LICENCIAMENTO AMBIENTAL

licenciamento ambiental

Ao iniciar o processo de licenciamento ambiental, é importante identificar o órgão ambiental competente que irá expedir a licença ambiental.  Segundo a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Mas a quem  cabe o licenciamento ambiental?

A Política Nacional do Meio Ambiente adota o dano potencial como critério para efeito de fixação das competências, estabelecendo que, em regra, a competência de licenciar é do órgão estadual, cabendo ao Ibama (órgão federal) atuar em caráter supletivo, ou seja, substituir o órgão estadual em sua ausência ou omissão. Neste mesmo sentido, a Resolução Conama nº 237/97 definiu que, ao órgão ambiental municipal, cabe o licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daqueles que lhe forem delegados pelo órgão estadual por instrumento legal ou convênio.

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos de gestão ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente -SMAC, (DECRETO n.º 28.329 de 17/08/2007), para licenciar planos, programas, projetos e obras, localização, construção, instalação, modificação, a operação e a ampliação de atividades e empreendimentos, bem como o uso e a exploração de recursos ambientais de qualquer natureza.

As licenças ambientais começaram a ser emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, a partir do Convênio firmado em 10/01/2007 entre o Governo do Estado e o Município do Rio de Janeiro para os empreendimentos e as atividades de impacto ambiental local.  Atualmente o licenciamento ambiental Municipal está regulamentado pela Lei Complentar 140/2011 e Resolução CONEMA 42/2012.

Não são de impacto local os empreendimentos e as atividades que dependam da elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, incluindo aqueles listados na Lei Estadual n.º 1.356/88 (clique aqui) e, ainda, aqueles localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente. Nestes casos o licenciamento ambiental continua sendo efetuado pelo órgão estadual.

O Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental é constituído por cinco tipos de licenças que dependem dos tipos de atividades e empreendimentos bem como de seu porte, e também da fase em que se encontra sua implantação:
· Licença Municipal Simplificada (LMS) – é destinada à atividades de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental, listadas no Anexo II do Decreto 30.568 de 02/04/2009. Para orientação sobre os procedimentos relativos ao Licenciamento Municipal Simplificado, clique aqui e leia o roteiro com as instruções e depois acesse o Portal Alvará já.

· Licença Municipal Prévia (LMP) – documento expedido na fase inicial de planejamento do empreendimento, para garantir a adequação do projeto às normas ambientais e de uso/ocupação do solo, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes para evitar potenciais impactos ambientais na fase de instalação.

· Licença Municipal de Instalação (LMI) – autoriza o início da implantação do empreendimento ou atividade, estabelecendo condicionantes para que potenciais impactos ambientais decorrentes de sua instalação sejam evitados e mitigados.

· Licença Municipal de Operação (LMO) – autoriza a operação da atividade, mediante atendimento a condições estabelecidas para garantir que todas as medidas de controle ambiental necessárias sejam devidamente adotadas em conformidade com as normas vigentes.

· Licença Municipal de Desativação (LMD) – deve ser requerida por ocasião do encerramento de atividades sujeitas à Licença Municipal de Operação, de modo a garantir que potenciais passivos ambientais seja devidamente identificados e tratados em conformidade com a legislação vigente.

Fonte: http://www.rio.rj.gov.br/web/smac

Ao longo dos anos, nós da AzNew Engenharia, em parceria com a Engenheira Ambiental Naiara Nascimento, verificamos que apesar de estarmos amparados pelas mesmas legislações ambientais, existem divergências ou até mesmo conflitos de competência quando o assunto é  licenciamento ambiental.

Independentemente de qual esfera for tramitar o processo para aquisição de uma licença ambiental para sua empresa,  garantimo-lhes a excelência na prestação dos serviços, uma vez que,  acompanhamos a avaliação do processo do início ao fim,  proporcionando a você cliente total apoio na estratégia do seu negócio.

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