NOVAS REGRAS PARA A COBRANÇA DE ITD

O Imposto de Transmissão  causa mortis e por doação de quaisquer bens ou direito (ITD), a partir de 01 de julho de 2016, terá cobrança progressiva.

Algumas isenções estão previstas na Lei – Pessoa Física com único imóvel ou bens cujo valor não ultrapasse o valor de 100 mil UFIRs-RJ (cerca de R$ 270.000,00)

Por outro lado, quando o imóvel ultrapassar esse valor, nova alíquotas acima dos atuais 4% serão cobradas:

  • acima de 100mil UFIR e até 400 mil UFIR. Alíquota de 4,5%
  • acima de 400 mil UFIR . Alíquota de 5%

Existe ainda a previsão de parcelamento do Imposto em até quatro vezes e algumas mudanças no processo de apuração e pagamento.

Veja a íntegra da Lei em

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/38c6d405dd5c89fd83257f1f006deb65?OpenDocument

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