FRAUDE CONTRA CREDORES

A fraude contra credores caracteriza-se quando o devedor (aquele que contraiu uma obrigação de pagar uma dívida, um empréstimo) pratica um ato com a clara intenção de prejudicar o credor no cumprimento de sua obrigação.

É necessário que esse ato seja lesivo, obscuro, tentando ofuscar a tentativa do credor de receber o que lhe é de direito, normalmente utilizando o devedor a má fé para fugir de sua responsabilidade, não sendo levados em conta os meios processuais que a lei normalmente dispõe. A previsão legal que temos no nosso ordenamento jurídico está contida nos artigos 158 a 165 do Código Civil.

Consideramos fraude ao credor quando o devedor, de forma livre e consciente, planeja a extinção de seu patrimônio, utilizando meios escusos para que, ainda que o credor busque na Justiça amparo para cumprimento da obrigação, este não obterá sucesso em razão da brusca diminuição do patrimônio do devedor, impossibilitando assim saldar seus débitos.

O credor que entender estarem os bens do devedor diminuídos de forma ardilosa, poderá buscar, via judicial, a nulidade dos atos praticados para esse fim através de ação denominada Ação Paulinana.

A ação Pauliana é uma ação pessoal e tem por objetivo anular todos os atos praticados de má fé pelo devedor insolvente. Esta ação não atinge somente o devedor insolvente, mas todos aqueles que de alguma forma participaram dos atos para diminuição do patrimônio, como a pessoa que participou do negócio e o terceiro adquirente de má fé.

Há entendimento de que não se trata de ação anulatória  nem de ação para ressarcimento de dano, que poderiam levar a ineficácia em relação aos credores, razão pela qual teria natureza de ação declaratória negativa.

Por outro lado, há o entendimento de que seria espécie do gênero ação anulatória, detendo natureza constitutiva negativa e se sujeitando a prazo decadencial, ou seja, extinguindo o próprio direito.

Uma 1ª Corrente (tradicional) se baseia no art. 165 CC, (Nelson Neri Júnior, Moreira Alves) sustenta que a sentença na Pauliana é desconstitutiva anulatória do negócio jurídico. Uma 2ª Corrente (moderna) – Yussef Said Cahali, Alexandre Câmara, Frederico Pinheiro – sustenta que, em verdade, a sentença na pauliana apenas declara a ineficácia relativa do negócio em face do credor prejudicado (REsp 506.312/MS).

A palavra “fraude” tem significado de abuso de confiança, ato de má fé. Assim, é preciso que o agente tenha a vontade, o dolo de prejudicar alguém, no caso, o credor. A fraude pode ser entendida como uma negativa do Direito, uma vez que vai em sentido contrário a todas as regras jurídicas. É uma ação intencional visando prejudicar terceiro. Viola um compromisso firmado de modo legal, utilizando, na maioria das vezes, procedimentos aparentemente lícitos, mas que são idealizados apenas para prejudicar terceiro.

Viola totalmente o princípio da boa fé processual, encontrado no Artigo 14,II do Código de Processo Civil e com embasamento na Constituição Federal.

Segundo ORLANDO GOMES, a fraude contra credores tem:

o propósito de prejudicar terceiros, particularizando-se em relação aos credores. Mas não se exige o animus nocendi, bastando que a pessoa tenha a consciência de que, praticando o ato, está prejudicando seus credores. É, em suma, a diminuição do patrimônio (Caio Mário). O ato fraudulento é suscetível de revogação pela ação pauliana.

O devedor utiliza-se desse procedimento – a fraude – de forma consciente de que, com a diminuição de seu patrimônio, de modo forçado, irá anular a satisfação desejada pelo credor. Não é necessária que tenha a vontade de prejudicar o credor, basta a consciência de que seus atos irão diminuir seu patrimônio de forma a tornar não cumprir sua obrigação de pagar.

Para a caracterização da fraude contra credor podemos identificar dois pressupostos: Objetivos e Subjetivos.

Os pressupostos objetivos caracterizam-se pela diminuição forçada, maliciosa do patrimônio do devedor, já insolvente ou reduzido à insolvência pelo ato praticado, com único objetivo de prejudicar terceiro, em regra, o credor.

CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, esclarece perfeitamente quando ocorre a Fraude contra credores estando presente o requisito eventus domni:

Ocorre frequentemente a fraude quando, achando-se um devedor assoberbado de compromissos, com o ativo reduzido e o passivo elevado, procura subtrair aos credores uma parte daquele ativo, e neste propósito faz uma liberalidade a um amigo ou parente, ou vende a vil preço um bem qualquer, ou qualquer ato, que a má-fé engendra com grande riqueza de imaginação.

Os pressupostos subjetivos caracterizam-se pelo conhecimento por parte do comprador do estado de insolvência do devedor, ou seja, o comprador sabe da insolvência mas acaba ajudando na realização do negócio escuso, colaborando com o devedor na efetiva conclusão da fraude. Cabe ressaltar que, se o comprador não tiver conhecimento da insolvência, agir de boa fé, não será prejudicado e tão pouco o negócio será desfeito.

A consequência jurídica da fraude contra credores não é um consenso. No meio processualista, a grande maioria entende que a fraude gera ineficácia apenas para o credor prejudicado que promove a ação pauliana, sendo válido e eficaz para as demais pessoas, não se tratando de anulação por prejudicar outros credores fora da relação.

Por outro turno, corrente, na maioria civilista, entende que a consequência jurídica se dá pela anulação do negócio jurídico, restituindo o patrimônio ao devedor, de forma que este sirva de suporte para outros credores e não apenas aquele que intentou a ação pauliana.

O STJ, por força da Súmula 195, compendiou o assunto inclinando entendimento de que, efetivamente, se anula ato sustentado por fraude contra credores: “Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores”.

Concluindo, a fraude contra credores é um defeito do ato jurídico de alienação, provocada pela malícia do devedor já insolvente, ou levada a esta pelo ato, buscando o não cumprimento de obrigação contraída junto ao credor com a diminuição ardilosa de seu patrimônio.

Tem como remédio jurídico a ação pauliana, buscando a anulação dos atos praticados para garantir a satisfação de seu crédito.

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