CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS COM DATA DE HABITE-SE. EXIGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA PARA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

CIDADES

A partir de Junho de 2016 a Caixa Econômica – Gerência da Habitação do Rio de Janeiro – passou a exigir que somente imóveis que constem DATA DE HABITE-SE na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula sejam aceitos como garantia em financiamentos imobiliários. Esse procedimento já foi adotado anteriormente e trouxe muitas complicações nas vendas uma vez que em vários casos, embora o imóvel tenha efetivamente o Habite-se emitido pela Prefeitura, essa condição não consta no Registro.

HABITE-SE, como já falamos nesse Blog, é o documento final emitido pela Prefeitura Municipal atestando que o imóvel legalizado passou por todas as etapas de licenciamento, desde a abertura do Processo Administrativo de Legalização, com projeto devidamente assinado por Engenheiro ou Arquiteto legalmente habilitado, documentação do imóvel e proprietário e IPTU.

Após a aprovação do projeto, o proprietário executa a obra e deve apresentar documentos exigidos na Licença para então solicitar uma vistoria da Prefeitura. Entre esses documentos está a Inclusão Predial onde o cadastro imobiliário será atualizado com dados que passarão a constar no IPTU.

Com a vistoria realizada, estando o Projeto obedecido, a Prefeitura emite a CERTIDÃO DE HABITE-SE, com fins de fazer prova junto ao Registro de Imóveis.

Com esse Registro constando a data do Habite-se, podemos nos certificar que o imóvel está legalizado e apto a ser inserido no Mercado Imobiliário para ser alienado através de financiamento bancário.

Ocorre que em muitos imóveis antigos, embora com averbação da construção, não consta data de Habite-se na matrícula.

A Caixa abriu precedente para que nesses casos o proprietário apresente o documento de Habite-se e, mesmo sem constar na Certidão do Registro de Imóveis, poderá ser aceito como garantia.

Mas cuidado, muito cuidado se a averbação se deu em “RAZÃO DE LANÇAMENTO FISCAL, COM BASE NO TALÃO DE IMPOSTO PREDIAL”. Nesse caso o imóvel não será aceito como garantia e o proprietário/interessado deverá buscar a legalização do imóvel perante a Secretaria Municipal de Urbanismo.

Outro detalhe importante é, quando for solicitar a certidão no Registro, SOLICITAR CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA E COM DATA DE HABITE-SE.

Caso tenha alguma dúvida ou necessite de maiores esclarecimentos, entre em contato que nossa empresa está preparada para atender a sua necessidade.

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26 comentários sobre “CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS COM DATA DE HABITE-SE. EXIGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA PARA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

    1. A partir de junho de 2016 a Caixa passou a exigir a averbação da construção com o habite-se no Registro de Imóveis. Mesmo se a construção for antiga, deverá constar a data do habite-se na matrícula. Em alguns casos, desde que não conste que o imóvel foi averbado pelo talão do IPTU e conste prédio e respectivo terreno, a Caixa aceita o imóvel como garantia.
      Abçs

  1. Azenil, estou tentando comprar um imóvel antigo por uma imobiliária e ao dar entrada no RGI a certidão não veio com a data do habite-se.
    Como a rua onde o imóvel se localiza mudou de RGI há cerca de dez anos, a imobiliária solicitou uma certidão do RGI anterior. Esse é o procedimento adequado para verificar se a casa tem habite-se? Como o imóvel é antigo, existiria algum documento equivalente à época?

    1. Boa tarde
      O mais correto é comparecer na Prefeitura do Bairro, se for no Rio de Janeiro, na Secretaria de Urbanismo, Departamento de Licenciamento e Fiscalização do bairro e consultar ao técnico sobre a existência ou não de habite-se para o imóvel.
      Se existir, você terá que desarquivar o processo e solicitar segunda via da certidão para averbar a construção.
      Ressalto que, no Rio de Janeiro, a Caixa não está mais solicitando o habite-se, desde que não venha na certidão de ônus reais que o imóvel foi averbado pelo talão de IPTU.
      Abçs

      1. Sou do RJ, deve ter vindo essa informação no IPTU então. O que quer dizer isso? Minha esposa chegou a ligar para a prefeitura e pediram para ela comparecer na secretaria de madureira, mas não conseguiu a informação se o imóvel possui o habite-se. Informaram que existe um processo de 1960 que teria que ser desarquivado pelo proprietário.

      2. Se constar no Ri que o imóvel foi averbado pelo IPTU quer dizer que não cumpriu as formalidades no Processo Administrativo com apresentação de projeto assinado por engenheiro junto ao DLF.
        O IPTU por si só não é prova de legalidade do imóvel, sendo mera regularidade fiscal.
        Você pode solicitar o desarquivamento pelo telefone 1746. Mas se ocorreram modificações no projeto original, deverá apresentar um projeto de legalização. Tudo vai depender de como esse processo de 1960 foi encerrado. Pode ser que o mesmo esteja até em aberto, ou seja, sem conclusão. Nesse caso, deverá dar continuidade ao processo de legalização nele mesmo.
        Abçs

  2. Bom dia Azenil. Estamos tentando comprar um imóvel no Rio que não possui o habite-se averbado no registro. Mas você mencionou em um comentário anterior que a caixa não está mais exigindo o habite-se nos casos de imóveis que não estejam averbados pelo iptu. Isso ainda procede?
    Abrcs

    1. Boa tarde,
      A Caixa muda a todo momento esse critério. Em julho de 2016 emitiu nota exigindo esse critério. Um tempo depois, admitiu que, se o imóvel constasse averbado na matrícula, não seria necessário, desde que não fosse averbado pelo talão de IPTU.
      O habite-se é a sua garantia que o imóvel cumpriu todas as etapas no processo de legalização. A ausência de habite-se pode, entre outras coisas, gerar gastos no processo de aquisição do bem e isso deve ser considerado.
      Abçs

      1. Boa tarde. Acesse o site da Caixa Econômica em http://www.caixa.gov.br
        Depois, na aba superior clicar em ” download”
        Role até achar ” Credenciamento de Terceiros – Engenharia ”
        Busque o arquivo COT – Caderno de Orientações Técnicas.
        Nele você vai encontrar todas as regras para avaliação de imóveis, entre outras.
        Algumas são regras internas que a Caixa determina diretamente aos Credenciados através de e-mails e possuem grau de confidencialidade por se tratarem de normas internas de contrato.
        Mas é no COT que iremos ter a base do procedimento.
        Abçs

  3. Boa tarde Azenil,
    Meu nome é Rodrigo Piva, sou de Belo Horizonte, peço a gentileza de esclarecer minha dúvida:
    Você saberia informar desde quando passou a vigorar a exigência de baixa e habite-se?
    Se o imóvel for da década de 60 antes da necessidade da obra ter a baixa e estiver como casa no Registro poderia ser financiado?

    1. Boa tarde. Essa exigência varia de Município a Município. Aqui no Rio passaram a exigir em junho de 2016 e depois por um tempo não exigiram mais. Atualmente, é exigido para imóveis novos e não são aceitos imóveis que constam averbação em razão do lançamento fiscal de IPTU. Se o imóvel contar com a descrição de ” prédio n. e respectivo terreno”, a orientação é para que seja aceito… mas isso vale aqui no Rio de Janeiro…
      Abçs

  4. Boa tarde Azenil,
    Tenho uma casa que possui somente o contrato de compra e venda (promessa de contrato) e gostaria de saber quais sao os documentos que eu tenho que providenciar caso queira vende-la com financiamento pela Caixa. Precisa ter habite-se e escritura? Ou so o habite-se ja e suficiente?

    1. Boa tarde,
      A primeira coisa a fazer é regularizar a propriedade, ou seja, verificar se essa promessa foi lavrada em cartório de notas e então providenciar a escritura definitiva com o devido Registro de Imóveis.
      Verifique ainda junto a Prefeitura como está a situação do imóvel em relação ao habite-se e o cadastro de IPTU.
      Você somente poderá vender através de financiamento se o imóvel estiver registrado em seu nome e com a comprovação da sua legalidade.
      Abçs

      1. Oi Azenil, obrigada pela resposta!
        Temos apenas o contrato de compra e venda com assinaturas autenticadas em cartorio, acho que so com isso nao podemos dizer que o contrato foi lavrado, nao ‘e mesmo? Compramos a casa em 2008, como temos que proceder para lavrar o contrato no cartorio?
        O IPTU ja esta em nosso nome e estamos entrando com o processo do Habite-se.
        Att

      2. Não. O ideal é localizar o vendedor e propor a lavratura de uma escritura definitiva de compra e venda. Mas para isso é necessário que esse vendedor seja o mesmo que conste como proprietário do Registro de Imóveis. Caso contrário, você não conseguirá o Registro

  5. Boa tarde Azenil, estou tentando comprar um imovel que esta Registrado no RGI, na certidao vem o endereço do imovel e sua respectivas metragens do terreno, no entanto tem a seguinte observação “nos nossos registros nao consta data de da averbaçao de contrucao e nem a da concessao do habite-se. Pode ser aceito para financiamento?

    1. Boa noite Alan. A Caixa Econômica e a maioria dos demais bancos não aceitam imóvel sem habite-se. É possível que a construção tenha sido averbada pelo talão de imposto predial e essa é uma das condições que efetivamente a Caixa não aceita. Para prosseguir com o financiamento deverá ser providenciado o habite-se. Esclareço que somente o proprietário tem legitimidade para requerer e se você está comprando, deve ajustar essa pendência com ele antes de dar qualquer sinal à imobiliária ou mesmo ao próprio.
      Abçs

  6. Bom dia Azenil! Tenho um imóvel do ano de 1949, que herdei de meus pais. Já fiz o inventário e ele já está registrado em meu nome. Ao tirar uma certidão de ônus reais, verifiquei que não consta a averbação do habite-se. Sabe me informar se pela idade da casa é necessário o habite-se para que eu possa vendê-la aceitando financiamento da Caixa Econômica?

    1. Bom dia. Solicite ao registro uma certidão com data de habite se. Nem sempre a Ônus Reais sai com essa informação se não for solicitado no requerimento.
      Algumas regiões aceitam sem a menção de habite se, desde que não citem expressamente que foi averbado pelo talão de IPTU. Abçs

  7. Boa tarde! Gostaria de saber se a ausência de “Habite-se” é passível de anulação de contrato de financiamento imobiliário junto a CEF? Obrigado!

  8. Azenil, boa tarde!

    No caso de imovel antigo, se não tiver nenhum processo na prefeitura ou nenhum habite-se, o que temos que fazer para tirar?
    Muito Obrigada!

  9. Boa noite Azenil.

    Estou com a oportunidade de compra de um imóvel diretamente do proprietário (pessoa física), que não possui “Habite-se” do imóvel, apresentando somente o registro do terreno em Cartório (Registro de Imóveis) em nome da filha.
    Sem o Habite-se regularizado, eu consigo colocar o imóvel em meu nome? Para essa situação, qual sua sugestão para continuar a negociação e compra segura do imóvel?

    Obrigado!

    1. Boa noite,
      Seria necessário ter acesso ao Registro de Imóveis e IPTU para saber como está a situação do imóvel. Em tese, se não tem habite-se e está constando apenas o lote de terreno e o IPTU ainda como territorial, a saída seria fazer a escritura apenas do lote e registrar, e você assumiria a legalização, na minha opinião, descontando o valor para regularização do bem.
      mas se tiver divergência, por exemplo, constar no RI lote de terreno e no IPTU uma residência, você não vai conseguir registrar porque vão exigir a averbação da construção.
      Antes de fechar o negócio, convém verificar se a obra é realmente legalizável pois, caso tenha algum parâmetro que não atenda a Lei, poderá gerar altos custos como a Mais Valia ou mesmo a impossibilidade de legalização
      Abçs

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