CURSO DE LEGISLAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE IMÓVEIS

 

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CURSO DE LEGISLAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE IMÓVEIS

Últimas vagas – março de 2016

1 – APRESENTAÇÃO

Único curso no Rio de Janeiro abordando Legislação e o Processo Administrativo na Legalização de Imóvel Urbano. Assunto complexo em razão da variedade de legislação aplicada ao tema, o Curso aborda desde assuntos básicos de Direitos Reais – Posse, Propriedade, Usucapião – como apresentação do procedimento para obtenção de Licenças de obras e Habite-se, entre outros.

2 – OBJETIVOS

Transmitir fundamentos teóricos e soluções práticas sobre o Processo de Legalização de Imóveis e Legislação Aplicada, visando permitir ao aluno a decisão correta na aplicação da Lei e procedimentos de legalização junto à Prefeitura, Registro de Imóveis e demais órgãos. O curso mostra as diversas Leis aplicadas ao processo e procedimentos práticos de forma a capacitar o aluno a iniciar nesse ramo de legalização. Ao final do curso o aluno deverá estar apto a: (1) compreender os processos empregados para Legalização de Imóveis; conhecer as Leis e Decretos aplicadas ao tema; (2) formular hipóteses e avaliar alternativas para a melhor decisão no Processo de Legalização de Imóveis.

3 – PUBLICO ALVO – A QUEM SE DESTINA

Advogados, Corretores de Imóveis, Engenheiros, Arquitetos, tecnólogos, técnicos e profissionais que atuem ou desejem atuar nas áreas de projeto, legalizações, financiamentos, administração e compra e venda de imóveis.

4 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO- PRINCIPAIS TÓPICOS ABORDADOS

Direitos Reais: Conceitos de propriedade, direitos e conflitos de vizinhança, direito de construir, desapropriação e seus efeitos, tombamento, ação de Usucapião, Posse, seus efeitos e requisitos, proprietário legal, sucessões e os tributos inerentes ao imóvel: IPTU, natureza jurídica, características da cobrança, como proceder em alterações cadastrais, INSS, formas de cobrança, parâmetros de cálculos, ISS, como e onde requerer, sua natureza e isenções, ITBI, isenções, recursos e revisão de valor.

Processo administrativo na Prefeitura do Rio de Janeiro, abertura, documentos necessários, sua tramitação, modificação e acréscimo, habite-se, averbação do habite-se no RI, análise de documentos para imóveis a serem aceitos como garantia de financiamentos. Novo processo eletrônico implantado pela Prefeitura a partir de 2016 e também sobre a Mais Valia, ainda em vigor nos bairros de Barra da Tijuca e Recreio, bem como a Lei de fechamento de varandas, também em vigor. Faremos um exercício prático sobre fracionamento junto ao RI, completando com as noções de desmembramento junto à Prefeitura. Exercícios práticos também sobre mecanismos de buscas e consultas na Internet utilizados no processo de Legalizações, incluindo a nova modalidade de licenciamento Unifamiliar e Bifamiliar on line.

5 – METODOLOGIA

Exposição comentada de casos reais: apresentação do problema, determinação das soluções prováveis, confrontação com documentos Legais, sugestões de medidas para regularização de imóveis

6 – MATERIAL DIDÁTICO

Apostila eletrônica em CD com todas as Leis apresentadas no curso.

7 – INSTRUTOR

Engº Civil e de Segurança do Trabalho Azenil de Carvalho FIlho

Engenheiro Civil pela Universidade UNISUAM (1996). Pós Graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho pela UFRJ (2005). Mestrando em Engenharia Urbana pela UFRJ (2016). Formado em Direito pela UNISUAM (2011), Pós Graduando em Direito Imobiliário pela Estácio de Sá (2015). Especialista em Perícias Judiciais e Avaliações de Imóveis pela UFF (2005). Corretor de Imóveis. Sócio-diretor da AzNew Engenharia e Avaliações LTDA: projetos, laudos técnicos, perícia e consultoria em Engenharia Civil e Engenharia de Perícias e Avaliações. Instrutor de cursos de extensão na área de Legislação e Legalização de Imóveis. Professor de Engenharia e Arquitetura da UNIGRANRIO.

8 – LOCAL, DATA, HORÁRIO E DURAÇÃO

Dia 12 de março de 2016.

Buenos Aires n. 90, 5º andar, próximo ao Metrô Uruguaiana – Centro-RJ

Duração: 8horas-aula.

9 – VALOR DO INVESTIMENTO

À vista: R$ 300,00.

10 – INCLUÍDO NO VALOR DA INSCRIÇÃO

Coffee break; Material didático em apostila digital; Certificado.

INSCRIÇÕES PELO E-MAIL: AZENIL@GLOBO.COM

INFORMAÇÕES PELO TELEFONE: 21-3979-3377

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