PROVIMENTO 43 / 2013 – DISPENSA APRESENTAÇÃO DE CND NO ATO DE REGISTRO

O Provimento 43/2013 “Cuida-se de dúvida suscitada pelo Oficial do Cartório do 8º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital (fls. 3), perante o Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital, versando sobre averbação de demolição, construção e registro da instituição de condomínio dos antigos prédios nºs 68 e 70 situados à rua Lima Drumond e do novo prédio do mesmo logradouro constituído dos apartamentos 101/8, 201/8, 301/8 e 401/8 (quatro pavimentos e cobertura), atribuindo-lhes frações ideais e vagas de garagem, com área total de 2.933,43 m2.”

Com a confirmação da Sentença pela Procuradoria Geral de Justiça e Conselho de Magistratura, abriu-se precedente para não apresentação da CDN – Certidão Negativa de Débito – expedida pelo INSS, no ato de averbação da construção junto ao Registro de Imóveis
A contribuição social vinculada à mão-de-obra empregada na construção civil liga-se ao imóvel e transmite-se ao adquirente. O fornecimento da CND desonera o imóvel e permite que ele seja alienado sem que haja qualquer responsabilidade tributária do adquirente, o que confere segurança e estimula as construções e transações imobiliárias.
Observamos que o Provimento 43/2013 NÃO EXCLUI O DÉBITO TRIBUTÁRIO, ou seja, a Certidão Negativa de Débito continua tendo previsão legal e a contribuição social nos casos de obras de construção civil continua valendo, apenas não será obrigatória a sua apresentação no ato de averbação da construção junto ao Registro de Imóveis.
Muitos profissionais estão utilizando o Provimento 43/2013 como um argumento para ISENÇÃO de CND, o que é um grande erro pois o INSS poderá, no prazo de 05 anos ( prazo para decadência ) cobrar o valor devido, inclusive com os acréscimos legais.
Muito em breve teremos grandes conflitos entre proprietários que venderam imóveis sem apresentação da CND, devidamente averbados em razão do Provimento 43/2013 e os novos proprietários que serão surpreendidos com cobranças do INSS, normalmente valores bem mais elevados do que os valores pagos de ISS e ITBI.
Sendo assim, muito cuidado nas alienações daqui para frente. Exija a apresentação da CND, mesmo que o Registro de Imóveis não esteja exigindo…
Abçs e bons negócios

Segue o Provimento na íntegra para conhecimento

PROVIMENTO 41/2013
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro de 21 de junho de 2013
Ano 5 – n° 187 / 2013
Caderno I – Administrativo
Processo: 2012 – 0168131
Assunto: SUGESTÕES. ANOREG/RJ P/ APERFEIÇOAR DISCIPLINA NORMATIVA DA ATUAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ANOREG – ASSOC. NOTARIOS E REGISTRADORES DO BRASIL RENALDO BUSSIERE
PARECER
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro – ANOREG/RJ solicita a revisão do artigo 589 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, que retrata a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para efeito de averbação de obra de construção civil.
O artigo 589 da CNCGJ prevê:
Art. 589. A CND do INSS é documento obrigatório para a averbação de obra de construção civil, tanto para prédios situados na zona urbana, como na zona rural, salvo as exceções legais.
Parágrafo único. Para a averbação de obra de construção civil executada por empresa, será necessária também a apresentação de certidão negativa de tributos federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal. Essa questão, relativa à exigência de apresentação de certidões de quitação fiscal para fins de se promover o registro imobiliário, já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 394/DF, a respeito da regra geral do artigo 1°, IV da Lei n° 7.711/88.
A propósito:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º, incisos I, III e IV, e §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.711/88, explicitando-se a revogação do inciso II do artigo 1º da referida lei pela Lei nº 8.666/93, no que concerne à regularidade fiscal. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Falou pela requerente o Dr. Cássio Augusto Muniz Borges. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 25.09.2008.

Por sua vez, a matéria vem sendo enfrentada pelo egrégio Conselho da Magistratura, que tem reiterado o entendimento de que a apresentação da certidão de regularidade fiscal não pode ser exigida para fins de registro imobiliário.
Veja-se:
Processo nº 0040101-57.2012.8.19.0001
Rel: Des. Nascimento Póvoas
(Conselho da magistratura) Reexame necessário. Dúvida registral. Negativa de averbação de modificação de construção motivada por não se exibir Certidão de Quitação expedida pela Previdência Social (atual CND do INSS). Dúvida julgada improcedente. Reexame da matéria em duplo grau obrigatório, por imposição do art. 89 § 2º do CODJERJ. Inexigibilidade da apresentação da CND do INSS por constituir verdadeira sanção política, como decidido pelo E STF nas ADIs nº 173/DF e 394/DF. Confirmação do julgado.
Relatados; decide-se.
Com as vênias devidas a quem entenda diferentemente, incabíveis são as exigências formuladas pelo Oficial Registrador no caso em exame, consistentes elas na apresentação de certidões negativas de débitos (CND) relativamente ao INSS e a tributos federais, e cuja ausência não pode servir de óbice ao ato registral pretendido, pelas mesmas razões que levaram o C. Supremo Tribunal Federal a declarar a inconstitucionalidade do artigo 1°, incisos I, III e IV e dos §§ 1°, 2° e 3° da Lei n° 7.711/88, ficando consignada a revogação do inciso II do artigo 1° da referida lei, pela de n° 8.666/93, no que concerne à regularidade fiscal.
Com efeito, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 173 e 394, a Suprema Corte deste País novamente decidiu pela inconstitucionalidade de normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários exigíveis, decorrentes de tributos e penalidades pecuniárias, bem como de contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias, uma vez que tais previsões se constituem em autênticas sanções políticas.
Deve-se, pois, preservar o entendimento já pacificado naquele Excelso Tribunal, quando se proclamou a inconstitucionalidade dos incisos I, III e IV do artigo 1° da Lei n° 7.711/88 por afronta ao disposto no artigo 5°, XXXV da Constituição Federal, “na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade de créditos tributários”, e violam igualmente o art. 170, parágrafo único da Constituição, garantidor do exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas.
Assim, a exigência de apresentação da CND do INSS constitui verdadeira sanção política, constrangendo o Contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento de crédito tributário sem que se instaure o devido processo legal, e, por isso, mesmo diante da regra contida no art. 47 da Lei n° 8.212/91, que exige a apresentação da CND quando da averbação da obra no registro de imóveis, têm eficácia vinculante, no caso concreto, as razões de decidir das referidas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que refletem o pensamento da mais alta Corte do País. Inexiste razão, pois, para se acolher o opinamento da preclara Procuradoria da Justiça, motivação
essa que conduziu ao julgamento tal como proclamado na parte dispositiva deste Aresto.

Rio de Janeiro, 25 de Abril de 2013.

Des Nascimento Póvoas
Relator
Processo nº: 0075390-51.2012.8.19.0001
Relator: Desembargador ANDRÉ ANDRADE

A C Ó R D Ã O
Duplo grau obrigatório. Dúvida. Negativa de averbação de demolição, construção e registro de instituição de condomínio.
Adiamento em razão da não apresentação da CND do INSS. Sentença de improcedência da dúvida, excluindo a apresentação da CND, por inconstitucional. Duplo grau obrigatório. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pugnando pela reforma da sentença. Exigência de apresentação da CND do INSS que constitui, conforme ADIs nº 173/DF e 394/DF, verdadeira sanção política.
Aplicação da teoria dos motivos determinantes. Desprovimento do apelo. Manutenção da sentença.
V O T O
Cuida-se de dúvida suscitada pelo Oficial do Cartório do 8º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital (fls. 3), perante o Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital, versando sobre averbação de demolição, construção e registro da instituição de condomínio dos antigos prédios nºs 68 e 70 situados à rua Lima Drumond e do novo prédio do mesmo logradouro constituído dos apartamentos 101/8, 201/8, 301/8 e 401/8 (quatro pavimentos e cobertura), atribuindo-lhes frações ideais e vagas de garagem, com área total de 2.933,43 m2.
O Oficial adiou o registro do título, tendo em vista a ausência de certidão conjunta de débitos previdenciários (CND/INSS) e de tributos federais expedida pela Secretaria da Receita Federal.
Impugnação da dúvida (fls. 18/52), argumentando a inconstitucionalidade da exigência.
Manifestação do Ministério Público (fls. 79) opinando pela improcedência da dúvida.
Sentença (fls. 63/64) julgando improcedente a dúvida, para entender que a exigência é inconstitucional.
Os autos vieram a este E. Conselho da Magistratura, em razão do duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do disposto no artigo 89, § 2º, do CODJERJ.
Parecer (fls. 18/30) da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pela reforma da sentença, de modo a exigir a apresentação da CND do INSS.
É o relatório.
A sentença deve ser confirmada.
A exigência de apresentação da CND do INSS já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu, através do que restou decidido nas ADIs nº 173/DF e 394/DF, que a exigência de apresentação da CND constitui verdadeira sanção política, constrangendo o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento de crédito tributário.
Com base na teoria dos motivos determinantes, afasta-se a referida exigência.
Por todo o exposto, em sede de reexame necessário, CONFIRMA-SE A SENTENÇA.
Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2013.
Desembargador ANDRÉ ANDRADE
Conselho da Magistratura
PROCESSO Nº 0411573-79.2011.8.19.0001
RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES
Reexame necessário. Dúvida Registral. Requerimento de registro de Carta de Adjudicação e averbação de construção de prédio nos fundos do terreno. Negativa de registro ante a ausência de apresentação de Certidão Negativa de Debito expedida pelo INSS, bem como certidão de HABITE-SE. Sentença julgando improcedente a Dúvida. Encaminhamento dos autos a este E. Conselho da Magistratura, por imposição do artigo 89, § 2º do CODJERJ. Parecer do Ministério Público de 2° Grau, opinando pela reforma do julgado, julgando-se procedente a Dúvida ante a exigência legal de apresentação das certidões.
Exigência de apresentação de CND que se afigura como sanção política e óbice ao registro que não se justifica. INSS possui outros meios de apurar a verificação de eventuais pendências e promover sua cobrança. Existência de diversos precedentes deste Egrégio Conselho da Magistratura. Afastada a incidência da lei. Eficácia vinculante dos próprios fundamentos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo C. STF. Desnecessária, também, a exigência de apresentação de certidão de HABITE_SE de construção que está cadastrada junto ao Poder Público Municipal desde 1955. Documentos juntados nos autos de arrolamento não deixam dúvidas de que o prédio 1446-fundos faz parte do Lote 08 da Quadra 27 do PA 16199, no qual se encontra o prédio 1446-frente. Confirmação da sentença.

É o relatório. Voto:
Em que pese o ilustre parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, entendo que a sentença não merece nenhum reparo, uma vez que sua fundamentação apresentou-se correta quanto à análise da situação ora em estudo, entendendo ser improcedente a dúvida suscitada.
No que tange à exigência formulada quanto à necessidade de apresentação de CND, este Egrégio Conselho da Magistratura já se manifestou pela sua prescindibilidade em diversos julgamentos anteriores, como nos processos 0416286-05.2008.8.19.0001, 0238660-28.2010.8.19.0001, 0253192-07.2010.8.19.0001, 0319867-49.2010.8.19.0001, entre outros.
Pois bem. É certo que o Oficial Registrador exerce sua atividade, limitado à obediência da determinação legal e à observância dos requisitos técnicos e funcionais impostos pelo Poder Judiciário.

Entre os deveres inerentes ao oficio de delegatário do registro de imóveis está o de fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do oficio, nos termos do artigo 289, da Lei n° 6.015/73.
Entretanto, no caso em tela, a exigência formulada quanto à apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND, não pode servir de óbice ao registro do imóvel, pelas mesmas razões que levaram o Supremo Tribunal Federal a declarar a inconstitucionalidade do artigo 1°, incisos I, III e IV, e §§ 1°, 2° e 3° da Lei n° 7.711/88, explicitando-se a revogação do inciso II, do artigo 1° da referida lei pela Lei n° 8.666/93, no que concerne à regularidade fiscal.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 394-1, a Suprema Corte deste país, ao analisar a questão de normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias, decidiu que os incisos I, III e IV do artigo 1°, da Lei n° 7.711/88, violam o artigo 5°, XXXV da Constituição Federal, “na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade de créditos tributários. Violam, também o art. 170 § único da Constituição, que garante o exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas”.
Sob os mesmos fundamentos, o STF também acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 173-6 dos dispositivos citados da Lei n° 7.711/88.
Daí porque que a exigência não deve prevalecer porque em sendo a matéria fática semelhante a razão de decidir utilizada nos precedentes vinculam os futuros julgamentos.
A esse respeito Bruney Brum, estudando a teoria da transcendência dos motivos determinantes escrevera:
“Apesar da fundamentação não ser objeto da coisa julgada, à mesma tem-se concedido eficácia vinculante, fazendo com que os motivos determinantes de uma sentença (fundamentação) deixem de ser aplicados somente àquele caso concreto para serem aplicados por meio de princípios insculpidos na parte da fundamentação da decisão, em julgamentos de casos futuros.
Eis aí, a “Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes da Decisão.” (RDCI- 2010- v.72, p. 70)
No seu manual de D. Constitucional o Min. Gilmar Mendes assinalou que “a eficácia da decisão do Tribunal transcende o caso singular, de modo que os princípios dimanados da parte dispositiva e dos fundamentos determinantes sobre a interpretação da Constituição devem ser observados por todos os tribunais e autoridades nos casos futuros.” (Curso de D. Constitucional,

4ª Ed, SP, Saraiva, 2009, p. 140 – grifos nossos).
Elainy Gonçalves exemplifica, didaticamente, a aplicação do principio da transcendência dos motivos determinantes:
“Exemplificando, se o STF declara a inconstitucionalidade de uma lei A, do Estado X, os fundamentos de sua decisão terão efeitos vinculantes para se declarar inconstitucional uma idêntica lei B de outro Estado Y, que, no entanto, não foi objeto do controle concentrado. Assim, a Lei B poderá ser afastada da incidência se houver uma reclamação diretamente no STF com base na transcendência dos motivos que determinam aquela decisão da lei A.” (A transcendência dos motivos determinantes e a força normativa da Constituição. Brasília, BDJur 15.04.2008, disponível em http://www.bdjur.stj.gov.br)
Sendo assim, mesmo que não haja declaração direta de inconstitucionalidade do art. 47 da Lei n° 8.212/91, deve referido dispositivo ser considerado inconstitucional por força da eficácia vinculante das razões de decidir existentes nas ADIs acima indicadas.
Assim, pela teoria da transcendência dos motivos determinantes acolhida pelo STF em vários julgados, a hipótese ora em exame é a mesma e por isso, razoável se mostra considerar inconstitucional o dispositivo legal que estabelece a exigência registral que originou a presente dúvida.
O órgão previdenciário tem os meios próprios através de seus agentes para exigir, inclusive em juízo, se for o caso, as contribuições que entender devidas.
Além disso, interessa ao Estado a atualização de seus cadastros imobiliários, o que é feito através do registro de imóveis.
Transcende-se, assim, a mera execução literal da lei positivada, prestigiando-se o sistema jurídico, econômico e social.
Por estas razões e considerando ainda que a cláusula de reserva de plenário inserida na regra do artigo 97 da Constituição Federal, não se aplica a órgão administrativo, como é o caso deste E. Conselho da Magistratura, assim como considerando a regra do artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, afasta-se a exigência formulada pelo Oficial Registrador.
Além disso, destaque-se que o E. Supremo Tribunal Federal decidiu que não ofende a clausula de reserva de plenário a decisão do Relator que se limita a aplicar entendimento anteriormente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de norma. (AI 639805 AgR/PR – Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Primeira Turma).
Já a exigência de apresentação de certidão de HABITE-SE, entendo desnecessária, pois dadas as circunstâncias do caso concreto, o rigor da legalidade estrita deve ser mitigado com razoabilidade, sem que venha estremecer a segurança jurídica.
No caso concreto, verifica-se que a construção do prédio 1446-fundos encontra-se cadastrada junto ao Poder Público Municipal desde 1955, conforme talão do IPTU que instruiu o requerimento de averbação da construção (fl.08).
Além disso, não os documentos juntados aos autos do arrolamento não deixam dúvidas de que o prédio 1446-fundos faz parte do Lote 08 da Quadra 27 do PA 16199, no qual se encontra o prédio 1446-frente, bastando comparar os documentos de fls. 46 e 48, como bem destacou o magistrado sentenciante.
Diante do exposto, apreciando o feito em razão do reexame necessário, voto no sentido de CONFIRMAR a sentença de improcedência da dúvida.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2012.
Desembargador MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES
Assim, em cumprimento ao efeito vinculante da v. decisão proferida na ADI n° 394/DF e em atenção à jurisprudência consolidada no âmbito do Conselho da Magistratura, sugere-se a revogação do artigo 589 da Consolidação Normativa da CGJ – parte extrajudicial.
Encaminhe-se o presente expediente à superior apreciação do Exmo. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2013.
Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes
Juiz Auxiliar da CGJ
DECISÃO
Acolho o parecer supra e, por conseguinte, proceda-se à publicação de Provimento, conforme minuta em anexo, revogando o disposto no artigo 589 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça – parte extrajudicial.
Publique-se.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2013.
Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA
Corregedor-Geral da Justiça

PROVIMENTO CGJ Nº 41 /2013

O Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 44, XX do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral da Justiça o estabelecimento de medidas para melhorar a prestação dos Serviços Extrajudiciais
CONSIDERANDO a necessidade de constante adequação dos serviços prestados pelas Serventias extrajudiciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o que foi decidido no processo administrativo n° 2012-0168131;
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 394/DF no tocante à inexigibilidade de apresentação de certidão de quitação de débitos federais;
CONSIDERANDO o entendimento consolidado no âmbito do Conselho da Magistratura do Rio de Janeiro;
RESOLVE:
Art. 1º – Revogar o disposto no artigo 589 e parágrafo único da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça –
Parte Extrajudicial.
Art. 2º – Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2013.

Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA

Corregedor-Geral da Justiça;

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3 comentários sobre “PROVIMENTO 43 / 2013 – DISPENSA APRESENTAÇÃO DE CND NO ATO DE REGISTRO

  1. Gostaria de saber se a obrigatoriedade de apresentação da certidão negativa de débito para com a receita federal,da construtora quando do registro da escritura de instituição de condomínio, artigo 672, paragrafo primeiro,

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