NOVA DATA PARA O CURSO DE LEGALIZAÇÃO DE IMÓVEIS

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2 comentários sobre “NOVA DATA PARA O CURSO DE LEGALIZAÇÃO DE IMÓVEIS

  1. Boa tarde,

    Minha residencia no primeiro pavimento tem uma distancia até o muro de três metros, sendo que ao reformar o pavimento de cima e ao fechar a varanda, fui informada que a legislação atual obriga um recuo de 5 metros? Ito é correto, já que é apenas uma reforma e a parte de cima é antiga?

    Grata pela ajuda

    Vera

    1. Temos que analisar a legislação local. Não foi informado o bairro e Município. Se a reforma não teve acréscimo de área e nem mudanças estruturais, não será obrigatória a licença no Município do Rio de Janeiro.
      No caso contrário, ou seja, de acréscimo e mudanças estruturais, será necessário o licenciamento e o proprietário deverá obedecer a Lei atual, resguardando o direito adquirido sobre o que já está regularizado. Assim, se a sua obra já estava no afastamento de 3,00m e você não alterou nada nessa área, entendo que não será necessário recuar
      Abçs

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