ISENÇÃO DE ISS – OBRAS – RIO DE JANEIRO

O ISS – Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza, incide sobre a prestação dos serviços de mão-de-obra quando realizamos uma construção ou modificação e acréscimo de área. A Prefeitura, após aprovação do projeto, irá solicitar ao proprietário que apresente a documentação obtida – Projeto aprovado e licença de obras – além dos demais documentos referentes ao lote, IPTU e documentação do proprietário, para apuração do valor de ISS.

Nos casos em que o proprietário realizou sua obra sem a assessoria de empresa, apenas com mão-de-obra informal, a Prefeitura irá cobrar o ISS na modalidade arbitrada, ou seja, irá adotar o valor do metro quadrado da construção fornecido pelo Sindicato da Construção Civil,o chamado CUB (Custo Unitário Básico) e, multiplicando pela área construída chegando a um valor estimado de obra, cobrará a alíquota de 3%.

Mas nem tudo está perdido. Existe a possibilidade de isenção, caso o proprietário comprove a existência do imóvel há mais de cinco anos, prazo legal para a prescrição do citado imposto, ou nos termos na Lei 3898/2005, que deu nova redação a Lei 691/84 em seu artigo 14, inciso 8.

Mas essa isenção só vale para construções até 100,00m² por unidade e no máximo 03 unidades no lote.

Se sua construção obedecer essa determinação, bastará apresentar toda a documentação exigida e assinar declaração de impossibilidade de reconhecer os prestadores de serviços na forma da lei.

Segue a Lei 3898/95 para conhecimento.

LEI N.º 3.898 DE 25 DE JANEIRO DE 2005

Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para acrescentar parágrafo ao art. 14, referente à não-ocorrência de responsabilidade tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e concede remissão de créditos tributários na hipótese que menciona.Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O art. 14 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, fica acrescido de parágrafo com a seguinte redação:

“Art. 14 (…)
(…)
§ 8.º Não ocorrerá a responsabilidade tributária prevista no inciso IV quando os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços forem pessoas naturais e declararem a impossibilidade de identificar os prestadores de serviços, na forma da legislação tributária, se os prédios forem localizados nas Regiões A ou B definidas pela Tabela XIV-A desta Lei, tiverem uso exclusivamente residencial e compreenderem no máximo três unidades imobiliárias, cada uma com até 100 m2 de área construída, sendo computada nessa área, no caso de acréscimo, a edificada anteriormente.”

Art. 2.º Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, referentes a fatos geradores ocorridos até a data de publicação desta Lei relativos à hipótese mencionada no § 8.º do art. 14 da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984, acrescentado por esta Lei.

Art. 3.º Não serão restituídas importâncias já pagas até a data de publicação desta Lei relativas a créditos tributários referentes a serviços alcançados pelo benefício instituído no art. 2.º

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 27/01/2005

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