LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO RIO DE JANEIRO

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO RIO DE JANEIRO

As primeiras regras urbanísticas do Rio de Janeiro colonial, editados pelas ordenações reais tratavam de arruamentos, aspectos construtivos e posturas. E os profissionais que atuavam nas questões urbanas, os precursores do Urbanismo, eram os chamados mestres-do-risco (até o século XVIII); seguidos dos engenheiros–militares (século XVIII) e dos arquitetos-paisagistas (século XIX). Destacam-se entre eles Mestre Valentim; o engenheiro- militar Brigadeiro Alpoim; os arquitetos-paisagistas Auguste Victor Grandjean de ontigny (1816 – remodelação do centro da cidade e do Campo de Sant’Ana, pioneiro na preocupação com a salubridade habitacional e orientação das casas em relação ao sol e ventos) e Auguste Glaziou (1861 – reforma de praças e jardins, entre eles o Passeio Público) lembra ainda da contribuição do major Henrique de Beaupaire Rohan, Visconde de Beaupaire Rohan e ex-Diretor de Obras Municipais, em seu relatório de 1843 propondo um plano de remodelação da cidade, englobando aspectos de saneamento e embelezamento com visão dos problemas urbanos bem adiantada para a época.

O primeiro Plano de Intervenções para a cidade só seria elaborado, em 1875, pela recémnomeada Comissão de Melhoramentos composta pelos engenheiros: Morais Jardim,Marcelino Ramos e o jovem Pereira Passos, entre outros, tendo como objetivos resolver os problemas de saneamento, inundações, propondo obras de drenagens, canalizações de rios, alargamento e pavimentação de vias.

A aplicação de diversas destas normas propostas foi efetivada apenas a partir de 1902, através dos Projetos de Alinhamento (PAs,) instituídos pelo Executivo Municipal e que definiam não somente o desenho das ruas, mas também vários parâmetros urbanísticos tais como alturas e proporções das edificações e, taxas de ocupação dos terrenos. Estes primeiros PAs faziam parte de uma rigorosa legislação, incluindo o “Regulamento para a Construção, Reconstrução, Acréscimos e Consertos em Prédios” de 1903, Decreto nº 391, que, a despeito da oposição da população, legitimou diversas intervenções da Reforma de Pereira Passos (1902-1906). Estes projetos se constituiriam (juntamente com os Projetos Aprovados de Loteamento – PALs) em importantes instrumentos de regulação urbanística e teriam continuidade (até os dias atuais) em muitos outros para praticamente todas as ruas dos bairros mais importantes da cidade, configurando uma prática de edição dos regulamentos urbanísticos do Rio de Janeiro (até bem pouco tempo) através de decretos, expedientes do executivo, sem a participação da população e de seus representantes eleitos, favorecendo muitas vezes interesses políticos e particulares e comprometendo a organização e a estruturação espacial urbana. Seguiram-se então vários decretos já a partir da década de 20. Em 1924, já contemplando exigências do regulamento de saúde pública, criado em 1920, foi promulgado por decreto um novo código (em substituição ao de 1903), denominado “novo padrão de construções” norteando o regramento para obras, usos e atividades e altura máxima das edificações entre outras providências, já permitindo a intensificação da ocupação urbana de acordo com a largura das ruas e o zoneamento esboçado em zonas central, urbana, suburbana e rural. Em 1927, foi contratado ao urbanista francês Alfredo Agache um plano urbanístico para o Rio, o Plano de Remodelação, Extensão e Embelezamento (conforme já comentado). O Plano Agache criava regras para as edificações (controle edilício) e para a ocupação ordenada dos espaços (controle urbanístico), separando áreas para moradia, comércio e indústria. Valorizava o centro da cidade e outras áreas mais valorizadas. Apresentava proposta para construção de cidades satélites na periferia e próximas às zonas industriais como forma de resolução do problema das favelas.

Apesar de não ter sido implantado este plano influenciou entre outras medidas, na adoção do zoneamento da cidade consolidado no Decreto 6.000/37, denominado Código de Obras. Esta legislação se manteve inalterada até 1947 e acabou por incentivar a concentração e verticalização das zonas urbanas mais valorizadas, principalmente no litoral da zona sul e adjacências, no centro e ao longo das principais vias de circulação. Na verdade este processo de verticalização e adensamento urbano que já havia sido impulsionado pelo Decreto 5481/28 e detalhado pelo Decreto 5595/35, atendia às necessidades do momento de acentuado aumento de população e de edificações nas cidades brasileiras.

Buscando conter a especulação imobiliária e solucionar os problemas com estacionamento, diversos decretos passariam a regulamentar a utilização das coberturas dos prédios e também a guarda de veículos (em número cada vez maior) nos pavimentos sob pilotis e nos subsolos. A seguir, ao final da década de 50, proliferam as unidades habitacionais reduzidas, conhecidas como “kitchenettes”, principalmente na zona sul, adensando ainda mais os bairros de Botafogo e Copacabana, problema só minimizado com o Decreto 1509/63 que passa a estabelecer relação entre o terreno e as unidades habitacionais construídas. Entretanto o adensamento e verticalização continuariam, já favorecidos pelo Decreto “E” 991/61 que passou a permitir um gabarito único para toda a cidade ainda maior  que os doze pavimentos previstos no Decreto 6000/37.

Este processo de crescimento da cidade prosseguia e os conseqüentes problemas se avolumavam (congestionamento de trânsito, déficit habitacional e de serviços de infraestrutura). Buscando soluções para estes conflitos foi novamente contratado um plano urbanístico para a cidade, o Plano Doxíades (1965) que embora não tenha sido implementado apresentou propostas de intervenção viária e sistematizou uma série de dados estatísticos sobre a cidade, subsidiando o processo, de modernização e atualização da legislação, que então se iniciaria. Em 1967, a Lei de Desenvolvimento Urbano do Estado da Guanabara, Lei 1574/67, estabelece regras para o desenvolvimento urbano do estado, para o licenciamento, execução e fiscalização de obras, para o zoneamento e o parcelamento da terra, entre outras.

Esta Lei é plenamente regulamentada pelo Decreto “E” 3800/70 (ambos ainda em vigor) que incentiva o adensamento de áreas de ocupação antiga, define índices especiais para ocupação de áreas renovadas, de ocupação recente e de manutenção de características ambientais. Favorece o desenvolvimento de áreas de comércio e serviços (Centros de Bairros – CBs), valorizando estas áreas para o uso comercial e determinando áreas de uso residencial unifamiliar, com restrições ao comércio e áreas de turismo, cujas características ambientais e paisagísticas seriam preservadas, inclusive por decretos posteriores.

Entretanto a verticalização indiscriminada em toda a cidade continuava e na tentativa de controlar esta situação foram editados alguns decretos, chegando-se ao limite máximo de 18 pavimentos para as construções afastadas das divisas do terreno e de 5 pavimentos para os prédios colados nas laterais do lote. Estes gabaritos foram regulamentados no Decreto 322/76157, em vigor, com diversas alterações, até hoje para grande parte da cidade. Mas, este decreto acabou incentivando a unificação de lotes, pois quanto maior a área total do lote maior seria a área total possível de se construir, elevando  adensamento e o lucro de grandes empresários. Estabeleceu ainda um conjunto de normas gerais e abrangentes para toda a cidade, sem considerar as morfologias e características das diferentes regiões, favorecendo uma homogeneização físicoespacial, o aumento das atividades da construção civil e servindo aos interesses desenvolvimentistas ainda presentes, nesta época do “milagre econômico”

Em contrapartida a esta visão, foi aprovado por decreto, em 1977, o Plano Urbanístico Básico da Cidade do Rio de Janeiro (PUB RIO), tendo como princípio uma caracterização muicipal, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento urbano (propondo inclusive a expansão urbana no sentido oeste), uma nova regionalização para a cidade e criando um importante instrumento de Planejamento e Desenho Urbano, os Projetos de Estruturação Urbana (PEUs). Estes PEUs representariam para conjuntos de bairros com certa homogeneidade na legislação urbana, uma lei específica e simplificada que abrangesse os regulamentos de uso e ocupação do solo de acordo com as características de cada bairro e com a participação da população, substituindo assim os inúmeros decretos, PAs e PALs.

Acabariam acontecendo então, decorrentes dos PEUs ou de legislações específicas para bairros ou trechos de bairros, sucessivas modificações ao Decreto 322/76. Na verdade esta legislação ainda iria se tornar mais complexa, já a partir do final da década de 70, com o interesse do legislador em preservar o meio ambiente, o patrimônio histórico cultural e arquitetônico. Os movimentos sociais e populares começariam a se estruturar e reivindicar melhor qualidade de vida na cidade.

A Constituição de 1988, a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 1990 e o Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro aprovado em 1992, em certa medida espelhariam então esse momento de busca do desenvolvimento urbano sustentável e, estabeleceriam normas e competências específicas em relação às questões urbana e ambiental. Embora o Plano Diretor tenha determinado ao Governo Municipal a elaboração de nova legislação urbanística, tal ainda não aconteceu e, as novas normas têm sido pontualmente editadas somando-se aos regulamentos em vigor à data da promulgação do Plano Diretor ou alterando-os, consolidando assim a legislação urbanística atual numa série de normas disciplinadoras do uso do solo urbano cada vez mais complexa. Ou seja, atualmente, além dos dispositivos constitucionais, os do Código Civil, os da Lei Orgânica e os do Plano Diretor estão em vigor (principais normas):

Lei 1547/67 (Lei de Desenvolvimento Urbano do Estado da Guanabara);

Lei 6766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) com alterações da Lei 9.785 /99;

Decreto 1601/78 (Código de Posturas Municipais do Rio de Janeiro);

Decreto “E” 3800/70 (Aprova Regulamentos Complementares à Lei 1547/67) e modificações;

Decreto 322/76 (Modifica o Decreto “E” 3800/70) e alterações.

Decreto 5281/85 (Unifamiliar)

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4 comentários sobre “LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO RIO DE JANEIRO

  1. muito bom seu texto, foi o melhor para minha pesquisa, mas encontrei provável erro de digitação: é Lei 1574, e não 1547/67 a Lei citada de zoneamento urbano —

    1. O Decreto n° 3.800, de 1970 Aprovou CINCO REGULAMENTOS complementares à lei 1574/67:
      1º) DE ZONEAMENTO-RZ; 2º) DE PARCELAMENTO DA TERRA –RPT; 3º) DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES-RCE; 4º) DE ASSENTAMENTO DE MÁQUINAS, MOTORES E EQUIPAMENTOS-RME; 5º) DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO-RLF.
      Assim, dependendo do tipo de edificação, o correto seria observar a Lei vigente para o caso
      Abçs

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