Suspensão de Licenciamento em Vargem Grande continua… até quando???

2015-07-04_13-34-07_77

O prazo estipulado para suspensão de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação
do Decreto 42660/2016, nos termos do Art. 108, § 2º da Lei Complementar nº 111/2011 – Plano Diretor, para licenciamentos de construção, acréscimo ou modificação, transformação de uso, parcelamento do solo ou abertura de logradouro na Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) de Vargens foi prorrogado em mais 180 dias pelo Decreto nº 43374, DOM de 03/07/2017.

Assim, permanece a suspensão de qualquer licenciamento nessa vasta área, exceto para o licenciamento de edificações unifamiliares e bifamiliares, de construção de muros e de remembramento de lotes.

Um verdadeiro absurdo, tanto para investidores quanto para moradores da localidade, que, às custas de uma falta de política urbana adequada, arrasta um planejamento pode anos, vedando o direito do proprietário em legalizar ou mesmo ampliar seu imóvel.

Vamos aguardar para que em 2018 essa nova Administração consiga resolver esse impasse legal.

Veja o Decreto na íntegra

http://www.sinduscon-rio.com.br/n_agenda/d_030717/60.pdf

 

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s