Mês: julho 2014

DECRETO 37.918/2013 – Simplifica normas de Licenciamento

A Prefeitura do Rio de Janeiro instituiu o Decreto 37.918/2013, regulamentando a simplificação contida no Decreto 10.426/91.

O presente Decreto dispensa a apresentação de projeto completo – planta baixa, cortes, fachada, telhado, porém, diferente do extinto Decreto 9218/90, mantém os parâmetros urbanos exigidos, tais como afastamento frontal, prismas, vaga de carro entre outros.

Ou seja, a simplificação ocorre apenas quanto a forma de apresentação do projeto, exigindo apenas planta de situação e formulários específicos com declarações onde, proprietário e profissional assumem, solidariamente, responsabilidades sobre as informações prestadas.

O Decreto não se aplica a terrenos situados em encostas, aclives ou declives ou em áreas tombadas, devendo neste caso, serem apresentados os projetos completos.

Veja a íntegra do Decreto em http://www.azenilcarvalho.com.br

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