Instalação de qualquer componente à edificação, não previsto no projeto original ou em desacordo com o manual de uso, operação e manutenção do edifício ou memorial descritivo;
  • Troca de revestimentos com uso de marteletes ou ferramentas de alto impacto, para retirada do revestimento anterior;
  • Alterações que possam interferir na integridade ou na proteção mecânica;
  • Alteração no sistema de vedação que interfira na integridade ou altere a disposição original;
  • Alterações no sistema ou adequação para instalação de esquadrias ou fachada-cortina e seus componentes;
  • Intervenções em elementos estruturais, tais como furos e aberturas, alteração de seção de elementos estruturais e remoção ou acréscimo de paredes.

Se as obras não apresentarem riscos, poderão seguir apenas as regras existentes no Condomínio. (Pequenos reparos de pintura, por exemplo).

Intervenções que modifiquem ou afetem a estrutura da edificação deverão, obrigatoriamente, contar com a participação de responsável técnico (Engenheiro ou Arquiteto) e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Além disso, nesse caso, mesmo que não tenha acréscimo de área, a obra deverá ser licenciada pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação.

O Proprietário ou possuidor da Unidade inserida em Condomínio é responsável pela contratação do Profissional Habilitado para execução e acompanhamento da obra, cumprindo o plano de reforma de modo a não interferir na segurança das áreas comuns, sistemas e pessoas. Cabe ao Síndico, A QUALQUER MOMENTO, solicitar informações ao Profissional ou Proprietário sobre o plano de reforma e cuidados adotados para esse fim. Caso não seja atendido em sua solicitação, poderá denunciar às Autoridades competentes (Prefeitura Municipal/CREA/CAU) bem como propor ações Judiciais para paralisação da obra e manutenção da segurança coletiva, podendo inclusive contratar Profissional Habilitado para analisar a obra e segurança do condomínio.

Nossa Empresa AzNew Engenharia e Avaliação possui uma equipe de Profissionais habilitados para emitir PARECER TÉCNICO nos termos da NBR 16280:2014 e Plano de Reforma, bem como atuar como Assistente Técnico pelo Condomínio.

Possuímos ainda Equipe Multidisciplinar para realização da sua obra de Reforma com total segurança.

Entre em contato e solicite o seu orçamento.

azenil@azenil.com

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