NOVO PRAZO PARA MAIS VALIA – RIO DE JANEIRO – LEGALIZAÇÃO – CONSIDERAÇÕES

Tenho recebido algumas dúvidas sobre a Mais Valia e decidi falar um pouco mais sobre o assunto

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Em 2009, a Prefeitura aprovou a Lei Complementar n.º 99/2009, a chamada MAIS VALIA, uma grande articulação do Poder Público Municipal visando unicamente a arrecadação aos cofres públicos. O que era divulgado amplamente nos canais de comunicação como uma “anistia”, uma oportunidade de legalizar os “puxadinhos”, era na verdade outra grande articulação de arrecadação, agora voltada para as áreas mais valorizadas – Barra da Tijuca, Recreio e alguns bairros da Zona Sul – onde o valor do metro quadrado edificado atinge valores elevados.

A Mais Valia funciona como um instrumento de contrapartida, ou seja, a Prefeitura deixa de cobrar um parâmetro urbano, uma legislação vigente que não foi obedecida como, por exemplo, uma vaga de carro ausente, uma área de ventilação insuficiente, um andar acima do gabarito permitido, o fechamento de varanda e, em troca, cobra um valor por metro quadrado a título de indenização e multa. Assim, legaliza a obra concluída em desacordo com as posturas municipais e, em troca, o contribuinte acaba pagando verdadeiros absurdos pela legalização, daí o nome CONTRAPARTIDA. Isso pode ser muito vantajoso para aquele contribuinte que fez uma cobertura na beira da praia do Recreio, na Lagoa, ultrapassando o gabarito permitido e ocupando área maior que a exigida. Com o pagamento de Mais Valia, terá seu imóvel valorizado com a legalização, e facilmente inserido no mercado imobiliário. No entanto, é totalmente desproporcional quando a mesma lei abraça um imóvel na Zona Norte, o qual foi edificado com uma garagem no afastamento frontal. Seguindo o princípio da igualdade, as mesmas alíquotas aplicadas na Zona Norte são aplicadas na Zona Sul. O que muda são os parâmetros denominados “VR”, índice que consta no IPTU e mensura o valor em Real por metro quadrado de acordo com o logradouro. Isso leva a valores absurdos quando o caso em questão é a legalização de imóveis em áreas mais carentes.  A Mais Valia ficou em vigor até 22 de janeiro de 2010 e em setembro o Prefeito Eduardo Paes aprovou novo prazo para a LC 99/2009, recebendo o número 157/2015 na mesma forma de Lei Complementar, regulamentada pelo Decreto 40405/2015.

Assim, o interessado terá até o dia 7 de novembro de 2015 para protocolar seu pedido de legalização através da LC 157/2015.

Mas, nem tudo é caso de Mais Valia… Muitas vezes a obra executada sem o devido licenciamento atende à Lei e não é caso de pagar nenhuma medida compensatória para se obter a legalização.

Na regulamentação da Lei Complementar pelo Decreto 40405/2015 observamos dois prazos:

” Art. 1.º Fica permitida a ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura previstos pela legislação em vigor até o plano das fachadas, excluídas as varandas, sacadas e saliências, nas edificações a serem construídas no Município, na forma e condições estabelecidas na Lei Complementar n.º 99 de 23 de setembro de 2009.

§ 1.º A disposição instituída no caput não se aplica às IV, V e VI Regiões Administrativas.

§ 2.º O prazo para requerimento de licenciamento com os benefícios deste artigo será 30 de setembro de 2016.”

Deste modo, o interessado que quiser executar ampliação horizontal no pavimento de cobertura, desde que não ocupe a projeção da varanda, terão até 30 setembro de 2016 para requerer o licenciamento. Esse é o prazo para obras que não iniciaram ainda

Outro prazo previsto é para obras que já estão prontas, pelo menos com “paredes e lajes/cobertura” executadas. É a previsão legal do Artigo 3º do Decreto 40405/15

” Art. 3.º É permitida a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo, existentes até a data da publicação da Lei Complementar n.º 157 de 9 de julho de 2015, na forma prevista no artigo 3.º da Lei Complementar nº 99/2009.

§1.º O previsto no caput deste artigo aplica-se às áreas mencionadas no §1.º do art. 1°.

§ 2.º Considerar-se-ão existentes à data de publicação da Lei Complementar n.º 157/2015, as obras que apresentem, no mínimo, paredes, pisos e tetos ou cobertura construídos.

§3.º As obras a que se refere o caput deste artigo deverão atender aos incisos I, II e IV e parágrafos do art. 2.º e às seguintes condições: I – não constituir uso em desacordo com aprovado; II – não ultrapassar mais de um pavimento acima do aprovado para a edificação em função da legislação vigente na época ou a altura máxima prevista no projeto aprovado; III – não ocupar áreas públicas de recuo, não edificáveis, faixas de escoamento de águas pluviais e de proteção de mares, rios e lagoas.

§ 4.º Será tolerado o aproveitamento da área dos prismas e afastamentos, ao nível do térreo, respeitando-se os requisitos mínimos de segurança, salubridade e habitabilidade, ficando sujeito ao pagamento de uma contrapartida ao Município, calculada na forma estabelecida neste decreto.

§ 5.º O prazo para requerimento de regularização das obras com os benefícios deste artigo será de 120 dias contados a partir da data da publicação da Lei Complementar n.º 157/2015.”

Considerando a data da publicação de LC 157/2015 em 09 de julho de 2015, temos até o dia 7 de novembro, que é num sábado, devendo então considerar a data de 6 de novembro para protocolar o pedido no caso de legalização de obras concluídas.

Outra observação importante é que, no caso de parcelamento, a licença de obras somente será concedida após a quitação do valor. Assim, somente após integralizar o pagamento da mais valia que o processo retorna para o DLF e então segue o seu caminho, com a concessão da licença de obras e projeto aprovado. Paga-se ainda, normalmente, a taxa de licença de obras e o devido valor de ISS correspondente ao acréscimo legalizado…

Templos religiosos de qualquer natureza ficam isentos do pagamento de contrapartida na forma do artigo 7º, § 6º do Decreto 40405/2015.

Concluindo, mais uma vez a Prefeitura, numa política meramente arrecadatória, vem transformando o nosso Rio de Janeiro em uma verdadeira colcha de retalhos em matéria de Legislação, onde quem tem poder consegue mais benefícios… se isso é igualdade… só na cabeça dos nossos Governantes…

Durante 18 anos vigorou no Rio de Janeiro outra forma de favelização que foi o Decreto 9218/90, onde a Prefeitura concedia o direito de legalizar obras em desacordo com as leis vigentes, nesse caso sem pagamento de contrapartida.

Ocorre que a Lei acabou tomando um novo rumo e, o que era para ser temporário, de curso prazo, permitindo a legalização de pequenos acréscimos, passou a vigorar como Lei pois principalmente os pequenos construtores acabaram aproveitando as facilidades da Lei e a falta de fiscalização para, de forma desenfreada, construírem sem licença e depois legalizarem obras, sem vagas de carro, sem afastamento frontal, sem dimensões mínimas, etc.

Em 2008 a farra acabou, porém em 2009 começou a farra da Prefeitura, que ressuscitou a mais valia e passou a cobrar pelas obras irregulares, em desacordo com a Lei. É o que foi mais uma vez utilizado como forma de arrecadar. É mais ou menos assim: VOCÊ FAZ A IRREGULARIDADE…. EU NÃO FISCALIZO…. DEPOIS VOCÊ ME PAGA ( E MUITO BEM PAGO…) E EU TE ENTREGO A LEGALIZAÇÃO…..

Decorridos quase duas décadas, com vários Governos, já está mais do que na hora de alguma cabeça pensante buscar a solução para o ordenamento urbano, ou melhor, para sanar a DESORDEM que impera no Município.

Nosso principal Decreto Urbano é o Decreto 3800/70, compondo com o Decreto 322/76, as principais regras Municipais

Muitos outros parâmetros surgiram, houve uma evolução com os projetos de Bairros, mas ainda estamos longe de uma Cidade Maravilhosa quando o assunto é Urbanismo.

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49 comentários sobre “NOVO PRAZO PARA MAIS VALIA – RIO DE JANEIRO – LEGALIZAÇÃO – CONSIDERAÇÕES

  1. Obrigada pelas informações. Elas foram bastante úteis. Gostaria de saber se vocês estão iniciando processos desse tipo, se esta contrapartida está com valores absurdos realmente. Pois estou com um imóvel(parede, teto e piso) cuja obra foi embargada e quero regularizá-la. Já me fizeram uma proposta para realizar o processo da Mais Valia, mas estou insegura. Gostaria de saber os riscos e uma média de custos, o que não foi passado de forma adequada pelo conhecido da família. E se vocês fazem o orçamento. No aguardo.

    1. Olá Fabiane, que bom poder ajudar.
      Grato pelas palavras
      Nós realizamos todo o procedimento de legalização, desde o projeto, aprovação, cálculo de Mais Valia e finalização do processo.
      Conforme disse no artigo, nem tudo é caso de mais valia e, dependendo do que você fez, talvez muita coisa esteja adequado na Lei e consequentemente não será objeto de contrapartida.
      Se preferir, envie contato de telefone por e-mail para azenil@globo.com ou faça contato pelo zap, 21-964307155 para melhor orientação.

      Abçs

      1. Prezado Sr. Azenil
        Agradeço os excelentes esclarecimentos. Aproveitando o gesto de boa vontade submeto ao amigo um caso que tenho pendente e que preciso de orientação!
        Casa de Vila na Rua Ipiranga, Laranjeiras, RJ de paredes comuns com as casas 9 e 11 em terreno de 6,5 ms. p 11,0 ms = 72 ms. com área atual cobrada no IPTU 82,0 ms. apos medição da PMRJ há mais de 20 anos. A casa originalmente era de 2 salas, 2 quartos,cozinha,banheiro e área descoberta. Em 1965 foi modificada rebaixando o teto com montagem de laje sobre pilares em concreto armado mantendo intacto o telhado de armação de madeira e telhas antigas de barro vermelho, com aproveitamento parcial da área sobre a cozinha que mais tarde foi acrescida ao IPTU pela medição da PMRJ.
        Em 2013 o telhado antigo começou a ruir sendo por emergência substituído, sem licenciamento de obra, por estrutura e telhas metálicas gerando um terraço coberto que a PMRJ exige regularização sob pretêsto de que houve um acréscimo de cerca de 50 ms na área útil.
        A casa não está em área de preservação nem envolvida em processo de tombamento havendo outras casas com 2 e 3 andares em obras mais recentes.
        Gostaria de orientação se o caso poderá ser tratado como MAIS VALIA que foi prorrogado até 06/11/2015, como devemos proceder no tempo que nos resta, bem como, o custo de todo o procedimento inclusive honorários de arquiteto e outros.
        Agradeço a atenção que puder dispensar ao assunto.
        Cordialmente

        Flavio Carneiro

      2. Bom dia Flavio
        Antes de pensar em Mais Valia é necessário avaliar se o acréscimo realizado não é passível de legalização pela Lei vigente.
        Para lotes de vila teremos alguns parâmetros de restrição quanto a taxa de ocupação, devendo ser em torno de 80% deixando 20% de área livre.
        Outro detalhe interessante é que para lotes de vila não é exigido o afastamento frontal, em regra, de 3,00 metros.
        Assim, sendo o acréscimo apenas de um terraço, provável que não seja o caso de mais valia.
        Para a Prefeitura atuar nesse sentido, com certeza vocês foram objeto de denúncia de algum desafeto vizinho.
        A solução é apresentar projeto de legalização de modificação e acréscimo.
        Abçs e grato pelas palavras

  2. Olá Azenil,

    Tenho um terreno e estou querendo construir uma Vila. Fui até a subprefeitura da minha região esclarecer alguma dúvidas em relação a legislação e o engenheiro de lá me falou que até poderia ser implantado uma vila naquele terreno, mas que sofreria uma série de restrições, principalmente do corpo de bombeiros, SEDAE, etc… Quais seriam essas restrições??Aonde posso encontrar essas restrições para ter certeza se vale mesmo a pena construir uma vila. O meu terreno se encontra em uma AP3, na ilha do Governador e é um CB2.
    Cordialmente

  3. Boa noite Azenil,
    Minha casa localiza-se em Honório gurgel, foi construída em cima da casa da minha avô, na qual era legalizada. Na época por desconhecimento construí utilizando uma área superior a 90% do terreno, quase 70 m2. Gostaria de saber se a lei caberia para legalizar meu imóvel por estar fora da medida e por ser no pavimento superior? E qual valor aproximado da contrapartida para legalizar um imóvel de 70 m2 em Honório gurgel???

    1. Bom dia Elton
      A mais valia se aplica em casos que a construção a ser legalizada não atende algum parâmetro urbano vigente.
      Assim, o proprietário paga uma importância, chamada de “contrapartida”, com natureza de multa, e a Prefeitura, em troca, aceita aquela ilegalidade.
      Pelo seu relato você deveria pagar sobre a diferença da taxa de ocupação permitida. Por exemplo, se a taxa de ocupação para o local for de 60%, pagará o equivalente a 30% da área.
      Mas atente que os valores podem ser elevados e, se não tiver nenhuma notificação para o local, talvez não seja esse o momento para proceder essa legalização em razão dos altos valores cobrados
      Abçs

  4. Ola Azenil,
    Recebi uma notificação da prefeitura de construção irregular e que deveremos apresentar um projeto de legalização ate dia 06/11. Estou insegura quanto as orientações do Arquiteto que não tem paciencia e nem trato para lidar com pessoas, para explicar as coisas. Qual o valor da multa se o projeto não for apresentado na data. Porque vou procurar outro arquiteto ou engenheiro. Aqui somos um loteamento de 12 casas em realengo ( Rua Claudino Barata- area de risco segundo empresa de entregas). Parece que o IPTU a titulo de multa excedente esta em $640,00 é isso mesmo???Quanto seria essa multa minha casa tem quase 170 metros de area construida?
    Obrigada

  5. boa noite, Azenil, tenho um terreno e uma licença de obra vencida e vou iniciar a construção porem decidi algumas modificações que talvez ultrapasse na ATE permitida,o terreno é na barra .consigo entrar com mais valerá ? ou algo parecido ? tem alguma orientação? obrigado.

    1. Sim. mas antes é necessário saber se a sua pretensão poderá ser objeto de Mais Valerá nos termos do Decreto 404015/2015
      Há de se verificar ainda o tempo que a licença acabou pois, se ultrapassado o prazo de 180 dias, ela pode estar cancelada e ter que submeter o projeto a nova aprovação
      Abçs

  6. Caro Sr Azenil,
    Solicito informações a respeito dos “puxadinhos” que são feitos na área de serviço. Originalmente o tanque avança para para o prisma. Para colocar máquina de lavar roupa é necessário fazer uma laje seguindo a profundidade do tanque. Qual seria a maneira para legalizar tal obra? É possível legalizar por alguma lei vigente? Aguardo retorno. Grata, Beatriz.

    1. Boa tarde
      Infelizmente o prazo para a Mais Valia, Lei Complementar 157/2015 acabou nessa sexta feira dia 6 de novembro e ainda não tenho conhecimento de ter sido prorrogado.
      Essa era a única forma de legalizar a obra citada.
      Abçs

  7. Caro amigo Azenil
    Boa tarde,
    Inicialmente obrigado por sua disponibilidade. Sou proprietário de uma cobertura duples cuja área de lazer(piscina) fica situada no andar inferior, diferente do padrão onde a área de laser é geralmente na parte superior da cobertura. No andar superior existia uma suite grande e um terraço descoberto ( 50% da área) com as paredes altas e 2 vãos de janelas sem esquadrias, que fechei com laje e transformei em uma suite. Pergunto: Isto é puxadinho?? é possível a legalizaçao/ regularização ??. Se for, será por contrapartida?? mais valia?? Gerará aumento do iPTU. Qual é a formula/calculo para saber o valor da contrapartida?? Tudo isto esta muito confuso e gostaria dos seus competentes esclarecimentos. obrigado mais uma vez.
    Abço.

    1. Boa noite Paulo, grato pelas palavras
      O prazo da mais valia acabou em 6-11-2015, salvo se o imóvel for localizado na Barra, Recreio ou Centro
      Pelo seu relato é mesmo o caso de mais valia, com pagamento de contra partida. O IPTU irá ser atualizado na área acrescida e com certeza aumentará.
      São várias fórmulas de acordo com o caso.
      Veja o Decreto 40405/2015 em http://www.azenilcarvalho.com.br
      Vá em link interessantes e localize lá no final atalho para o Decreto
      Abçs

  8. Boa noite Azenil

    Não precisei ler todas as perguntas e seus comentários para avaliar seu grande conhecimento sobre legalizações, avaliações e leis e decretos vigentes.
    e foi ai que percebi a realidade do FAZ ERRADO que pego lá na frente!
    estou com um requerimento de MAIS VALIA 157/2015 num bairro da Zona Norte sem muito
    expoente, dei entrada no prazo legal atendendo todas as exig~encias documentais, até hoje
    o processo encontra-se no CGPE/GTLC/99/9 o processo encontra-se em trâmite desde setembro de 2015, qual o tempo estipulado para liberação do mesmo?

    Att. Isnal Lima

    1. Boa noite Isnael
      Existem processos desde 2010, última mais valia, até agora sem solução. Isso porque o proprietário começou a ver os valores absurdos cobrados e literalmente “deixou quieto”.
      Depende da sua urgência… Dei entrada em alguns processos no mês de outubro e alguns já saíram, até com licença concedida e caminhando para o habite-se.
      Caso queira uma brevidade, não tem outa alternativa a não ser comparecer toda semana no setor de mais valia e ficar cobrando dos técnicos uma solução.
      Se deixar parado lá…. pode demorar anos e anos…..
      Cobrando muito acredito que um prazo razoável seria de três a quatro meses..
      Abçs e grato pelas palavras

  9. Gostaria de uma informação urgente, meu processo na prefeitura rj, estou aguardando o pessoal me ligar para o cálculo na mais valia, contrapartida, saiu no meu processo, U/CGPE/GT- LC 99/09
    Aguardar no prazo da LC 157/2015 (Contrapartida), o que quer dizer isto, por favor gostaria de uma ajuda, muito obrigado Junior

    1. Boa tarde.
      É provável que o processo esteja com alguma exigência para emissão do laudo de contrapartida.
      Opino que compareça ao setor para verificar o que está acontecendo pois, pela tramitação, o processo ficará parado.
      Abçs

  10. Muito obrIgado meu amigo pela informação, mas sem perturba lo com muitas perguntas, vou na prefeitura em laranjeira eles falam que tem que esperar o pessoal ligar, onde devo ir para ver o que está acontecendo, qual o endereço que tenho que ir, muito obrigado pela atenção joaquim junior

    1. Boa tarde,
      Vá até o setor de mais valia da Prefeitura, Prédio da Cidade Nova, Av. Afonso Cavalcanti n. 455, 10 andar. No protocolo geral, com o número do processo, o funcionário te indicará a sala que deve procurar.
      Abçs o boa sorte

  11. Meu amigo muito obrigado pela informação, sem incomodar muito, qual o endereço que posso saber sobre o processo, porque vou na prefeitura da laranjeira RJ , eles falam para esperar o pessoal ligar , onde posso ir mais diretamente acompanhar o processo, muito obrigado

  12. Boa tarde meu amigo, muito obrigado pela informação , onde posso ir para ver o processo, porque a prefeitura das Laranjeiras RJ eles falam para esperar o pessoal ligar, gostaria de ir direto onde está o processo, obrigado Joaquim Junior

  13. Boa tarde meu amigo, muito obrigado pela informação , onde posso ir para ver o processo, porque a prefeitura das Laranjeiras RJ não resolve, gostaria de ir direto onde está o processo, obrigado Joaquim Junior

  14. Prezado bom dia!
    Tenho uma contrição irregular , onde não foi obedecido o recuo frontal e lateral.
    A construção e multifamiliar e temos construído dois pavimento.
    Eu estou com um processo de legalização na Prefeitura, porém o Arquiteto não cumpriu com as exigências.
    Iniciei uma outra etapa da construção , partindo para o terceiro piso.
    Conclusão, fomos denunciados e a obra embargada. Posso entrar com o pedido de mais valia?
    Mesmo com o embargo.
    Agradeço antecipadamente,
    Roberto

    1. Bom dia Roberto
      O prazo para Mais Valia acabou em 6/11/16, exceto para Barra da Tijuca e Recreio. Se você estiver nesses bairros poderá protocolar o pedido, caso contrário, não.
      Abçs

  15. Prezado, tenho uma apartamento no bairro da Tijuca, com direito ao uso da laje. Em 2007 construi na laje da cobertura (saleta, quarto, banheiro, churrasqueira e piscina). No prédio são quatro coberturas é apenas uma está legalizada. Consigo legalizar a minha cobertura, quanto custa o serviço?

    1. Boa noite
      O prazo da mais valia expirou no dia 6 de novembro de 2015.
      No seu caso, provável que somente com esse instrumento fosse possível a legalização por extrapolar o gabarito local ou a área total de construção
      Mas para isso seria necessária consulta ao Departamento de Licenciamento que fica localizado na esquina da Rua Almirante Cochrane com rua São Francisco Xavier.
      Fique atenta apenas para não acabar se denunciando com a consulta e ter problemas com a fiscalização
      Abçs

  16. Boa noite Azenil!!! Quando eu consulto meu processo aparece essas informações abaixo se poder me ajudar ja agradeço.
    (contra partida)
    Origem:U/CGPE/GT- LC 99/09, Parecer: Juntou petição, Data do parecer: 27/06/2016, Destino: U/CGPE/GT- LC 99/09

    1. Boa tarde,
      Isso quer dizer que seu processo foi encaminhado ao setor de Mais Valia na Cidade Nova após juntada de petição, provavelmente com o pedido dos favores da LC99/99
      Abçs

  17. Sobre o alcance da isenção prevista no item c) parágrafo primeiro do art. 7º – qual o entendimento? explico: a isenção favorece todos os imóveis até 80 m2 como regra geral e. excepcionalmente, também os imóveis até 100 m2 desde que localizados nas áreas citadas no artigo. O funcionário da Prefeitura que me atendeu não fez distinção afirmando que somente os imóveis pertencentes as áreas citadas no artigo estão isentas do valor da contra partida.

  18. Boa tarde.

    Estou com um processo protocolado pela mais valia desde 05/11/2015. Atualmente na consulta consta a seguinte informação:

    “Devolvido com o laudo elaborado em 11/01/2016”. Fui ao local e me falaram que o processo entrou para reavaliação, e que teria que esperar o status mudar, porém o status está assim há mais de um ano.

    Gostaria de saber como proceder nesse caso.

    Abraço

    1. Boa noite.
      Em razão da mudança de Prefeito o sistema da Prefeitura está sofrendo alterações e muitas divisões não estão nem recebendo processos.
      O despacho de “devolvido com o Laudo elaborado” indica que o projeto já foi analisado e o laudo desenvolvido. Mas depois disso passa para o Diretor que irá aprovar o laudo de mais valia ou ressalvar. Devemos aguardar a regularização do sistema e passar e cobrar mais insistentemente do setor. O problema é que criaram um setor isolado para atender toda a demanda do Rio de Janeiro, que é enorme. Assim, temos lá processos de Barra, Recreio, Copacabana, Méier, etc, etc….. e alguns poucos funcionários e Técnicos para resolver tudo isso…. IMPOSSÍVEL!!!!

  19. Oi, Preciso de uma orientação.Vi um apartamento que me interessou. se trata de um apartamento com direito a uso da laje na Ilha. sendo que a tal da laje, tem uma área gourmet, que não fechada, mas existem três cômodos construídos na mesma, na parte de acesso da escada caracol tipo lavanderia, um quarto (bem pequeno) e um banheiro apenas. pelo que a corretora me falou não está averbado. Sou leiga neste assunto, quais são as implicações neste caso, se eu fosse adquirir este imóvel e que tipo de custos eu teria nesta aquisição.

    1. Boa tarde.
      O ideal é que você vá até o DLF local na Avenida Paranapuan para verificar o zoneamento e gabarito local. Normalmente esse uso de laje é garantia de direito real e não garantia de ocupação legal, ou seja, você poderá até usar, desde que não implique em afronta a algum parâmetro urbano.
      Abçs

  20. Preciso de esclarecimento sobre o meu caso, pois não consigo entender: Tenho uma cobertura com um terraço de 40 metros quadrados e eu cobri 32 metros quadrados com telhado. No terraço tem uma churrasqueira com pia, tanque, máquina de lavar e uma mesa com bancos. Estou sendo autuada pela Prefeitura. Meu apto tem um total de 160 metros quadrados exatamente como consta em meu IPTU como área edificada. Por que tenho que pagar mais ? Meu processo foi aberto em 2014, e não anda ! Eu aceitei pagar os R$ 40.000,00 que me disseram que custa a legalização do meu telhado e nada ! Achei esse valor absurdo ! Já não aguento mais !

    1. Boa noite Luzia,
      O IPTU por si só não é prova de legalidade. Pode ter ocorrido uma atualização de cadastro como ocorreu esse ano, para simples regularidade fiscal. A área de acordo com o IPTU não necessariamente implica em legalização porque a atualização de cadastro muitas vezes é feita por aerofoto e não é aberto processo administrativo na Gerência de Licenciamento e Fiscalização, com acompanhamento de Engenheiro ou Arquiteto. Assim, para provar efetivamente que seu imóvel é regular, ele tem que ter o projeto aprovado, licença de obras e habite-se.
      Se você já deu entrada em 2014 e está acompanhando o processo, aguardando o cálculo da mais valia ou cumprindo exigências, não tem porque estar sendo multada. Verifique com o profissional que contratou o real andamento processual ou vá você mesma na Prefeitura pois desde 2014 é realmente um prazo muito longo para resultado.
      Ressaltando que o valor a ser cobrado pela legalização será apenas do que não for efetivamente comprovado como regular e não necessariamente sobre a área total do imóvel
      Abçs

  21. Existe alguma regra/lei para construção de uma escada externa?
    Por que a pergunta. Estou querendo fechar uma compra de um imóvel que o proprietário falou que o mais valia estaria para abrir. Mas entre conversas, ele citou a construção da escada, (creio esse ser o problema) pois, dito por ele mesmo, ele sempre quis ter uma escada no modelo que mandou construir.
    obg boa tarde.

    1. Você encontrará as regras de escadas no Decreto 3800/70. Tiveram algumas alterações posteriores para prédios multifamiliar e comerciais. Algumas isenções para unifamiliar mas no Decreto 3800/70 acredito que você encontre o que procura. Sobre a mais valia, nada de novidades. Muitos processos de 2014/15 ainda nem foram calculados.
      Abçs

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