OUTORGA DE USO DAS ÁGUAS – INEA – ANA

outorga de aguas

Conforme o contido no Artigo 18 da Lei Estadual 3239/99, as águas de domínio do Estado, superficiais ou subterrâneas, somente poderão ser objeto de uso após outorga pelo poder público.

A outorga é necessária em casos de captação de água para o processo industrial ou irrigação, lançamento de efluentes industriais ou urbanos e obras hidráulicas (barragens, travessias e canalizações de rios e poços)

A Empresa AzNew Engenharia, em parceria com a Engenheira Ambiental Naiara Nascimento, possui uma equipe técnica especializada para os serviços de regularização de outorga e adequação física dos sistemas conforme as normas, evitando assim as sanções previstas no caso de descumprimento da Lei.

Conheça um pouco mais sobre o assunto:

Outorga de direito de uso dos recursos hídricos

A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga, por necessidade premente de se atenderem aos usos prioritários e de interesse coletivo, dentre em outras hipóteses previstas na legislação vigente.

Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (OUT)

A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (OUT) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza o uso de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e condições que especifica.

Outorga de Direito de uso de Recursos Hídricos

A outorga é o ato administrativo de autorização por meio do qual o órgão gestor de recursos hídricos faculta ao outorgado o direito de uso dos recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato. Seu objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.

A outorga do direito de uso dos recursos hídricos é um dos sete instrumentos de gestão, previstos na Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos, em seu inciso V do art. 5º.

Usos que dependem de outorga
Estão sujeitos à outorga os seguintes usos de Recursos Hídricos:

  • Derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água, para consumo;
  • Extração de água de aquíferos;
  • Lançamentos em corpo d’água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
  • Aproveitamento de potenciais hidrelétricos;
  • Outros usos que alterem o regime, quantidade ou qualidade da água existente em um corpo hídrico.

Usos que independem de outorga

  • O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades individuais ou de pequenos núcleos populacionais, em meio rural ou urbano, para atender as necessidades básicas da vida;
  • O uso de vazões e volumes considerados insignificantes, para derivações, captações e lançamentos. O uso insignificante não desobriga o respectivo usuário do atendimento de deliberações ou determinações do pelo órgão competente.

Lançamentos de Efluentes
Segundo a Lei Estadual nº 3.239/1999, art.22, § 2º:
“A outorga para fins industriais somente será concedida se a captação em cursos de água se fizer à jusante do ponto de lançamento dos efluentes líquidos da própria instalação, na forma da Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 4º.”

Fonte: http://www.inea.rj.gov.br

Veja a íntegra da Lei Estadual n. 3239/1999 em http://www.azenilcarvalho.com.br     Links interessantes

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