NOVO PROCEDIMENTO SIMPLIFICA O PROCESSO DE APROVAÇÃO POR MAIS VALIA

10_MHG_RIO_cristo_1005

No último dia 11 de setembro o Prefeito sancionou Decreto  40617/2015 simplificando o Processo Administrativo para aprovação de pedidos de licenciamento nos termos da Lei Complementar 157/2015, a chamada “Mais Valia”, no Município do Rio de Janeiro.

A partir da presente data, o Profissional legalmente habilitado e registrado no CREA poderá firmar declaração no sentido de que a obra atende fiel e integralmente os termos da Lei, simplificando assim o processo de legalização, com celeridade em vistorias e consulta a outros órgãos.

Veja a íntegra do Decreto 40617/2015 ou acesse o link abaixo para impressão em PDF

http://www2.rio.rj.gov.br/smu/buscafacil/Arquivos/PDF/D40617M.PDF

Decreto RIO nº 40617 de 11 de setembro de 2015

Estabelece procedimento simplificado para aprovação dos laudos de contrapartida previstos no Decreto nº 40.405, de 23 de julho de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, DECRETA:

Art. 1º A aprovação dos laudos de contrapartida para a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo, existentes até a data da publicação da Lei Complementar nº 157, de 9 de julho de 2015, na forma prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 99/2009, poderá se dar mediante apresentação da análise técnica do profissional de engenharia ou arquitetura, legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, declarando o atendimento integral das condições estabelecidas na Lei Complementar nº 99/09, bem como que as obras foram executadas conforme o projeto apresentado.

§1º A análise técnica a que se refere o art. 1º dispensa a oitiva dos demais órgãos do Município. §2º Caso o Município venha a constatar divergência entre a análise técnica e o projeto e/ou a obra aprovada, poderá determinar sua correção ou desfazimento, sob pena de o Município efetuar diretamente a retirada/demolição da obra que esteja irregular, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 40.405/15. §3º Os laudos de contrapartida de que trata o art. 1º serão aprovados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, de acordo com o projeto de arquitetura apresentado.

Art. 2º O procedimento de aprovação dos laudos de contrapartida de que trata o art. 1º poderá ser adotado para os projetos de legalização que já se encontram em tramitação pela Secretaria Municipal Urbanismo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade. EDUARDO PAES DO RIO de 14/09/15

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s