DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA

Apresentamos aqui um resumo das diversas possibilidades de apresentação de documentos imobiliários:

Todo imóvel tem um documento em nome de seu proprietário, denominado titulo de propriedade, que é lavrado em livro próprio por Cartório de Notas, e dele são extraídas algumas vias: a primeira chamada traslado, e a segunda e as demais chamadas certidões;

Seguiremos enumerando os diversos tipos de títulos de propriedade , e mencionado ao lado os seus significados;

Escritura de Compra e Venda ou Escritura Definitiva – Como diz o nome , é feita quando o comprador paga o preço total, sendo imitido na posse definitiva do imóvel;

Escritura de Compra e Venda com o Pacto Adjeto de Hipoteca – Quando o comprador paga o total do preço, porém através de empréstimo , ficando o imóvel hipotecado ao credor, ou à instituição que cedeu o empréstimo como garantia de pagamento;

Escritura de Promessa de Compra e Venda – É lavrada quando o comprador paga a prazo (parcelado) pelo imóvel;

Escritura de Promessa de Cessão – No caso do vendedor possuir uma promessa de compra e venda e prometer ceder o saldo da dívida que tem com o dono anterior ( interveniente ).

Escritura de Cessão – Quando o vendedor possuir uma promessa de compra e venda e nada mais deve; então cede os seus direitos definitivamente ao novo comprador;

Escritura de Doação – Quando o imóvel foi havido gratuitamente. Exemplo: o pai doa para o filho; geralmente neste caso pai guarda para si o direito de usufruto, ficando então o imóvel gravado, através de cláusula inserida na escritura. Pode doar também sem manter o usufruto;

Escritura de Doação em Pagamento – Quando a pessoa tem uma dívida e, não tendo como pagar, dá o imóvel em pagamento da dívida, claro que com a concordância do credor;

Escritura de Permuta – Quando se troca u imóvel por outro, mesmo de diferentes valores;

Carta de Arrematação – O comprador compra um imóvel através de leilão judicial (arremate em leilão);

Carta de Adjudicação – Quando os herdeiros renunciam a seus direitos de herança em favor de um deles; ou no caso de divórcio , quando um cônjuge renuncia a favor do outro; aí então o juiz adjudica o imóvel;

Formal de Partilha – Quando o imóvel é adquirido por inventário de herança ou por inventário de divórcio;

Procuração em Causa Própria – Quando o outorgado (procurador) pode formalizar uma venda sem qualquer anuência do outorgante (vendedor), inclusive sem prestação de contas . Está sujeita ao pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e sujeita à averbação do RGI(Registro Geral de Imóveis) respectivo;

Usucapião – É a aquisição de imóvel, via processo judicial, em razão de posse por longo período (há lei específica);

Testamento – Documento pelo qual o herdeiro se habilita no inventário a fim de transferir a propriedade para o seu nome;

Rescisão – Documento lavrado para desfazer uma determinada transação;

Re-Ratificação – Para a necessidade de retificar erros ou omissão em uma escritura anterior;

Convenção de Condomínio – Para estabelecer normas, regras, deveres, direitos e obrigações de um condomínio;

Escritura de Mútuo ou Hipoteca – Quando o proprietário se confessa devedor e dá o imóvel em garantia da dívida.

Observações

  1. É importante observar que todos esses títulos estão sujeitos a registro no cartório do RGI (Registro Geral de Imóveis), respectivo. SÓ É DONO QUEM REGISTRA;
  2. Procuração para venda de imóveis só é válida se for passada em cartório; por instrumento particular não tem valor jurídico;
  3. Alvará – se o imóvel está em fase de inventário é necessário pedir ao Juiz da Vara respectiva o Alvará de Autorização, para efetivar a venda ; é o caso também quando o imóvel está em nome de menor;
  4. Pró-soluto – o comprador compra o imóvel a prazo e dá o preço total como pago, ou seja, as promissórias ficam desvinculadas do imóvel , sem a garantia do mesmo;
  5. Pró-solvendo – compra do imóvel a prazo, cujo preço só é considerado pago após a liquidação da última promissória , ou seja, as promissórias ficam vinculadas ao imóvel como garantia da dívidaImagem
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4 comentários sobre “DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA

  1. Azenil achei suas repostas otimas, entao vai a minha!!! quanto custa a mais valerá por metro quadrado no recreio? a 50 m2 da praia…tem alguma informaçao se a mais valia voltará a abrir em curto prazo?? existe a chance de após notificaçao da prefeitura esta não autorizar o pagamento de multa e maisvalerá e sim determinar a demolição do imovel, é possível? (quando uma construção sobre a laje, prevista em escritura não poderia ser constriuda)?…

    1. Olá, boa tarde, grato pelas considerações.
      Não temos como definir um valor pois vários são os parâmetros a serem utilizados. Será função de quanto você está contrariando a legislação e não apenas em função de áreas. Por exemplo, se para o acréscimo fosse exigida uma vaga de carro que não foi projetada, será cobrada a área equivalente. A Prefeitura somente não irá autorizar se o acréscimo extrapolar algum parâmetro da Lei da Mais Valia. Nesse caso, será o proprietário notificado a “legalizar ou demolir”. Mas até chegar a uma situação de demolição, devem esgotar todos os recursos e haver o interesse público pela demolição.
      Abçs

  2. moro em um imóvel a mais de 30 anos. meu irmão morava comigo, unico herdeiro vivo, porem eu sempre paguei os impostos do imóvel. eu cuidei do meu irmão até sua morte. como devo legalizar o imóvel no usocapião?

    1. A usucapião pode ser requerida não em razão dos pagamentos de impostos, que não implica em direito de propriedade, mas pela ocupação mansa e pacífica do bem imóvel, sem oposição, por período de tempo determinado em Lei.
      Para ajuizar a ação, busque um Advogado ou o auxílio da Defensoria Pública, que sairá muito mais em conta, embora um pouco mais demorado.
      Att

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