DECRETO Nº 37.426 DE 11 DE JULHO DE 2013 – REGULAMENTA A LEI 126/2013

REGULAMENTAÇÃO DA LEI 6400/2013 E LEI 126/2013 – VISTORIA PREDIAL

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/13 E DA LEI Nº 6400/13, QUE INSTITUEM, POR AUTOVISTORIA, A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIAS TÉCNICAS NAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as condições de implementação de vistoria técnica nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de definir estratégias para verificação do cumprimento da Lei diante do grande número de edificações abrangidas pela obrigação;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazos para que os responsáveis pelos imóveis adotem as providências que possibilitem o cumprimento das obrigações determinadas pelas Normas;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a aplicação e a abrangência da Lei Complementar nº 126, de 26 de março de 2013, e da Lei nº 6400, de 05 de março de 2013, DECRETA:

Art. 1º Ficam os responsáveis pelas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, inclusive as edificações tombadas, preservadas e tuteladas, obrigados a realizar vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, para verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.

§ 1º Para fins de aplicação deste Decreto, entende-se como responsável pelo imóvel o Condomínio, representado pelo síndico ou administrador, o proprietário ou ocupante do imóvel a qualquer título.

§ 2º Estão desobrigadas a realizar a vistoria técnica periódica prevista na Lei Complementar nº 126/2013:

I – As edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares;

II – Todas as edificações nos primeiros cinco anos após a concessão do “habite-se”;

III – As edificações com até dois pavimentos e área total construída inferior a 1.000 m²;

IV – As edificações situadas em Áreas de Especial Interesse Social.

§ 3º A vistoria periódica é obrigatória, independentemente do número de pavimentos e de área total construída, em todas as fachadas de qualquer prédio com projeção de marquise ou varanda sobre o passeio público.

§ 4º As edificações situadas em Áreas de Especial Interesse Social serão objeto de programas específicos através de convênios com a finalidade de garantir condições adequadas de conservação, estabilidade e segurança.

Art. 2º A vistoria técnica deverá ser efetuada por engenheiro ou arquiteto ou empresa legalmente habilitados nos respectivos Conselhos Profissionais, CREA/RJ ou CAU/RJ, que elaborará o Laudo Técnico atestando as condições de conservação, estabilidade e segurança.

Parágrafo Único – O laudo técnico deverá ser obrigatoriamente acompanhado do respectivo Registro de Responsabilidade TécnicaRRT junto ao CAU/RJ ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao CREA/RJ.

Art. 3º O responsável pela edificação comunicará a Secretaria Municipal de Urbanismo, que o laudo técnico atestou que o imóvel se encontra em condições adequadas de conservação, estabilidade e segurança, mediante preenchimento de formulário próprio online, disponível no portal da Prefeitura, http://www.rio.rj.gov.br, e na página da Secretaria Municipal de Urbanismo, http://www.rio.rj.gov.br/web/smu.

§ 1º Do comunicado constarão as seguintes informações:

I – Identificação do responsável pelo imóvel;

II – Descrição e Localização do imóvel;

III – Identificação do Profissional responsável pela elaboração do Laudo Técnico, com o número do respectivo Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica;

IV – Declaração de que a edificação encontra-se em condições adequadas de conservação, estabilidade e segurança.

§ 2º Os comunicados estarão disponíveis para consulta no site a que se referem os artigos 3º e 4º.

Art. 4º Quando o laudo técnico indicar a necessidade de obras de reparos na edificação, o prazo estipulado para realização das obras deverá ser comunicado através do formulário próprio online disponível no portal da Prefeitura, http://www.rio.rj.gov.br, e na página da Secretaria Municipal de Urbanismo, http://www.rio.rj.gov.br/web/smu.

§ 1º As obras de reparo indicadas no laudo técnico deverão ser previamente licenciadas na Secretaria Municipal de Urbanismo e acompanhadas por profissional técnico legalmente habilitado, arquiteto ou engenheiro, com o respectivo Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

§ 2º Após a conclusão das obras de reparos indicadas no laudo técnico será elaborado laudo técnico complementar que ateste que o imóvel se encontra em condições adequadas de conservação, estabilidade e segurança, que deverá ser comunicado de acordo com o disposto no artigo 3º.

§ 3º O responsável técnico poderá comunicar, a qualquer tempo, o resultado do laudo na forma determinada no caput deste artigo.

Art. 5º O responsável pelo imóvel deverá dar conhecimento da elaboração do laudo técnico aos moradores, condôminos e usuários da edificação e mantê-lo arquivado para consulta pelo prazo de vinte anos, em local de fácil acesso e visibilidade.

Art. 6º Feita a vistoria técnica, sendo verificada a existência de risco iminente para o público, o responsável pelo imóvel deverá, imediatamente, providenciar as obras necessárias para sanar o risco, que deverão ser acompanhadas por profissional habilitado, sem prejuízo da imediata comunicação do fato à Defesa Civil para verificar se é necessário o isolamento da área.

Art. 7º As obras internas nas unidades do condomínio, que possam modificar a estrutura existente do prédio, deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao responsável pelo prédio e realizadas com o acompanhamento de profissional técnico legalmente habilitado, arquiteto ou engenheiro, com o respectivo Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

Art. 8º A fiscalização do cumprimento da obrigação prevista neste Decreto, pelo órgão competente, será feita por amostragem considerando prioritariamente:

I – Idade das edificações;

II – Áreas que concentrem edificações de grande porte;

III – Principais eixos de circulação de pedestres e veículos;

IV – Áreas de Proteção do Ambiente Cultural;

V – A agressividade ambiental conforme definido na NBR 6118.

Art. 9º Fica estabelecida a data-limite de 01 de janeiro de 2014 para cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.

Parágrafo Único – Findo o prazo previsto no caput, os responsáveis pelas edificações que não tenham cumprido as obrigações estipuladas neste Decreto estarão sujeitos aos procedimentos de fiscalização estabelecidos na Lei Complementar nº 126/2013, de acordo com o Art. 6º deste Decreto.

Art. 10 A responsabilidade pela segurança dos prédios e de suas instalações é do condomínio, do proprietário ou do ocupante do imóvel, a qualquer título, conforme definido na Lei Complementar nº 126/13, respondendo civil e criminalmente, por danos que a falta de reparos ou de manutenção da edificação venha a causar a moradores ou a terceiros.

Art. 11 Integra o presente Decreto, na forma do Anexo Único, a definição dos principais responsáveis pelas ações que objetivam promover a conscientização da importância de a sociedade garantir a segurança das edificações, bem como contribuir para o cumprimento das medidas previstas na Lei Complementar nº 126/2013 e seu Decreto regulamentador.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2013; 449º ano da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

ANEXO ÚNICO

PRINCIPAIS RESPONSÁVEIS, AÇÕES E RESPONSABILIDADES

 ________________________________________________________________________________________________________________________________
| Agente | Descrição | Responsabilidades |
|==========================|=========================================|===========================================================|
|Responsável pelo Imóvel |Condomínio, proprietário ou o ocupante do|a) Contratar vistoria técnica |
| |imóvel, a qualquer título. |-----------------------------------------------------------|
| | |b) Enviar comunicado à Secretaria Municipal de Urbanismo -|
| | |SMU |
| | |-----------------------------------------------------------|
| | |c) Executar as Obras de reparo quando necessário |
| | |-----------------------------------------------------------|
| | |d) Contratar nova vistoria para elaborar novo laudo |
| | |-----------------------------------------------------------|
| | |e) Dar conhecimento do teor do laudo aos condôminos e|
| | |arquivá-lo por 20 anos |
| | |-----------------------------------------------------------|
| | |f) Renovar o comunicado à SMU no prazo máximo de 05 anos do|
| | |último comunicado |
|--------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------------------------|
|Profissional Responsável |Profissional legalmente habilitado, com|a) Fazer vistoria e elaborar laudo |
| |registro no Conselho de Fiscalização|-----------------------------------------------------------|
| |Profissional competente. |b) Recolher a ART ou RRT |
| | |-----------------------------------------------------------|
| | |c) Elaborar projeto e acompanhar a obra |
| | |-----------------------------------------------------------|
| | |d) Possibilidade de comunicar o resultado do laudo |
|--------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------------------------|
|Prefeitura |Secretaria de Urbanismo - SMU |a) Gerenciar o cadastro eletrônico |
| | |-----------------------------------------------------------|
| | |b) Notificar e multar os responsáveis que não comunicarem a|
| | |vistoria ou não executarem as obras no prazo |
| | |-----------------------------------------------------------|
| | |c) Fazer vistoria e multar os responsáveis pelos imóveis|
| | |que não conservarem a edificação |
| | |-----------------------------------------------------------|
| | |d) Elaborar campanhas educativas |
|--------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------------------------|
|Conselhos |CREA/CAU |a) Fiscalizar o exercício da profissão |
| | |-----------------------------------------------------------|
| | |b) aplicar as sanções decorrentes do exercício profissional|
| | |irregular ou ilegal, na forma da legislação específica; |
| | |-----------------------------------------------------------|
| | |c) Disponibilizar cadastro de profissionais para consulta|
| | |da população |
| | |-----------------------------------------------------------|
| | |d) Propor iniciativas para aperfeiçoamento e qualificação|
| | |dos profissionais |
| | |-----------------------------------------------------------|
| | |e) Elaborar campanhas educativas |
|--------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------------------------|
|Entidades |ADEMI, SECOVI, ABADI |a) Sugerir a inclusão, na convenção do condomínio, de dis-|
| | |positivos que possibilitem o cumprimento da Lei Complemen-|
| | |tar 126/2013 e seu decreto regulamentador. |
| | |-----------------------------------------------------------|
| | |b) Divulgar e esclarecer dúvidas da lei aos associados |
| | |-----------------------------------------------------------|
| | |c) Divulgar a Importância da vistoria técnica através de|
| | |campanhas educativas |
|--------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------------------------|
|Condôminos |Proprietários, locatários e ocupantes a|a) Fiscalizar a atuação do síndico ou administrador no que|
| |qualquer título |concerne ao cumprimento da Lei Complementar 126/2013 e seu|
| | |decreto regulamentador. |
| | |-----------------------------------------------------------|
| | |b) Comunicar previamente ao responsável pelo prédio qual-|
| | |quer obra que pretenda executar. |
| | |-----------------------------------------------------------|
| | |c) Não iniciar obra sem acompanhamento de um profissional|
| | |habilitado |
|__________________________|_________________________________________|___________________________________________________________|
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