CERTIDÃO DE ELEMENTOS CADASTRAIS E CERTIDÃO DE HISTÓRICO FISCAL

CERTIDÃO DE ELEMENTOS CADASTRAIS

O QUE É?

Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda onde são informados todos os dados do imóvel   (como área, posição, idade etc.) que constam atualmente no cadastro do IPTU.

Essa certidão serve como documento comprobatório das informações atualizadas através de processo de modificação de dados cadastrais do imóvel. A Lei 691/84, dispõe no seu artigo 60:

Art. 60 – A mudança de tributação predial para territorial, ou de territorial para predial, somente prevalecerá, para efeito de cobrança do imposto respectivo, a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer o evento causador da alteração.”

Assim, imagine que você tem um terreno, aprovou seu projeto, levou toda a documentação até a Secretaria de Fazenda para obter a Certidão de Visto Fiscal, teve o habite-se em Janeiro de 2012 e em junho do mesmo ano resolve vender o imóvel. A Prefeitura não tem como alterar os dados do cadastro do IPTU 2012, que irá constar como lote de terreno. Mas, a partir das alterações cadastrais realizadas pela Secretaria de Fazenda com base no processo adminsitrativo aprovado pela Secretaria de Urbanismo, é possível solicitar uma Certidão de Elementos Cadastrais, onde constarão os dados que serão lançados no ano seguinte. Essa certidão é fundamental nos casos de imóveis que serão objetos de financiamento e sofreram alterações ou acréscimos de área. Ela irá provar que os novos dados do imóvel foram realmente implantados no sistema para o ano seguinte, conforme legislação vigente, provando assim a legalidade do imóvel

Procedimento

Certidão informatizada. Pode ser obtida em qualquer posto de atendimento do IPTU bastando fornecer o número da inscrição imobiliária.

Prazo: Atendimento imediato.


CERTIDÃO DE HISTÓRICO FISCAL

Informações Gerais

Essa Certidão descreve os dados cadastrais e fiscais do imóvel com base no sistema informatizado, a partir de 1990 e exercícios anteriores para fins gerais e usucapião. Serve ainda para fazer prova junto ao INSS para obter isenção do pagamento e consequente Certidão Negativa de Débitos- CND. Todas as alterações que fora feitas no cadastro imobiliária são descritas nessa certidão. Assim, se houve alteração de área, mudança de titularidade, revisão de numeração ou qualquer outro tipo de alteração cadastral, será devidamente informado na certidão.

Procedimento

Para solicitar, dirigir-se a Rua Afonso Cavalcanti 455, Anexo/Térreo, para preencher o formulário e entregar a documentação necessária, que deverá ser apresentada em cópia autenticada ou com original e cópia (que será autenticada pelo servidor).

Documentos necessários para Fins Gerais (original e cópia ou cópia autenticada)

  • Formulário de elementos cadastrais e fiscais cedido pela repartição do IPTU
  • Cópia do documento de identidade
  • Cópia das duas lâminas do carnê do IPTU com os dados cadastrais
  • Procuração com firma reconhecida (se não for o proprietário)
  • Certidão do Registro de Imóveis e também Escritura Definitiva (caso o nome do titular esteja desatualizado no IPTU)
  • Termo de Inventariante (se for sucessor)
  • Contrato Social, se for pessoa jurídica

Documentos necessários para usucapião (original e cópia ou cópia autenticada)

  • Formulário de elementos cadastrais e fiscais cedido pela repartição do IPTU
  • Caso o requerente não seja o autor da ação trazer procuração com firma reconhecida
  • Cópia da identidade do requerente ou procurador
  • Petição inicial constante do processo
  • Cumpra-se do Juiz (citando o pedido de histórico fiscal)
  • Cópia das duas lâminas do carnê do IPTU com os dados cadastrais
  • Planta de situação com área do imóvel, ART e CREA

    (Informações sobre procedimento para obter certidões com base no Site http://www.rio.rj.gov.br)

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