RECEBI UMA NOTIFICAÇÃO OU UMA MULTA. O QUE FAZER?

Com o sonho da casa própria começam os pesadelos diários quando não tomamos os cuidados necessários para desenvolver nosso projeto. Muitas vezes somos surpreendidos pela visita do fiscal da Prefeitura, do Agente de Fiscalização do CREA ou até mesmo com uma intimação postada via Correios, dando conta que devemos providenciar a regularização da obra o mais breve possível sob pena de multa administrativa. Como proceder?

A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Munipal de Urbanismo é o órgão fiscalizador competente para aplicar as sanções quando desobedecidos os regulamentos vigentes para uma construção/modificação e acréscimo. O Plano Diretor dirá quais as obras necessitam de licença e a Prefeitura, atráves do seu site, informa o que depende e o que não depende de licença:

O QUE DEPENDE DE LICENÇA DA SMU:
• Obra de construção total ou parcial, modificação, acréscimo, reforma e conserto de edificações em geral, marquises e muros; • parcelamento da terra, a abertura de logradouros e o remembramento; • a demolição; • as obras, reformas ou modificação de uso em imóveis situados em áreas submetidas a regime de proteção ambiental, em área tombada ou em vizinhança de bem tombado.
O QUE NÃO DEPENDE DE LICENÇA DA SMU:
• Pintura e pequenos consertos de prédio; • construção de galerias e caramanchões, jardins e pavimentações a céu aberto; • obra de reforma e modificação interna ou fachada, sem acréscimo de área que não impliquem alterações das áreas comuns das edificações; (fonte: www.rio.rj.gov.br)

Além da fiscalização Municipal, existe a fiscalização do CREA, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, que irá fiscalizar o exercício irregular da profissão. Assim, o CREA não tem competência para multar ou embargar uma obra irregular mas será competente para constatar se aquela obra está sendo realizada sob a supervisão de profissional devidamente qualificado e credenciado junto ao Conselho.

Mesmo as obras que não dependem de licença devem ter um profissional técnico responsável. É o caso das modificações internas sem acréscimo de área, que não dependem de licença da SMU mas é fundamental que sejam acompanhadas de profissional de Engenharia/Arquitetura, haja visto os recentes desabamentos no Centro do RJ, posteriomente constatado que tiveram como causa a retirada de paredes e pilares de sustentação, sem parecer de profissional de Engenharia.

Assim, se você recebeu uma NOTIFICAÇÃO DO CREA, deverá providenciar, em dez dias, profissional responsavel pela execução da sua obra, Engenheiro ou Arquiteto, que recolherá um valor referente a ART- Anotação de Responsabilidade Técnica. A ART funciona como um contrato entre as partes e dará a regularidade do exercício profissional. Nela estarão os dados do contratante, profissional contratado, valor cobrado pelo serviço, especificação do que será realizado, entre outros. O profissional deverá ainda afixar tabuleta indicativa quando a obra estiver em andamento. MAS ATENÇÃO: O fato de recolher ART e contatar um profissional técnico não dá regularidade a sua obra. As obras que dependem de licença deverão seguir os trâmites processuais impostos pela SMU.

Se você recebeu uma notificação da Prefeitura deverá o quanto antes buscar um profissional de sua confiança para orientar o melhor caminho processual a seguir. O primeiro passo é parar a obra pois normalmente a notificação acompanha o embargo, ou seja, a determinação da Prefeitura para que as obras irregulares sejam paralisada imediatamente, providenciando a sua regularização ou demolição, sob pena de autuação.

Outro procedimento fundamental é comparecer ao DLF indicado na notificação, ANTES DO PRAZO DETERMINADO, normalmente de trinta dias a contar do recebimento da notificação e solicitar, via requerimento ANEXO I, (http://www2.rio.rj.gov.br/smu/imagens/doc/anexo1.zip) novo prazo para buscar a regularização da obra.

A Prefeitura, em regra, somente vai multar após decorrido o prazo da notificação, garantindo ao contribuinte o direito de ampla defesa. Caberá recurso fundamentado no caso de possíveis inobservâncias a esse princípio.

O fato de apresentar o projeto, o simples ato de protocolar o pedido de legalização não implica em autorização para prosseguimento da obra. O contribuinte deverá aguardar que seja emitida pela Prefeitura a Licença de Obra, com a aprovação do projeto, para então poder continuar com os trabalhos.

E acredite: OBRA LEGALIZADA É OBRA VALORIZADA.

101 pensamentos sobre “RECEBI UMA NOTIFICAÇÃO OU UMA MULTA. O QUE FAZER?

  1. lilia moraes disse:

    azenil, pretendo fazer uma casa prefabricada em laranjeiras. eles dão a responsabilidade técnica, mas preciso da licença p a obra junto aa pref p obter ponto de agua e luz e não ser multada. vc faz?

    • azenil disse:

      Bom dia Lilia,
      Faço sim. Você deve saber com o fabricante se ele irá te fornecer o projeto em condições de levar a Prefeitura ou somente o projeto padronizado para execução. Isso irá influenciar diretamente no custo do processo. Já fiz uma aprovação desse tipo e o fabricante fornecia apenas um projeto modular, o que nos levou a executar todo o projeto de arquitetura para aprovação. Deve ainda verificar, antes de contratar a casa pré, se o zonemamento permite tal construção uma vez que a região do Cosme Velho tem zoneamento em vários trechos com proteção ao Patrimônio. Qualquer dúvida entre em contato conosco. Se possível passe o projeto e documentos do imóvel (RGI e IPTU) para ter uma noção de valores.
      Abraços e um bom dia

      • lilia moraes disse:

        azenil agradeço a sua resposta. a empresa dá toda a responsabilidade técnica. o q tenho q ver é junto á prefeitura. é numa servidão/vila q não esta no apac, mas tenho primeiro q fazer escritura definitiva em nosso nome e rgi, q ainda não tenho.
        favor enviar e-mail com seus contatos: lilia_moraes@hotmail.com .obrigada, lilia

      • azenil disse:

        Por nada Lilia,
        Insisto no questionamento sobre a responsabilidade técnica. Uma coisa é a empresa dar todo suporte técnico na execução do seu produto, ou seja, da casa modular, outra coisa é o engenheiro/arquiteto da empresa fornecer projeto dentro das normas para aprovação junto à Prefeitura com a devida assinatura como resp técnico. De qualquer forma, seguem os contatos solicitados:
        azenil@globo.com
        tel. 21-39793377(escritório)
        21-7837-6646 (Nextel ID 46*17688)
        21-9983-2187 (Vivo)
        21-80373561 (Tim)

  2. Rodrigo disse:

    Sr. Azenil, tenho uma grande dúvida a respeito da interpretação deste texto “obra de reforma e modificação interna ou fachada, sem acréscimo de área que não impliquem alterações das áreas comuns das edificações”. Meu pai e minha tia herdaram de minha avó um terreno de 10m x 40m. Tem 7 casas construídas. Minha tia mora em uma delas e as demais estão alugadas. O inventário está correndo na justiça. Uma das casas que ficará para meu pai tem outra casa semi construída acima dela. A casa inacabada está com as paredes externas levantadas e metade da laje construída. A outra metade está fechada com telhas de amianto. Há dois cômodos nela construídos. Eu e meu irmão queremos terminar esta casa, porém estamos na dúvida se é ou não necessário fazer licenciamento. Trata-se de uma obra somente interna, sem modificar fachada. Temos intenção também de construir um terraço.

    • azenil disse:

      Boa tarde Rodrigo,
      Se a obra inacabada é licenciada e você apenas irá complementar sem acrescer nada, não precisará de licença. Porém, se a obra não for legalizada, deverá licenciar toda a edificação, uma vez que a unidade existente a nível de primeiro pavimento dever ter tido suas características modificadas ao menos com uma escada de acesso.
      Vale ressaltar que, sendo um terreno único, sem fração ideal e áreas de utilizações, numa legalização se faz necessário identificar todos os imóveis constantes no lote, para serem atendidos os parâmetro urbanos de taxa de ocupação, número de unidades, etc.
      Abraços e boa sorte

  3. Jefferson disse:

    Boa tarde, Azenil. Primeiramente gostaria de parabenizá-lo pelo excelente trabalho de orientação neste blog. Meu nome é Jefferson e tenho um imóvel financiado pela CEF desde janeiro de 2010 situado no bairro de Brás de Pina. Gostaria que tirasse algumas dúvidas a respeito de legalização. Pois quando comecei a reforma antes de morar( abril de 2011), recebi uma visita de um fiscal da SMU relatando que recebera um ofício da Defesa Civil a respeito de uma denúncia feita por “algum vizinho” e pelo que viu, eu teria que legalizá-lo. Pegou meu nome e CPF e informou que receberia uma notificação para proceder com a legalização. Até hoje não recebi nada. Quando fiz a reforma, aumentei a sala que incorporou a varanda (obs: a área construída que consta no IPTU é de 55 m/ e é isento). Minha dúvida é: como o imóvel é financiado pela CEF, eu poderei fazer esta alteração? Também tenho a intenção de fazer mais um quarto (pois tem somente um), vez que o terreno mede 205 metros quadrados. Posso aumentá-lo? Como devo proceder? Desde já agradeço.

    • azenil disse:

      Bom dia Jefferson, grato pelas considerações e seja bem vindo.
      Você pode verificar diretamente na Prefeitura, DLF Penha, Rua Licinio Barcelos, Prédio do Forum, segundo andar ou acessando meu site http://www.azenilcarvalho.com.br. Vá em links interessantes e depois em Andamento processos SMU. Digite seu endereço e consulte se existe algum processo para o local e seu andamento.
      Quanto a legalização, quando você adquire um imóvel com recursos da Caixa, esta passa a ser a proprietária do imóvel e você tem a posse direta. No seu contrato tem previsão expressa vedando qualquer alteração do imóvel, uma vez que este é o objeto da garantia contratual e não pode ser alterado.
      Como o procedimento que você irá fazer é apenas administrativo, você pode apresentar projeto para legalização do acréscimo junto à Prefeitura sem problemas, porém não conseguirá levar esse acréscimo para registro no Registro de Imóveis, uma vez que nesse caso, o RI irá solicitar anuência do credor e a Caixa não dará.
      Para realizar o acréscimo de mais um quarto deverá apresentar projeto de modificação e acréscimo, assinado por eng/arq e abrir processo no DLF, onde será verificado ainda o acréscimo anterior da sala.
      No que precisar, entre em contato para possível orçamento dos serviços.
      Abraços e um bom dia

  4. jose wilson dos santos disse:

    gostaria de saber se os fiscais podem multar a obra depois que ela estar inteiramente acabada??

    • azenil disse:

      Boa tarde Jose,
      Podem sim, a conclusão da obra não regulariza a infração. Mesmo que a obra tenha sido concluída há vários anos persiste a ilegalidade e o que pode ocorrer é obter algumas isenções em razão da decadência de alguns impostos tais como INSS e ISS ( cinco anos devidamente comprovados )
      Abçs

  5. Jorge Luiz disse:

    Jorge!!
    Boa tarde!!! excelente o seu blog!! Gostaria de tirar uma dúvida… pretentedo legalizar meu imóvel, ele possui um recuo frontal de 2m. Se eu recuar a sala em 1 m e fazer como uma varanda, ela conta como um recuo, tornando assim 3 m?? Desde já agradeço!!

    • azenil disse:

      Boa tarde Jorge, grato pela palavras,
      Vai depender de sua localização pois na grande maioria do Rio de Janeiro temos o afastamento frontal de 3,00m como regra. Em alguns bairros, temos exceções,como por exemplo em Campo Grande que o PEU admite ocupação do afastamento para garagem e até pequena loja, dependendo da localização. Em regra geral, o afastamento frontal deve ser livre e se tiver que projetar varanda deverá afastar e não ocupar o afastamento frontal. Antigamente admitia-se a varanda em balanço porém hoje, na maioria dos zoneamentos esse tipo de ocupação é vedado.
      Abçs

  6. Jorge Luiz disse:

    Justamente, moro em campo grande… vou te ligar para um orçamento!! muito obrigado pelas informações!!

  7. Vitor disse:

    Caro Azenil, recebi uma notificação do crea por falta de art de execução de reforma e ampliação da área construída. E recebi uma multa de 1584 reais. Se eu tirar um art agora consigo eliminar a multa ainda. Tenho uma arquiteta como responsavel pelo projeto, que ate entao achei que ela estava resolvendo tudo para legalização, todas as taxas, porem apos a notificação que descobri que ela so assinaria o projeto. Fica em campo grande o imovel.

    • azenil disse:

      Boa noite Vitor,
      Em primeiro lugar desculpe pela demora no retorno mas enfrentei problemas familiares.
      Você poderá apresentar recurso dentro do prazo e indicar profissional, que pode ser a mesma arquiteta que assinou a autoria do projeto. O recurso será julgado pela Câmara Recursal do CREA e pode ser acatado ou não dependendo dos seus argumentos. O correto seria que a Arquiteta recolhesse ao menos a ART de projeto, o que poderia dar uma boa defesa.
      Abçs

  8. Katiana disse:

    Boa tarde,
    Gostaria de uma orientação acabamos de receber uma intimação da vara de execuções da Justiça Federal, informando que fomos multados quando meu irmão estava construindo uma casa em cima da casa da minha mãe em 2010 e temos 05 dias para efetuarmos o pagamento da multa atualizada e ainda legalizarmos o imóvel..porém o imóvel e na periferia, não tem planta, nem projeto,foi feito pelos irmãos da minha mãe que são pedreiros…Gostaria de saber como devemos proceder nesse caso, para legalizarmos o imóvel.

    • azenil disse:

      Você deverá apresentar projeto completo na Secretaria de Urbanismo local, devidamente assinado por Engenheiro ou Arquiteto. O pagamento da multa não legaliza o imóvel e é bom que seja solicitado um prazo para legalização evitando assim novas autuações.
      Abçs

  9. esanete disse:

    Boa tarde , Fui multada pelo cree,se eu não paga a multa o que acontece? fica a multa no meu imóvel?.

    • azenil disse:

      A multa do CREA é uma multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão e direcionada ao proprietário ou detentor do imóvel. O fato gerador é o exercício irregular, ou seja, pessoa não habilitada ( sem CREA ou CAU ) executa obra, independente de ter licença da Prefeitura ou não.
      Assim, a multa recai sobre a pessoa, física ou jurídica, que não está regularmente habilitada a executar uma obra ou serviço de engenharia e não sobre o imóvel.
      Caso não pague a multa, o CREA pode executar a dívida e poderá, nessa ação de execução, utilizar os meios legais para saldar o valor, tais como penhora do imóvel, inscrever o nome do devedor na Dívida Ativa, etc. Como o próprio Auto informa, o pagamento da multa não regulariza a infração. Normalmente o prazo que o CREA dá é de 10 dias para apresentar profissional e assim impugnar a multa. Depois desse prazo acho muito difícil conseguir uma impugnação e o caminho mais correto é pagar o auto e contratar profissional que assuma a responsabilidade pela execução da obra com o devido recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
      Abçs

  10. Maicon de Oliveira disse:

    Boa noite,fui denunciado por um vizinho por ter feito uma varanda na área de recuo,adianta alguma coisa eu contratar uma pessoa para fazer o projeto?

    • azenil disse:

      Boa tarde Maicon,
      Depende da localização pois normalmente essa varanda deve obedecer o afastamento definido para o local, em geral de 3,00m.
      Em Campo Grande por exemplo, esse afastamento pode ser ocupado por varanda ou telhado removível.
      Abçs

  11. Erika Moraes disse:

    Boa tarde, comprei uma casa muito velha e a demoli ,pois estava caindo e construir outra sem pedir licença a prefeitura, um vizinho fez uma denuncia e recebi a visita do cre e depois da prefeitura. Um engenheiro assinou a documentação do cre paguei a taxa, paguei mas alguma taxas da prefeitura. Porem mesmo com a obra concluída recebi outra visita do fiscal para pagar multa entrei com um pedido para abonar a multa e estou aguardando. O que devo fazer? minha casa é em uma rua larga muito boa fiz a casa com 5 metros de recuo na frente como exige a lei aqui em Recife, quais os riscos que eu corro? se eu tiver mesmo q legalizar como devo fazer e o custo para isso?

    • azenil disse:

      Boa tarde,
      O CREA fiscaliza o exercício regular da profissão. Não tem competência para multar obras sem licença sendo essa uma atribuição exclusiva da Prefeitura Municipal por força Constitucional.
      A multa do CREA provavelmente foi pela falta de Anotação de Responsabilidade técnica – ART – e falta de tabuleta indicando o nome do Eng/Arquiteto responsável pela obra.
      Com a assinatura do profissional responsável pela obra este deve apresentar a ART no CREA e abrir um processo para regularização da atividade. O pagamento da multa não regulariza a infração.
      Você deve então contratar profissional – normalmente o mesmo que assinou a ART – para elaborar projeto de arquitetura e apresentar na Secretaria Municipal de Urbanismo local, que irá analisar se o que foi realizado atende a legislação do bairro. Com isso terá a licença de obras e as orientações para o posterior habite-se que é na verdade o encerramento do processo na Prefeitura.
      Oriento que compareça na Prefeitura e veja quais foram as taxas pagas, se foi aberto processo e em que faze está. Peça prazo para complementar a documentação evitando assim novas multas.
      Mais uma vez esclareço que o pagamento do CREA e pagamento da multa da Prefeitura não implica em regularidade da obra.
      Abçs e boa sorte

  12. adriana disse:

    Boa noite, preciso tirar uma dúvida, pois minha casa está em ampliação e construção no primeiro e segundo andar, recebi a visita do crea e junto com a regularização da documentação recebi uma multa no valor de 1800,tendo um prazo de dez dias, só quero saber se tem como não pagar essa multa, o que preciso fazer para a mesma ser retirada, sendo que antes não tinha recebido nenhuma notificação, e quanto a documentação já estou providenciando junto ao engenheiro que contratei.

    • azenil disse:

      Boa tarde,
      O CREA tem competência apenas para fiscalizar o exercício irregular da profissão, ou seja, verificar se a obra possui profissional habilitado para executar, fiscalizar ou supervisionar os serviços de engenharia.
      Com o recebimento da multa você tem prazo para se defender, de 10 dias, no qual deverá contratar profissional que irá recolher a Anotação de Responsabilidade Técnica com o devido pagamento.
      Ressalto que logo após a contratação e pagamento da ART, deverá juntar cópia desses documentos, mais a multa/notificação e apresentar recurso junto ao CREA. solicitando o cancelamento do AUTO pelo atendimento a exigência de contratação de profissional dentro do prazo estipulado.
      Att

  13. adriana disse:

    Obrigada pelo esclarecimento, só não sei se dará tempo de providenciar toda documentação necessário dentro do prazo de 10 dias. O fiscal do CREA quando esteve em minha construção, falou que se não desse tempo, poderia no décimo dia pedi um prazo maior de 30 dias, então, preciso saber que posso então nesse tempo estendido, pedi o cancelamento do multa ,ou só seria possível dentro do prazo dos 10 dias. O engenheiro que esta providenciando a documentação disse que precisará no mínimo de 15 dias, então o que posso fazer, em relação a isso, se puder ajuda-me esclarecendo ainda mais, agradeço.

    • azenil disse:

      Por nada Adriana,
      Aqui no Rio de Janeiro a ART do CREA é emitida on line e sai na hora, basta o Engenheiro ter a senha de sistema. Depois do pagamento da guia, em dois ou três dias no máximo é possível retirar a ART pelo sistema sem uma tarja “RASCUNHO” que aparece enquanto o sistema não reconhecer o pagamento.
      O simples fato de pedir prazo não implica em isenção do pagamento da multa ou prorrogação de prazo pois o pedido ainda será submetido ao Conselho do CREA.
      Assim, o melhor a fazer é buscar um profissional que resolva a ART o mais breve possível e depois você dá continuidade ao projeto, legalizações, etc.
      Abçs

  14. adriana disse:

    Obrigada Sr. Azenil pelo esclarecimento, que muito ajudou-me, já passei sim para o engenheiro e ele disse que o mais breve possível, estará enviando tudo, espero não pagar a multa, pois já é bem caro o engenheiro e toda papelada. Agradeço mais uma vez, pelo excelente trabalho, e que tem ajudado a tanta gente.

  15. Fabiano disse:

    Bom dia!!! Estou terminando de construir minha casa em Saquarema, RJ…recebi uma multa ontem de R$1.700,00 do CREA…se eu não pagar o que acontece???

    • azenil disse:

      O CREA fiscaliza apenas o exercício profissional e não tem poder de Polícia para multar em razão de obras sem licenciamento mas pode agir em conjunto com as Prefeituras para auxiliar no combate as irregularidades.
      Normalmente o CREA emite notificação com prazo de dez dias para que o proprietário apresente profissional responsável e recolha a devida taxa. Se a obra estiver em andamento deverá ser fixada tabuleta.
      Se não pagar fatalmente poderá ser multado de novo e essa multa ser objeto de dívida ativa.
      O mais adequado seria pagar apresentar profissional para regularizar a situação independente da condição legal de Prefeitura.
      Att

  16. Fabiano disse:

    …esse imóvel está em nome de uma pessoa na qual faleceu, e comprei recentemente dos herdeiros (está em processo de transferência)…e resolvi modificar o muro e toda a casa…tem 8 meses que estou fazendo a obra, e primeiramente recebi uma notificação….e logo em seguida a multa, porém a multa está em nome da ex proprietária falecida…..PARABÉNS PELO BLOG!!! SUCESSO!!!

  17. luciano p carvalho disse:

    por favor me de uma orientação, fui denunciado por um vizinho, por estar fazendo uma pequena reforma interna(pintura+troca de ceramica), e para este pequeno procedimento sou obrigado por lei a ter licença para pequenos reparos internos na minha casa. Pois recebi uma visita indesejada de um fiscal que arrumou maior problema e já me notificando, sem sequer ouvir a minha situação. E teria somente 5 dias para regularizar tudo. Quais são meus diretos

    • azenil disse:

      Boa noite Luciano.
      Depende de onde você está. Aqui no Município do Rio de Janeiro, esse tipo de obra está dispensado de licença, desde que não implique em mudança estrutural ou alterações de áreas.
      Caso haja previsão legal no seu Município, você deverá atender a Lei, contratando profissional da área de Engenharia ou Arquitetura para obter o licenciamento.
      Abçs

  18. David disse:

    Boa Noite Azenil! poderia me tirar uma duvida moro em santos e estou fazendo uma laje na minha casa e mais um comodo em cima, hoje recebi a visita de uma mulher dizendo que era fiscal da prefeitura, ela queria ver a obra e tal, não apresentou nenhum documento provando ser fiscal emfim não deixei ela entrar em minha casa ela disse que iria me atuar, só que ela não pegou nome de ninguém nem documentos e me deixou umas vias de infração e embargo porque ela viu a escada de acesso para a laje, ela pode fazer isso? sem pegar nenhum dado?

    • azenil disse:

      Bom dia David
      A laje, por se tratar de elemento estrutural, requer a fiscalização obrigatória de profissional de Engenharia ou Arquitetura que assumirá mediante recolhimento da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – ou RRT (para os Arquitetos) – a responsabilidade pela obra.
      O cômodo de cima irá caracterizar acréscimo de área e nesse caso deverá ser apresentado projeto de modificação e acréscimo na Prefeitura local para legalização da obra e posterior atualização dos dados cadastrais no IPTU.
      O procedimento da fiscal não foi correto pela falta de identificação pois nos dias de hoje não podemos deixar ninguém entrar em nossa casa sem o devido cuidado.
      Mas a falta de identificação do proprietário, bem como a falta de profissionalismo da fiscal não invalida o ato administrativo de fiscalização que é a lavratura do correspondente auto, uma vez que existe o fato gerador – a obra sem licença – e nesse caso a multa deve ser lavrada em nome do “Sr. Proprietário ou Representante Legal”.
      Posteriormente, quando o proprietário se apresentar para a devida defesa ou pagamento do auto, serão corrigidos os dados necessários.
      Busque o quanto antes a ajuda de um profissional da área de Engenharia ou Arquitetura para os procedimentos de legalização uma vez que o fato de pagar a multa não implica em legalização das obras e o processo de fiscalização vai continuar, inclusive com o risco de outras multas
      Abçs e boa sorte.

  19. Aparecida costa disse:

    Boa Tarde!! estou construindo uma casa de 104m² ja paguei a taxa do laudo ambiental e as paredes ja estao prontas, hoje paguei a taxa do protocolo e do crea. Posso bater a lage? ou ha risco do fiscal da prefeitura me multa?

    • azenil disse:

      A execução de obras depende de autorização Municipal.
      Somente após a licença expedida você pode iniciar sua obra.
      Pelo relato, seu processo já está bem adiantado.
      Veja com o profissional contratado o que falta para efetivar a licença o mais rápido possível.
      Se você fizer a laje corre o risco de ser multada sim.
      abçs

  20. Monica disse:

    Boa Tarde!
    Contratei um arquiteto para reforma e ampliação, porem a planta não foi aceita pela prefeitura por não ter o recuo na frente da casa(obra já existente).Na execução da obra recebi multas e a obra foi embargada.Minha duvida é….em consulta a prefeitura existem multas em meu nome e multas em nome do arquiteto.Estou quitando as multas em meu nome porem em nova consulta a prefeitura, observei que as multas em nome do arquiteto estão em aberto e cobrando juros.Segundo funcionário da prefeitura esta divida é dele.Devo tomar algum procedimento, pois tenho receio que este valor fique vinculado ao meu imóvel.

    • azenil disse:

      Boa noite,
      A multa sobre o proprietário deve ter coo fundamento a execução de obra irregular . Recai sobre o titular do imóvel como responsável.
      No caso do profissional, a multa é pela sua conduta, provável que tenha executado projeto em desacordo com o local. Nesse caso, a multa é da responsabilidade dele, pela sua conduta contrária a algum parâmetro administrativo.e não deve ser vinculada ao imóvel.
      Abçs

  21. ra´phael fernandes disse:

    Boa noite ,

    Recebi um alto de infração por não ter uma licença da prefeitura ,estou construindo uma suíte
    ( primeiro andar ) só restando o acabamento toda a estrutura ja esta pronta e agora tenho um mês para faser minha defesa você tem uma dica para a defesa do meu caso ?

    • azenil disse:

      Boa tarde,
      Se a obra está sem licença a única saída é a apresentação de projeto para legalização. Em princípio não vejo argumento para a defesa pois a infração procede em razão da irregularidade.
      O fato de pagar o auto não implica em legalização e, caso não apresente o projeto dentro dos prazos legais, poderá ser autuado de novo.
      A Prefeita do Rio de Janeiro está com um prazo até o dia 6 de novembro para legalização através de mais valia, caso sua obra não obedeça aos parâmetros exigidos.
      Caso seu imóvel esteja localizado nesse Município, interessando atender a esse prazo e verificar se é o caso de pedir o enquadramento nessa Lei.
      Att

      • André deco disse:

        Oi , preciso sanar uma dúvida.
        Sou pedreiro e estou executando uma obra as margens de um rio.
        O que eu quero saber é se a obra sofrer alguma sanção ou embargo se eu sendo o pedreiro respondo por alguma coisa ou a responsabilidade é do dono da obra.

      • Azenil disse:

        Boa tarde
        Somente assume responsabilidade Profissional devidamente registrado no Conselho, ou seja, Engenheiro ou Arquiteto.
        No caso o proprietário poderá responder por exercício irregular da profissão.
        A construção as margens do rio pode inclusive envolver crime ambiental.
        Abçs

  22. André Luiz disse:

    Boa tarde…
    Construir uma casa em cima da casa de meu pai,e faltando somente pra colocar o telhado e a pintura fui notificado pela prefeitura por obra irregular sem licença, essa casa está em inventário e tem mais 3 residência de família.
    A minha pergunta e: posso descumprir essa notificação já que como argumento teria que colocar o telhado por causas das chuvas que vem caindo no RJ e recorrer das multas que vier aparecer ou pedir junto a prefeitura autorização de urgência, já que devido a notificação já que o terreno está em inventário,minha tia a responsável já deu entrada,pode me ajudar?_ obrigado

    • azenil disse:

      Boa noite Andre,
      Esse argumento não seria um argumento válido uma vez que a obra, como um todo, deveria ter licenciamento.
      A falto do cumprimento do embargo levará a lavratura de multa, que, mesmo paga, não implica em aprovação do acréscimo.
      O processo pode ser aberto pelo inventariante.
      Ressalto que todas as casas devem constar no pedido de legalização, caso não comprovem a sua existência legal.
      Abçs

  23. Wellington disse:

    Eu ja dei entreda na legalizacao da minha obra que foi feita sem legalizar mas ainda continuo recebendo a notificacao/multa da prefeitura, o que devo fazer?

    • azenil disse:

      Boa tarde,
      O fato de dar entrada na legalização não implica em aceitação das obras e licenciamento. Assim, as obras dever ser paralisadas imediatamente até a concessão da licença.
      Se as obras estão paralisadas e o pedido foi realizado dentro do prazo cabe recurso.
      Se apenas deu entrada e continuou com as obras a multa é legítima e deve ser paga.
      Abçs

  24. Luiz Emmanuel disse:

    Nós tínhamos uma casa de seis peças devidamente legalizada com sua planta e posteriormente fizemos mais um puxado com três peças, um banheiro, um quarto, uma garagem e uma areazinha construídas pelo meu pai, ele não é engenheiro, como fazemos para legalizar isso? Hoje chegou a notificação informando a ilegalidade dessas peças. obrigado desde já, aguardo respostas.

    • azenil disse:

      Boa tarde,
      A Prefeitura local é competente para a legalização.
      Deverá apresentar projeto de arquitetura completo para a legalização, assinado por Engenheiro ou Arquiteto.
      As normas variam de acordo com o local, então opino que compareça na Prefeitura para melhor se informar.
      Mas o que você tem que apresentar é um projeto de legalização de acréscimo de área, indicando o que era existente e o que foi feito a mais.
      Abçs

  25. Anselmo Dutra disse:

    Caro azenil, obrigado por ter criado este Blog,

    Comprei uma casa de alvenaria em 2007 com somente recibo de compra e venda. Em 2010 a casa começou a apresentar inúmeras rachaduras devido as obras de asfaltamento da rua, tornando-se inabitável e levando-me a construir uma outra casa de alvenaria nos fundo do terreno. Acontece que, em 21 de outubro de 2015, fui notificado pela prefeitura de Belém/Pa, a qual me deu 48h para apresentar justificativa para o não pagamento das UFIRs (121). Apresentei requerimento de justificativa no prazo, mesmo assim recebi o EMBARGO. Fui a SEURB (Secretaria de Urbanismo de Belém) e me informaram que meu pedido foi indeferido e que eu tenho que pagar as UFIRS, e de imediato contratar um arquiteto ou engenheiro. Eu sou Técnico em Edificações e o projeto arquitetônico foi feito por mim, mas como não posso assinar meu próprio projeto devido o mesmo ser de 2 pavimentos, o que devo fazer para minimizar estas pendências na SEURB e seguir construindo?

    • azenil disse:

      Boa tarde,
      Realmente o CONFEA excluiu do técnico a possibilidade de assumir a responsabilidade técnica por obras de mais de um pavimento.
      Você pode buscar na sua localidade profissionais que, após vistoriar o imóvel, assumam essa responsabilidade com o devido recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica.
      Pela sua formação, apresente logo os projetos ao profissional e solicite apenas a assinatura, demonstrando que a obra é sólida e apresenta condições seguras, não implicando em nenhum risco ao Profissional.
      Muitos profissionais recém formados prestam esse tipo de serviço.
      Abraços e boa sorte

  26. PauloRoberto disse:

    Boa Tarde, gostaria de saber qual é a legislação que fala que em uma obra ou implantação de um projeto, exige-se a ART?
    Estou para começar a implantação de uma obra para um Lava Jato e preciso de tirar essas dúvidas?
    obrigado, até mais.

    • azenil disse:

      Boa tarde,
      Segue a solicitação.

      Aspecto Legal
      Instituída pela Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, a A.R.T. – Anotação de Responsabilidade Técnica é o instrumento que o Sistema Confea/Crea tem para registrar as realizações profissionais e que distingue a carreira e o sucesso individual e valoriza o exercício profissional. Permite caracterizar os limites da responsabilidade e da participação técnica em cada obra ou serviço, conferindo as garantias jurídicas de um contrato e a prova de atividades especiais para efeito de aposentadoria.

      O Confea regulamentou a aplicação da Lei n° 6.496, de 1977, através da Resolução n° 425, de 18 de dezembro 1998.

      Os valores das A.R.Ts. serão aplicados de acordo com a Resolução n° 487, de 29 de outubro de 2004, “que fixa os valores das taxas de registro de A.R.T. e dá outras providências”, editada anualmente pelo Confea.

      Abçs

  27. amauri marques disse:

    bom dia.

    gostaria de sabre sobre uma quitaçao de multas, pois fiz uma casa sem licença e depois vendi a mesma casa para outros ,a multa chegou e vou ter q pagar ,mas mesmo assim preciso voltar a casa e fazer a regularizaçao ,sim ou não,já q paguei a infraçao nao preciso mas regularizar?

    • azenil disse:

      Bom dia.
      O pagamento da multa não regulariza a infração, sendo mera punição em razão da infringência a uma norma legal
      Assim, além de pagar a multa deverá providenciar a legalização sanando assim qualquer possibilidade de novas autuações.
      Abçs

  28. edvaldo sodre santos machado disse:

    boa noite azenil.
    o fiscal do crea veio na nossa cidade e encontrou um predio em desacordo com as regras estabelicidas para correto funcionamento e correta construção. o dono do predio não estava na cidade, e ele tem uma loja onde minha namorada trabalha, e o fiscal perguntou o nome dela e o cargo dela, e no outro dia ele chegou com a multa, mais minha namorada não assinou. o nome dela por esta na multa implica em alguma coisa?

    • azenil disse:

      Boa noite Edvaldo.
      O CREA é competente para fiscalizar o exercício irregular da profissão.
      Não tem competência para fiscalizar a execução de obras sem licença, sendo esta atribuição da Prefeitura local.
      O fato de indicar o nome de sua namorada pode trazer transtorno sim. O correto é apresentar recurso com o nome do proprietário legal do prédio, tirando assim a responsabilidade dela.
      Abçs

  29. Rafael disse:

    Boa tarde, preciso muito de uma orientação! Minha obra foi embargada e me deram duas opções, uma é de regularizar a obra e a outra é de demolição.
    Não vou ter condições de continuar a obra e me exigiram um engenheiro pra demolir, porem tbm não tenho condições de pagar um no momento.
    Pergunto, o que acontece comigo se eu não conseguir pagar a multa por atraso no prazo ???

    • azenil disse:

      Boa noite Rafael
      É comum no embargo de obra um texto padrão para demolição ou regularização da obra. Somente ocorrerá a possibilidade de demolição se a sua obra não for legalizável, por exemplo, por ocupação a uma área de recuo ou com taxa de ocupação excedida.
      Caso a obra seja legalizável, não vejo necessidade de demolição e sim de apresentação de projeto com assinatura de Engenheiro ou Arquiteto para esse fim.
      O importante é paralisar a obra imediatamente para evitar multas.
      Depois, buscar a orientação de um profissional para verificar a possibilidade de legalização.
      Abçs

  30. Adriano disse:

    Olá Azenildo recebi uma visita do crea ele me deu dês dias para regularizar só arrumei o dinheiro com vinte dias depois quando fui pagar já tinha sido notificado. Se eu nao pagar e terminar a obra e estiver morando eles podem me tirar da minha casa e demolir ? Agradeço a resposta

    • azenil disse:

      Boa noite Adriano,
      O CREA fiscaliza o exercício irregular da profissão. Só pode realizar obras se estiver sob a supervisão de um profissional com registro no CREA. A notificação ou multa que você receber será pela falta de profissional e não pela falta de licença, uma vez que a Prefeitura é quem tem competência para fiscalizar obras irregulares.
      Assim, se você não pagar a multa não terá o risco de perder sua casa ou demolir. Esse risco somente estará presente se você for intimado pela Prefeitura, multado e não pagar a multa, podendo chegar, em caso extremo, a ter seu imóvel penhorado. Mas antes disso terá a chance de parcelar o seu débito em dívida ativa.
      Mas procure regularizar sua obra perante o CREA pois o simples fato de pagar a multa não regulariza a infração e, para sua segurança, é importante ter um profissional Engenheiro fiscalizando a obra
      Abçs

  31. Adriano disse:

    Sr azenil se por acaso eu nao pagar a multa e terminar a obra antes que o fiscal venha novamente e for morar lá na casa o crea pode me tirar da minha casa e demoli. Sendo quer o chão e regular ?

  32. adriano disse:

    ola Azenil gostaria de saber se o CREA pode me tirar do meu próprio imóvel sendo que eu recebi uma visita e uma notificação quando estava construindo e o terreno e de erança eu não paguei a multa nem o engenheiro e se eu não pagar eles podem tomar o meu imóvel pra demolir ???

  33. Daniel Oliveira de Lima disse:

    Olá Azenil, boa tarde, Recebi uma intimação da justiça em uma intimação da prefeitura de ação DEMOLITÓRIA por minha obra não ser regularizavel. O problema são os afastamentos legais frontal e lateral. Recebi algumas multas porem não paguei pois quando fui na prefeitura me falaram que se eu pagar nao iria mudar nada, então acabei não pagando. Caso eu perca a ação na justiça o que é bem provável, é possível eu perder a casa caso não faça a demolição da área construida? Se eu pagar as multas exigidas, e não demolir eles irão ficar mandando multa todo tempo para mim? Obrigado.

    • azenil disse:

      Boa tarde,
      O não pagamento das multas implica em possível inclusão no cadastro de dívida ativa e, esgotadas as providências, poderá o imóvel ser penhorado para pagamento da dívida. Mas isso é medida extrema e vários recursos podem acontecer no curso do processo.
      De fato o pagamento da multa não implica em legalização mas oriento a não deixar o processo parado para não surgirem outras. Você pode pedir a suspensão do processo na Prefeitura até que seja julgada a ação demolitória. Com isso, não seriam cabíveis mais multas até esgotar o processo. Nesse tempo, poderia verificar a possibilidade de adequar a obra à legislação vigente
      Abçs

  34. Ana Clara disse:

    Bom Dia, recebi uma intimição do cartorio, para pagar uma multa do crea, deu o vencimento e não paguei, devido a falta de dinheiro, pois só eu que trabalho na minha casa, minha mãe e meu pai estão desempregados,tenho medo deles tirarem a nossa casa, qual procedimento devo seguir para pagar essa divida, porém parcelado?

    • azenil disse:

      Boa tarde,
      O CREA fiscaliza o exercício irregular da profissão. Para construir é necessário ter a assistência de profissional registrado, Engenheiro ou Arquiteto. A não contratação de profissional e execução sem a devida assistência implicará em multa.
      O CREA não terá como retirar seu imóvel em razão dessa multa mas seria interessante que você comparecesse ao setor de explicasse a situação, solicitando o parcelamento.
      Porém, antes de mais nada, é necessário contratar um profissional para assumir a responsabilidade de sua obra senão você corre o risco de ser multada de novo.
      Abçs

  35. Ana Clara disse:

    Bom Dia, recebi uma intimação do cartorio, para pagar uma multa do crea, deu o vencimento e não paguei, devido a falta de dinheiro, pois só eu que trabalho na minha casa, minha mãe e meu pai estão desempregados,tenho medo deles tirarem a nossa casa, qual procedimento devo seguir para pagar essa divida, porém parcelado?

  36. valdecia de melo disse:

    Bom dia Azenil! Tenho um imóvel que foi construido há mais de 18 anos sem nenhum documento necessario dos orgãos publicos.Desde o final do ano passado resolvi entrar com um pedido de legalização do imóvel,procurei a Semurb(secretaria municipal de Meio Ambiente e Urbanismo) lá fui constatada que desde novembro de 2009 que o código do municipio entrou em vigor,desta forma quem teve construçao apartir daquela data em diante teria que pagar uma multa se a construçao nao estiver dentro das normas do municipio,eu porém recebi essa multa porque alegaram que deixei para legalizar o imóvel após a lei entrar em vigor.pergunta: Cabe a mim entrar com recurso para nao pagara essa multa? desde ja agradeço .

    • azenil disse:

      Não, prevalecerá a Lei em vigor. O decorrer do tempo não implica em reconhecimento do existente ou legalidade. Como você só está dando entrada agora, deverá atender a Lei vigente.

  37. Adriano disse:

    Boa noite ,

    Estou com problema fiz laje área comum meu sobrado e ultimo do canto quando comprei construtora disse que podia usa esse espaço mais ate chamei engenheiro olhar laje depois de pronta pelo engenheiro estava tudo ok só não teria como legalizar queria ate legalizar mais só poderia ser as pessoa que mora no condômino assina-se concordando mais 3 pessoas não assinarão ate tudo bem a laje tem 3 anos o sobrado tem 3 anos meio, agora tem uns dos morador quer derrube minha laje mais laje esta junta casa os ferro esta parede do sobrado tem como eu manter minha laje minha casa não atrapalhar passagem de ninguém por que é ultima casa do canto da parede as únicas pessoa q passam em frente só eu sou proprietário. tem com eu manter minha laje..

    Obrigado..

    • azenil disse:

      Boa noite
      É preciso saber se a obra que você realizoiu é passível de legalização. Se for, poderá apresentar projeto para legalição e não terá que demolir nada. Caso não seja, somente poderá prosseguir se o imóvel estiver localizado na Barra da Tijuca ou Recreio, onde vigora, até 16 de setembro de 2016, a Mais Valia
      Abçs

  38. Paulo Ramos disse:

    boa noite; estava fazendo uma obra em uma casa velha que acabei de comprar mas um vizinho denunciou minha obra e não condições financeira de legalizar a obra o que devo fazer?

    • azenil disse:

      Parar imediatamente a obra para não ser multado. Pedir um prazo à Prefeitura para proceder a legalização. Busque contratar profissional que aceite a sua condição e parcele o projeo de forma a regularizar sua situação
      Abçs

  39. Neide cruz disse:

    Entrei de sindica a 2 meses do edifício onde moro e onde também existe uma antena de telefonia móvel na qual somos locadores. Essa semana fui surpreendida com uma intimação da prefeitura na qual dizia que nos eramos reincidentes e já com o valor da multa, fiz um levantamento e descobri que essa já era a terceira intimação, gostaria de saber se corremos risco de embargo e o que devo fazer para regularizar essa situação? Obrigada

    • azenil disse:

      Boa tarde
      O primeiro passo é verificar a tramitação processual e sua atual fase. Se já aconteceram outras notificações é possível sim o embargo.
      Verifique qual a pendência no processo e se for o caso peça um prazo
      O que não pode é ficar só pedindo prazo sem agir. Se for o caso, apresente a ata comprovando que somente agora assumiu a responsabilidade e mostre o interesse em resolver
      Abçs e boa sorte

  40. kaue disse:

    oi azenil. gostaria de que me informasse, terminei um sobrado e ao colocar a janela fui chamado pelo fiscal onde me alertou sobre a irregularidade e me deixou um papel pedindo comparecer ao órgão competente, gostaria de saber se mesmo ddepois de um ano que ja moro neste sobrado isso ainda vai acontecer ?
    levando em consideração que esta tudo acabado e moro no local.

    • Azenil disse:

      Boa noite,
      O término da obra e o prazo decorrido não implicam em decadência no ato de legalização. O que pode acontecer é a decadência do pagamento de alguns tributos se comprovado o tempo de mais de cinco anos com outros meios de prova.
      Você deverá providenciar a legalização sob pena de ser multado
      Att

  41. Felipe stuart disse:

    Boa noite tenho a loja resolvi fazer um segundo andar em cima depois da obra praticante acabada uma fiscal fez uma notificação de embargo a obra já tava acabada praticamente procurei em arquiteto ele tá juntando documentação para dar entrada mais recebi uma multa depois de 2 meses a pergunta é a seguinte mesmo com a obra acabada vou continuar recebendo multas até quando ??? Quais os valores desde já agradesso

    • Azenil disse:

      Boa noite,
      Você deve ter recebido uma notificação com prazo para apresentar sua defesa. No caso de obra concluída, o que deveria ter sido feito era apresentar requerimento informando a paralisação imediata da obra e solicitando prazo para apresentação do projeto.
      Se você apenas procurou o arquiteto e não deu entrada em nenhuma comunicação na Prefeitura solicitando prazo ou continuou a obra a multa é legítima.
      Você deve pagar a multa e solicitar prazo para apresentar o projeto e apresentar o quanto antes para evitar novas autuações.
      Att

  42. felipe disse:

    boa tarde tenho uma loja fiz em cima da loja uma sala para ampliação de negocio recebi uma notificação de embargo da obra poerem já havia acabado depois de 2 messes recebi uma multa dizendo que aqui estava sendo feita obra juntei os documentos e entreguei a um arquiteto para dar entrada na legalização a duvida e a seguinte o fiscal pode me multar mesmo sem obra no momento e ate quantas multas posso receber

    • Azenil disse:

      Boa noite,
      Você deve ter recebido uma notificação com prazo para apresentar sua defesa. No caso de obra concluída, o que deveria ter sido feito era apresentar requerimento informando a paralisação imediata da obra e solicitando prazo para apresentação do projeto.
      Se você apenas procurou o arquiteto e não deu entrada em nenhuma comunicação na Prefeitura solicitando prazo ou continuou a obra a multa é legítima.
      Você deve pagar a multa e solicitar prazo para apresentar o projeto e apresentar o quanto antes para evitar novas autuações.
      Att

  43. fabio disse:

    bom dia !
    construi minha casa não regularizei e fui multado pelo CREA fui em uma audiencia e eles não tem acerto querem que eu pague uma multa no valor de 3.500 e regularize a obra porem não tenho dinhei pra regularizar e pagar a multa, nesse caso oque seria mais viavel de se fazer primeiro? Posso recorrer da multa ? Desde ja agradeço.

    • Azenil disse:

      Boa tarde Fabio
      O CREA é competente para fiscalizar o exercício profissional, ou seja, se tem profissional habilitado (Engenheiro ou Arquiteto) acompanhando a obra, com o devido recolhimento de ART e fixação de tabuleta indicativa profissional.
      Mas nada impede que o CREA, em auxílio à Prefeitura, aponte possíveis obras irregulares.
      Normalmente você tem o prazo de 10 dias para contestar, devendo apresentar o quanto antes um profissional que irá assumir a responsabilidade pela sua obra e recolher a taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART
      Depois disso é que você pode apresentar recurso para impugnação do valor, que será julgado pela Câmara Recursal do CREA.
      Oriento que contrate o Profissional e apresente o quanto antes o recurso. Isso não quer dizer que você ficará dispensado de pagar a multa mas em geral o CREA acaba considerando um vez que a contratação do profissional regulariza a infração. Porém, em alguns casos, o CREA mantém o auto. Se não pagar, isso vai para a dívida ativa.
      Abçs

  44. Gerson disse:

    Olá, gostaria de saber como proceder, eu tenho uma casa financiada pela CEF e demoli a mesma sem autorização, é possivel que eu perca o terreno por rompimento do contrato? Ou que eles me obriguem a pagar tudo de uma só vez? O que pode ocorrer? Nunca atrasei nenhuma prestação

    • Azenil disse:

      Boa noite Gerson
      A casa e consequentemente o terreno são os objetos do contrato de alienação.
      Com a demolição da casa, você descaracterizou o objeto e consequentemente descumpriu o contrato.
      Caso você construa outra unidade no lote continua descumprindo o contrato.
      A solução é quitar o saldo devedor para liquidar a alienação.
      mas se continuar pagando em dia não vejo como a Caixa agir, até porque não temos fiscalização nesse sentido
      Abçs

  45. Catarina disse:

    Boa Noite,

    Eu moro em terreno de herança, porém esse terreno não tem inventario era do meu avô.No decorrer dos anos a família foi construindo casas sem alvará.E atualmente comecei a construir a minha casa, porém denunciaram a obra.Como posso conseguir o alvará se o imóvel ainda esta no nome do meu avô? O restante da família não querem fazer o imóvel porque já estão com as casas construídas e não querem dividir o terreno por igual.Existe a possibilidade de conseguir um alvará sem inventário?

    • Azenil disse:

      Não. Uma das condições de obter a licença é provar a propriedade ou pelo menos o vínculo com o bem. Por exemplo, com a morte do proprietário, o herdeiro legítimo pode se habilitar no processo de legalização e dar continuidade.
      Também não vejo possibilidade de legalizar apenas o seu imóvel sem passar pela legalização das demais unidades existentes
      Abçs

  46. siqueira disse:

    Boa tarde Azenil, eu gostaria de saber se a prefeitura pode aplicar a multar mais de uma vez.No momento da construção eu fui multado e agora que estou no processo de legalização da edificação estao me aplicando as mesmas multas.

    • Azenil disse:

      Boa tarde.
      Pode ocorrer a aplicação de multas consecutivas no caso em que a obra é embargada, determinando a paralisação imediata e o proprietário continua com sua execução.
      Nesse caso a multa é aplicada por não atendimento ao edital de embargo.
      Outra hipótese é abandono do processo de legalização ou perda de prazo. Mesmo tendo dado entrada, o processo segue cumprindo prazos e, se ficar paralisado por mais de trinta dias por inércia do proprietário, pode ocorrer multas.
      Toda vez que uma multa é aplicada deve constar o fundamento legal, ou seja, o motivo da sua aplicação.
      Verifique esse fundamento para verificar se cabe algum tipo de recurso
      Abçs

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