Dia: outubro 5, 2015

RECEBI NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR FECHAMENTO DE VARANDA POR MAIS VALIA – O QUE FAZER?

SALA VIA PARQUE

A atual Legislação Municipal, em regra, não permite o fechamento de varandas.

Isso está previsto no Decreto 3800/70 e Decreto 322/76.

Como se vê, legislação ultrapassada, que sofreu várias modificações ao longo desses anos. O texto da Lei diz: “As varandas não poderão ser fechadas ou envidraçadas, sob qualquer pretexto…”

Recentemente, a Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014 fixou condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries. No seu  Art. 1°,  esta Lei Complementar fixa as condições a serem observadas para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries. Esta Lei Complementar não se aplica aos bairros da Zona Sul do Município.

Para obter o fechamento nessas condições, necessário obedecer as restrições contidas na Lei Complementar conforme a seguir:

  • É permitido o fechamento de varandas nas divisões entre unidades, e, nos demais limites das varandas, por sistema retrátil, em material incolor e translúcido.
  • O sistema retrátil de fechamento deverá permitir a abertura dos vãos assim fechados até, no mínimo, a soma dos vãos de ventilação e iluminação dos compartimentos que utilizarem a varanda para tal finalidade.
  • O fechamento deverá observar as normas técnicas de segurança vigentes, inclusive, se julgado necessário pelo órgão municipal competente, com relação ao acréscimo de carga nas varandas em balanço.
  • O projeto do sistema retrátil para fechamento de varandas, assim como a sua instalação, deverão ser realizados por empresas ou profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da 5ª Região – CREA/RJ.
  • O fechamento da varanda não poderá resultar em aumento real da área da unidade residencial, nem será admitida a incorporação da varanda, total ou parcialmente, aos compartimentos internos, sob pena de multa.

Atendidas as disposições previstas nos art.s 2º e 3º deste decreto, a regularização do fechamento de varandas será efetivada mediante o pagamento de valor por metro quadrado de área de varanda fechada, conforme a Área de Planejamento onde se localize o imóvel, de acordo com a fórmula abaixo:

Vt = S x V/ m² x F,

sendo:

I – Vt = valor a ser pago ao Município;

II – V/m² = valor por m² instituído no art. 3º da Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014;

III – S = área de varanda fechada;

IV – F = Fator referente à localização do Imóvel por Área de Planejamento (AP), de acordo com o Anexo Único deste decreto.

Art. 3º da Lei Complementar 145/2014:  Fica instituído o valor de até R$ 300,00 (trezentos reais) por metro quadrado de área de varanda para que a regularização seja efetivada.

O valor por m² será atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E ou outro índice que vier a substituí-lo, em conformidade com a Lei n.º 3.145 de 8 de Dezembro de 2000 e suas alterações.

Caso o fechamento não atenda aos parâmetros estabelecidos na LC 145/2014, é possível ainda, até no dia 6 de Novembro de 2015, requerer a legalização do fechamento através da LC 157/2015, a denominada “MAIS VALIA”.

Nesse caso, a Prefeitura irá cobrar uma CONTRAPARTIDA pela legalização, apurada com base na área de varanda a ser fechada. Assim, será adotado como parâmetro de cobrança o VR existente no IPTU de 2015 e fórmulas de apuração contidas no Decreto 40405/2015. Teremos então valores bem mais altos que a LC 145/2015, mas provavelmente será a única opção para regularização do fechamento de varandas, e somente até o dia 6 de novembro de 2015. Lembramos que o último prazo acabou em 2010…

Nossa empresa está apta a realizar todo processo de legalização, desde o levantamento até o pagamento final da Mais Valia

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