NOVO PRAZO PARA MAIS VALIA – 2015

Legislação – Lei Complementar

O Prefeito Eduardo Paes aprovou essa semana a Lei Complementar 157 de 09 de julho de 2015 que estabelece novo prazo, de cento e vinte dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar, de requerimento dos benefícios da Lei Complementar n° 99, de 23 de setembro de 2009, para as obras realizadas até a data da publicação desta Lei Complementar.

Os demais termos da Lei Complementar 99/2009 foram mantidos com pequenas alterações.

O novo prazo é uma oportunidade aos imóveis que não atendem os parâmetros urbanos, porém devemos tomar o cuidado quando ao que chamo de relação “CUSTO X BENEFÍCIO”.

Uma coisa é legalizar aquela obra de cobertura na Vieira Souto ou outro local em que o bem imóvel tenha valorização significante em razão da legalidade. Outra coisa é abrir processo administrativo para legalizar aquela obra no afastamento frontal que contraria a Lei em Bairros do subúrbio, acarretando valores de mais valia exorbitantes, muitas vezes chegando-se a 30 ou mesmo 50% do valor do imóvel.

Como saber o que pagar? Muito difícil pois a regra não envolve apenas a área construída mas também parâmetros não atendidos. Assim, se a construção não atende em razão da falta de um prisma, será cobrada a área desse prisma com os parâmetros estabelecidos na Lei. Faltou uma vaga? Cobra-se a área equivalente a uma vaga de carro… ou seja, É preciso cuidado para não cair em armadilhas da Prefeitura.

Depois de aberto o Processo Administrativo, é como se estivéssemos chamando a fiscalização para nosso bem, fazendo com que a Prefeitura volte seus olhos, e cofres, para nossa irregularidade….

Mas, por outro lado, pode ser a única alternativa diante de uma Legislação feita em forma de uma colcha de retalhos como é a Legislação do Município do Rio de Janeiro.

Segue abaixo a íntegra da Lei Complementar 157 de 09 de Julho de 2015.

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O prazo é curto….

Lei Complementar nº

157/2015

Data da promulgação

09/07/2015

Texto Lei Complementar

LEI COMPLEMENTAR Nº 157 DE 09 DE JULHO DE 2015
Estabelece novo prazo para os benefícios previstos na Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009, e dá outras providências.Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica estabelecido novo prazo, de cento e vinte dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar, de requerimento dos benefícios da Lei Complementar n° 99, de 23 de setembro de 2009, para as obras realizadas até a data da publicação desta Lei Complementar.

Art. 2º O caput do art. 3º da Lei Complementar nº 99/2009 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º É permitida a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo, existentes até a data da publicação desta Lei Complementar, que não ultrapassem o limite de altura máxima prevista no projeto original aprovado, mediante o pagamento de contrapartida ao Município de quantia fixada em função do valor da metragem quadrada objeto da irregularidade e em função da modalidade de transgressão efetuada na forma abaixo, ficando isentos da referida contrapartida os templos religiosos de qualquer culto: (…)”. (NR)

Art. 3º Ficam acrescentados os arts. 8º-A e 8º-B à Lei Complementar 99, de 2009, com as seguintes redações:

“Art. 8º-A Na Zona Especial 5 – ZE-5 fica permitida a construção de um pavimento destinado a estacionamento ou a uso comum, além do número de pavimentos previsto para o local, mediante pagamento de contrapartida ao Município, nas seguintes condições:

I – a construção do pavimento definido no caput só será permitida em edificações com número de pavimentos superior a cinco;

II – o pavimento poderá ter projeção máxima de cinquenta por cento da área do lote, devendo ser obedecidos os afastamentos definidos na legislação em vigor.

§ 1º Excetua-se ao disposto no inciso II a área de implantação do Parque Olímpico, onde a projeção do pavimento definido no caput obedecerá às condições específicas da legislação em vigor para o local.

§ 2º Fica estabelecido o prazo de cento e oitenta dias para requerimento do disposto neste artigo.

§ 3º O prazo para pagamento da contrapartida e sua forma serão estabelecidos em regulamentação específica, sendo aplicável o fator tipologia de 0,25.

Art. 8°-B Nas edificações comerciais, ficam permitidos mediante pagamento de contrapartida ao Município, na forma estabelecida no art. 3º desta Lei Complementar:

I – jirau, com altura limitada a dois metros e vinte centímetros, nos pavimentos destinados a lojas situados acima do primeiro pavimento de lojas da edificação;

II – varandas, com área excedente à Área Total Edificável – ATE, atendidos os demais requisitos previstos na legislação aplicável.”

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas a partir de 30 de setembro de 2016 esta Lei Complementar e a Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009.

EDUARDO PAES