PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRAD)

licenciamento ambiental

Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)

Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) consiste de um documento que contém as medidas propostas para a mitigação dos impactos ambientais decorrentes das atividades ou dos empreendimentos, incluindo o detalhamento dos projetos para a reabilitação das áreas degradadas, que podem ser de revegetação (estabilização biológica), geotécnica (estabilização física) e remediação ou tratamento (estabilização química).

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ABERTURA DE PROCESSO

  1. Documentos Gerais

1.1. Requerimento padrão

1.2. No caso de Pessoa Física: cópia do RG, CPF e comprovante de residência.

1.3. No caso de Pessoa Jurídica: cópia do CNPJ e contrato social.

1.4. Cópia da procuração no caso de representante legal, com firma reconhecida.

1.4.1. Cópia do RG e CPF do representante legal.

  1. Documentos do Imóvel

2.1. Prova de justa posse, podendo ser apresentados um dos seguintes documentos:

2.1.1. Cópia do título de propriedade do imóvel e certidão de inteiro teor do Registro Geral de Imóveis – RGI.

2.1.2. Cópia da certidão de aforamento, se for o caso.

2.1.3. Cópia da Cessão de Uso, quando se tratar de imóvel de propriedade da União/Estado, se for o caso.

2.1.4. Cópia da Certidão de Distribuidor Cível junto com outros documentos que comprovem a posse, se for o caso.

2.2. Cópia do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e do CCIR (Certificado de Cadastro do Imóvel Rural) atualizados, ou do IPTU, quando for o caso.

2.3. Croqui de acesso à propriedade, a partir da sede do município ou do distrito mais próximo com maior evidência, ou outros de maior precisão.

  1. Documentos Técnicos

3.1. Projeto Técnico conforme TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS – PRAD aprovado pela RESOLUÇÃO INEA PRES Nº 36 de 08 de julho de 2011 .

3.2. Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de elaboração e acompanhamento do Projeto Técnico, com comprovante de pagamento da ART e cópia da carteira de identidade profissional do responsável técnico.

3.3. Cópia da Licença Ambiental do empreendimento, no caso da execução do projeto ser condicionante de processo de licenciamento ambiental, exceto quando a apresentação do projeto for condicionante para emissão da licença.

3.4. Cópia de documento de autuação lavrada por fiscal e cópia da Notificação ou Intimação requisitando a apresentação do PRAD, quando for o caso.

3.5. Cópia de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC Termo de Compromisso Ambiental – TCA, ou Autorização de Supressão de Vegetação – ASV, quando a execução do projeto for compromisso estabelecido em um destes instrumentos.

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