Mês: dezembro 2015

Prefeitura do RJ simplifica normas de Licenciamento

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O ano de 2016 começa com uma boa notícia aos Profissionais de Engenharia e Arquitetura que atuam no complicado processo de legalização no Município do Rio de Janeiro.

A Secretaria Municipal de Urbanismo, buscando a desburocratização da vida do Cidadão, implantou o Programa Rio + Fácil, com diversas inovações para simplificar o pedido e concessão de licenças de obras e legalizações.

Entre as mudanças estão a dispensa de autenticação de documentos, ficando o Cidadão responsável pela veracidade das informações e sua procedência, conforme Decreto RIO nº 40715 de 8 de outubro de 2015  “Dispensa a autenticação de documentos no licenciamento na Cidade”.

O Decreto RIO nº 40714 de 8 de outubro de 2015 “Dispensa apresentação de documentos emitidos através de sistema informatizado dos órgãos da PCRJ no licenciamento na Cidade”. Assim , cópias de projetos de alinhamentos e loteamentos, certidões de informações e outros documentos já informatizados não serão mais exigidos para abertura do processo

Entre as mudanças mais significativas estão as contidas no Decreto RIO nº 40718 de 8 de outubro de 2015 que “Disciplina a análise dos pedidos de licenciamento de obras de construção de edificações no Município”. Alguns documentos exigidos no processo de licenciamento e habite-se serão substituídos por declarações  onde o proprietário e Profissional Técnico assumirão a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas.

Procedimento semelhante já acontece na solicitação de habite-se onde o Profissional declara, sob as penas das Leis e dos Regulamentos vigentes  que as instalações prediais – água, esgotos, gás e instalações elétricas atendem aos parâmetros exigidos pelas Concessionárias. Isso não implica em dispensa da apresentação e regularização das instalações mas transfere ao proprietário e Profissional a responsabilidade pelos procedimentos junto a cada Concessionária.

Conforme Art. 3º do Decreto 40.718/2015, na análise dos projetos não serão examinados os padrões edilícios relativos às partes internas das unidades residenciais, das unidades comerciais e das unidades residenciais das edificações transitórias, bem como os relativos às partes internas das lojas e das salas em edificações de uso exclusivo, desde que assumida pelo profissional responsável pela autoria do projeto a responsabilidade, perante o Poder Público e terceiros, mediante assinatura de termo pelo cumprimento do disposto no Decreto n.º 10426 de 6 de setembro de 1991.

Está previsto ainda para o início do ano de 2016 a implantação de sistema on line para licenciamento de edificações Unifamiliares e Bifamiliares pela Prefeitura Municipal – SMU.

Em www.azenilcarvalho.com.br  > Links Interessantes você encontra atalho para consultar a íntegra dos citados Decretos e baixar os formulários necessários.

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Usucapião em cartório, novidade a partir de 2016

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O instituto se insere no fenômeno da desjudicialização ou extrajudicialização do direito

Entre as mudanças que serão trazidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar em 2016, uma que é extremamente interessante é a que diz respeito ao usucapião extrajudicial, ou seja, fora da Justiça, em cartório.

O usucapião de imóvel é uma forma de adquirir a propriedade deste, por exercer sobre ele posse prolongada e ininterrupta por certo prazo, estabelecido em lei (varia de 5 a 15 anos, a depender do caso).

A comprovação disso é tradicionalmente realizada na justiça e o longo prazo de duração desse tipo de processo é uma marca característica dele. A partir do ano que vem, será possível ter uma opção além do Poder Judiciário, que é a via cartorária.

O novo Código, através do artigo 1.071, permite que o pedido de usucapião seja realizado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem estiver situado, com acompanhamento de um advogado ou um defensor público.

O pedido deve ser fundamentado e acompanhado de certos documentos:

  1. Ata notarial lavrada pelo tabelião com tempo de posse e seus antecessores;
  2. Planta e memorial descritivo assinada por profissional habilitado.
  3. Certidões negativas dos distribuidores do local do imóvel e do domicílio do interessado;
  4. Quando for o caso, justo título (requisito facultativo).

Não é necessária a preocupação em não ser esse procedimento possível de ter eficácia contra todos (juridicamente conhecido como “erga omnes”), posto que o oficial do cartório determinará publicação de editais em veículos de ampla circulação e determinará notificação de todos os interessados:

  1. Confinantes;
  2. Pessoa em cujo nome imóvel estiver registrado;
  3. Fazendas Públicas (municipal, estadual, federal);
  4. Atual possuidor, se houver.

Havendo concordância de todos os notificados e estando a documentação em ordem, o oficial do cartório poderá deferir o pedido e promover o registro do bem.

Rejeitado o pedido, nada impede que interessado recorra à via judicial, ajuizando uma ação de usucapião.

A escolha pela via extrajudicial cabe à parte, que poderá optar por deduzir o seu pedido em juízo se assim preferir, ainda que não haja litígio.

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FONTE:http://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/397/usucapiao-em-cartorio-novidade-a-partir-de-2016

LEI N.º 5735 DE 10/04/2014 – PLANTA DE EMERGÊNCIA

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Pouca gente sabe mas todas as unidades multifamiliares do Município do Rio de Janeiro estão obrigadas a fixarem planta baixa do sistema de emergência.

De acordo com a Lei, os prédios residenciais, comerciais e condomínios residenciais multifamiliares acima de três pavimentos ficam obrigados a fixar de forma permanente uma cópia da planta baixa das áreas comuns em cada andar em local visível, com o objetivo de facilitar a ação dos órgãos competentes quando necessário.

O prazo para adequação da Lei foi de 120 dias a partir da data de sua publicação que ocorreu no dia 28/04/2014.

Assim, toda edificação que não cumprir a Lei estará sujeita às sanções nela previstas.

Cabe ao Síndico ou Proprietário Legal nos caso de Edificação Comercial a adequação da edificação nos termos previstos.

NOSSA EMPRESA ESTÁ CAPACITADA PARA ORIENTAR E PRESTAR OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS NO CUMPRIMENTO DA PRESENTE NORMA LEGAL VIGENTE. CASO NECESSITE DE ORIENTAÇÃO OU PROPOSTA DE ORÇAMENTO, ENTRE EM CONTATO

Veja a seguir a Lei em sua íntegra

Lei Nº 5735 DE 10/04/2014

Publicado no DOM em 28 abr 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades multifamiliares fixarem planta baixa do sistema de emergência.

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.735 , de 10 de abril de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 350-A, de 2009, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.

Art. 1º Os prédios residenciais, comerciais e condomínios residenciais multifamiliares acima de três pavimentos ficam obrigados a fixar de forma permanente uma cópia da planta baixa das áreas comuns em cada andar em local visível, com o objetivo de facilitar a ação dos órgãos competentes quando necessário.

Art. 2º As cópias terão o formato de 0,20m x 0,30m que constarão:

I – saída de emergência;

II – posição dos extintores de incêndio CO2, H2O;

III – posição do hidrante de água, especificando o tipo;

IV – destacando entrada e saída existentes na edificação;

V – localização da rede de chuveiros automáticos; e

VI – localização das caixas de incêndio.

Art. 3º Os prédios e condomínios residenciais e comerciais terão a partir da publicação desta Lei cento e vinte dias para apresentar a planta baixa de cada andar, em local visível.

Parágrafo único. O descumprimento do prazo previsto no caput implicará multa a ser fixada e aplicada pelo Poder Executivo.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, ouvindo os órgãos competentes, possibilitando sua plena aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de abril de 2014

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente