DECRETO 9218/90 E SUAS ALTERAÇÕES

O Decreto 9218/90 permitia a legalização de obras irregulares sem antender afastamento frontal, exigências de vagas de carro, dimensões mínimas de prismas entre outras exigências. Vigorou até dezembro de 2008. VAle ressaltar que nos processos que estão paralisados desde essa época e nos quais o pedido foi formulado nos termos do Decreto, é possível sua continuidade com o citado benefício. Segue o Decreto na íntegra para consulta e pesquisa

 

DECRETO – 9218 – 09/03/1990

DECRETO n° 9.218 – de 09 de março de 1990

PERMITE A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS EXISTENTES DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO E ACRÉSCIMO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo n° 02/170/90, e

CONSIDERANDO o aumento populacional da Cidade, sem a correspondente construção de unidades habitacionais;

CONSIDERANDO a existência de grande número de obras em unidades residenciais, executadas sem licença;

CONSIDERANDO que essa situação de irregularidade cria grandes dificuldades na comercialização de imóveis;

CONSIDERANDO que estas dificuldades tornam imperiosa a criação de regras especiais de licenciamento, de validade transitória, simplificando o procedimento a ser seguido para obtenção destas legalizações,

D E C R E T A:

Art. 1° – Mediante requerimento apresentado até o dia 31 de dezembro de 1990, acompanhado de projetos de acordo com os padrões exigidos pela Superintendência de Parcelamento e Edificações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, as obras existentes de construção, modificação e acréscimo em lotes, lotes de vila ou em parcelas de lote poderão ser legalizadas, desde que, cumulativamente:

I – façam frente para logradouro aceito, rua de vila, servidão ou acesso;

II – satisfaçam pelo menos uma das seguintes condições:

1 – fazer parte de loteamento aprovado;

2 – ter o lote original existência jurídica comprovada mediante certidão do Registro de Imóveis.

Parágrafo único – Quando se trata de parcela de lote deverá ser comprovada sua existência mediante escritura pública em nome do requerente.

Art. 2° – As obras de que trata o artigo anterior deverão satisfazer aos seguintes requisitos:

I – apresentar condições suficientes de higiene, segurança e habitabilidade;

II – não constituir cortiço ou estalagem;

III – não ocupar área de recuo ou faixas “non aedificanti” de qualquer natureza;

IV – apresentar no máximo 3 (três) pavimentos qualquer que seja a sua natureza.

Parágrafo único – Considerar-se-á como existente a construção ou acréscimo que apresentar paredes e tetos ou coberturas executadas.

Art. 3° – Quando o imóvel for atingido por projetados de alinhamento ou de urbanização determinando investidura ou recuo, as obras somente serão legalizadas mediante a comprovação de pagamento da área de investidura ou do processamento do recuo.
Art. 4° – As disposições deste Decreto não se aplicam à legalização de:

I – usos ou ampliação de usos diferentes do uso residencial;

II – obras em bens tombados ou em seu entorno, sem a devida concordância do órgão competente;

III – obras situadas em áreas submetidas a regime especial de proteção ambiental;

IV – mais de 2 (duas) unidades residenciais, em lotes de vila ou em cada parcela de lote;

V – obras situadas em encostas.

Art. 5° – Para os efeitos do presente Decreto não serão exigidos os seguintes parâmetros: área livre no lote, afastamento frontal, prismas de iluminação ou ventilação, local para estacionamento ou guarda de veículos e número de edificações no lote, observado o disposto no art. 6°.
Art. 6° – O número total de unidades num mesmo lote será limitado a um máximo de 10 (dez) unidades e a no máximo 2 (duas) unidades superpostas em cada edificação.
Art. 7° – Cada unidade deverá apresentar, no mínimo, um compartimento habitável, uma cozinha e um banheiro com instalação sanitária, dispensada a exigência de área mínima útil.

Parágrafo único – Os compartimentos de cada unidade terão largura, comprimento e altura não limitados e apresentarão, obrigatoriamente, vãos de acesso e de iluminação e ventilação com dimensões igualmente não limitadas.

Art. 8° – São excluídos dos benefícios deste Decreto os imóveis situados nas seguintes áreas:
I – REGIÕES ADMINISTRATIVAS:
II RA – Centro;
IV RA – Botafogo;
V RA – Copacabana;
VI RA – Lagoa;
VIII RA – Tijuca;
IX RA – Vila Isabel;
XVI RA – Jacarepaguá, na parte incluída na Zona Especial 5 (ZE-5) as subzonas: A-9, A-10, A-11, A-12, A-26, 1-34, A-35, A-36, A-37, A-39, A-41, A-42, A-43, A-44-A e A-44-D;
XXI RA – Ilha de Paquetá;
XXIII RA – Santa Teresa;
XXIV RA – Barra da Tijuca.
II – ZONAS ESPECIAIS:
ZE-1 – Zona de Reserva Florestal;
ZE-7 – Área de Administração e Governo – Compreendendo aquelas sob Jurisdição Militar;
ZE-10 – De recuperação urbana de áreas já consolidadas, constituídas por aglomerações de habitações subnormais, consideradas de interesse social.
III – ZONAS DE USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, EXCETO A ZONA RESIDENCIAL 6 (ZR-6).

Art. 9° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de março de 1990 – 426° de Fundação da Cidade

MARCELLO ALENCAR, Luiz Paulo Corrêa da Rocha, Arnaldo de Assis Mourthé

D.O. RIO de 12.03.90

 

DECRETO – 13999 – 29/06/1995

DECRETO n° 13.999 – de 29 de junho do 1995

PRORROGA O PRAZO DO DECRETO N° 9.218, DE 09 DE MARÇO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n° 02/003.044/95,

D E C R E T A :

Art. 1° – Fica prorrogado até 31 de julho de 1996, o prazo estabelecido no art. 1° do Decreto n° 9.218, de 09 de março de l990 e suas alterações, para a apresentação de requerimento de legalização de obras mencionadas no referido Decreto.
Art. 2° – O art. 2° do Decreto n° 9.218/90, fica acrescido dos incisos V e VI, com a seguinte redação:
“Art. 2° – . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . .
V – as atividades não residenciais devem ser de pequeno porte e ter frente para logradouro público;

VI – as atividades deverão ser de apoio ou complementariedade ao uso residencial compatíveis entre si e observarão as normas de higiene, salubridade, proteção ambiental, segurança e outras de ordem pública, sem causar nenhum incômodo à vizinhança, sob pena de cessão da atividade.

Parágrafo único – . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . ”
Art. 3° – Fica revogado o inciso I do art. 4° do Decreto n° 9.218/90.
Art. 4° – “caput” do art. 7° do Decreto n° 9.218/90, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° – Cada unidade residencial deverá apresentar, no mínimo um compartimento habitável, uma cozinha e um banheiro com instalação sanitária, dispensada a exigência de área mínima útil.

Parágrafo único – . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .”
Art. 5° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 1995 – 431° de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO de 30.06.95

 

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43 comentários sobre “DECRETO 9218/90 E SUAS ALTERAÇÕES

    1. Se depender da atual administração do Eduardo Paes, acredito que não volta mais. O Decreto estava sendo prorrogado desde 1990 e teve seu último prazo em 2008 com a entrada do atual Prefeito. Ele não renovou o decreto e editou, em 2009, a chamada “Mais Valia”, na qual a Prefeitura legalizava obras irregulares mediante pagamento de contra partida, ou seja, a Prefeitura legalizava e em troca, o proprietário pagava uma importância vultosa pela área irregular.
      Acredito que até o final do ano algum decreto vai ser editado em razão da crescente demanda de obras sem licenciamento mas acredito também que as regras serão bem rígidas em razão dos recentes desabamentos acontecidos no Rio de Janeiro. É aguardar para ver..
      Abçs

    1. Se no processo foi requerido dentro do prazo os favores do Decreto 9218/90 (prazo final em 31 de dezembro de 2008) e até hoje não saiu a licença por exigências não cumpridas, os favores permanecem. O que não pode é pedir agora o que não foi requerido dentro do prazo, uma vez que o decreto não está mais vigente.
      Abçs

      1. Venho informar que minha obra foi solicitada em junho de 2008 pelo antigo proprietário e como tinha varanda na calçada da vila a prefeitura indeferiu o que requer por conter varanda na calçada, descobri que dois vizinhos da minha vila tinha a mesma legalização com essa varanda entrei com uma ação na Justiça da fazenda contra a prefeitura infelizmente por defensor publico pois não tenho condições de arcar com custas advogados. que também foi indeferido pelo Juiz e agora está correndo na segunda instancia, mas acredito que sem vitória, já que a prefeitura alega que o decreto 9909 mais valia acabou com o decreto 9218, infelizmente estamos nas mãos da prefeitura que só quer arrecadamento para seus rombos na prefeitura e nem sei como vai ficar minha situação, pois a prefeitura vem enviando multas uma traz da outra e já estão em divida ativa. Não tenho condições financeiras nem de parcelar a mais valia que estão cobrando mais de 10 mil reais. Infelizmente esperar a justiça de Deus para ver se perderei meu primeiro imóvel ou não. Boa sorte a todos.

      2. Boa noite Azenil, como pode, então a prefeitura ter tirado o meu direito ao decreto 9218/90 se entrei no prazo? Coloquei até na justiça da fazenda e também não ganhei. Muito estranho este fato de quem já tinha dado entrada premasse até hoje, onde tem isso escrito? Pode tentar resolver o meu caso? Por favor, minha filha está sem o quarto que estava construindo pra ela quando ela tinha 8 anos e hoje vai fazer 18 anos nessa casa embargada.
        Desde já agradeço sua atenção.
        Mauro Cesar Fernandes

      3. Boa tarde. A lei foi uma lei temporal, ou seja, tinha prazo para acabar a sua aplicação. A Procuradoria tem entendimento já formalizado de que se o proprietário requereu mas não deu continuidade dentro do prazo, perdeu o benefício da Lei. Isso acontece, por exemplo, quando uma licença é requerida e o proprietário não executa a fundação em 180 dias.

  1. tenho uma casa antiga em jacarepaguá, que tem licença de obra de 1970, não foi concluído o processo, estando em aberto até hj.
    foram feitas algumas modificações, bem como acrescimos , que pelo lei 9218/90 seriam facilmente legalizadas.
    posso invocar o 9218 ?

    1. Olá Lucas.
      O Decreto 9218/90 acabou em 2008 e somente os processos que já estavam instruídos com o pedido referente a esse Diploma Legal conseguem atualmente o licenciamento com seus favores.
      Mesmo que a obra tenha ocorrido na vigência do Decreto não vejo como invocar seus favores. Se você já tem a licença e nada modificou não tem porque pedir os favores do Decreto 9218/90. O problema é se você alterou, acresceu ou modificou, aí sim terá que verificar se a modificação está de acordo com a Lei vigente. Algumas legislações como a Lei 2079/93 e o Decreto 37918/2013 podem te ajudar em alguma coisa. Veja a íntegra desses Decretos em http://www.azenilcarvalho.com.br vá em links interessantes e busque a Lei desejada. Abçs

  2. Olá Amigo,
    Eu tenho um processo aberto em 1990, na vigência do Decreto pedindo a legalização para 2 andares (até hj o processo não foi concluído) em 2000 foi construído um 3º andar, eu poderia pedir os favores do decreto uma vez que pago IPTU para a área do 3º andar desde 2000? Minha ideia seria pedir a substituição das plantas.
    Grato e um grande abraço,

    1. Boa tarde Marcelo
      Infelizmente não é possível. Já existe paracer da Procuradoria Municipal no sentido de que o Decreto 9218/90 não tem mais eficácia.
      Caso tenha obtido sucesso na legalização há época a Lei não irá retroagir para prejudicar. Porém não posso invocar agora os favores de um Decreto que não está vigente.
      O que você pode ter, em razão do relato, é a isenção do pagamento de ISS devido ao prazo já decorrido de mais de cinco anos
      Você tem que entrar no mesmo processo em aberto e verificar a possibilidade de legalizar com base na legislação vigente. Abçs

  3. Olá,
    Muito grato pela resposta! A engenheira não quer aceitar a legalização do 3º andar pelo 9218 por não ter sido pedido na época da abertura do processo apenas o 1º e 2º andares, mesmo eu provando que está construído desde 2000.
    Vou tentar um recurso.
    Muito obrigado pela atenção, sucesso e boa sorte!
    Marcelo Ferraz

    1. Bom dia,
      Já verificou se o terceiro andar atende a legislação atual? Caso positivo você pode apresentar projeto para modificação de projeto aprovado figurando o 1º e 2º existente e utilizar o Decreto 37918/2013 utilizando apenas a planta de situação e quadro de áreas detalhado. Isso ajuda muito nos casos de algum cômodo com ventilação prejudicada.
      Abçs

  4. Apenas a título de comentário, eu estou fazendo a legalização de uma cobertura em Botafogo pela Mais Valia, onde a proprietária abriu um processo na época apenas para garantir o direito à Mais Valia, largou o processo pra lá e agora me contratou para legalizar os acréscimos, entrei com as plantas e foi aceito (quem garante que já estava construído em 2010?) ela pode ter feito os acréscimos em 2014…O que garantiu o direito à Mais Valia foi o fato de ter processo aberto em 2010, mesmo não tendo feito nada até a presente data. No caso do 9218/90 acima não consigo legalizar, meu entendimento é que se os acréscimos já existiam à época da vigência do decreto e existe um processo aberto em sua vigência para legalização, os mesmos devem ser aceitos. O que não dá é para abrir um processo em 1990, o decreto valer até 2010, e o proprietário construir em 2012 e querer legalizar por ter processo antigo aberto, mas se a obra está comprovadamente pronta desde 2000…O que for construído na vigência do Decreto não deveria ser abrangido por ele? (o IPTU da área acrescida é pago desde 2000)
    Grande abraço!

    1. Bom dia Marcelo,
      Também tenho esse entendimento. A Lei nova não pode prejudicar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. O que tenho conversado com alguns Profissionais da Prefeitura é que a natureza jurídica das Leis são diferentes. O Decreto 9218/90 foi uma Lei que facilitava a legalização e não exigia qualquer contrapartida pela legalização a não ser o pagamento necessário de taxa de licenciamento. No início, até o ISS tinha previsão de isenção até a chegada do Prefeito Cesar Maia que acabou com isso, limitando atualmente a três unidades com área de até 100,00m² cada. Legalizávamos obras de 300, 600m² sem respeitar afastamento frontal, áreas de prismas, vagas, ou seja, quase tudo era possível mediante os favores do Decreto 9218/90. Por um bom tempo após o término da vigência do Decreto, em 2008, era possível dar continuidade a processos em andamento, que foram licenciados e não concluídos, ainda que modificados.
      A Mais Valia tem natureza jurídica de contrapartida, ou seja, o Município concede a legalização mas, em contra partida, exige o pagamento de importância de natureza compensatória pelo não atendimento de parâmetro urbano que pode ser uma área acrescida ou mesmo a ausência de vagas ou dimensões mínimas de prismas. Por esse caminho, entendo o caráter da continuidade embasado no interesse da Administração Pública sobre o interesse particular, princípio basilar do Direito Administrativo e muito utilizado em meus recursos.
      Segundo técnico do DLf, já existe parecer normativo da Procuradoria Municipal – que ainda não tive acesso – no sentido da não aplicabilidade do Decreto 9218/90 em processos nos dias atuais, ainda que requeridos no tempo de sua vigência.
      Abraços e boa sorte. E se possível me mantenha informado sobre o sucesso ou não do recurso para atualização dos conhecimentos

    1. Grato Marcelo. Com certeza precisarei pois constantemente estou as voltas com acréscimos de áreas, impugnação de ITBI, etc. Com certeza será muito útil. Da mesma forma me coloco à disposição caso queira alguma ajuda no recurso. Se possível, envie e-mail para azenil@globo.com com seus contatos
      Abçs e boa sorte

  5. Boa Tarde!
    Tenho um processo aberto desde 2004.
    Sendo que até hoje não foi solucionado. Na época o engenheiro/arquiteto solicitou o decreto 9218/90. Esta semana fui a sub-prefeitura de madureira onde encontra-se este processo. A pessoa a qual me atendeu, mencionou que eu não tenho mais direito a este decreto. Pois o mesmo não esta mais em vigor. Esta informação procede?

    Desde já agradeço pela atenção.
    Wagner Garcez

    1. Boa tarde,
      O Decreto 9218/90 encerrou seus benefícios em 2008, ocasião em que não foi prorrogado pelo atual Prefeito Eduardo Paes.
      Assim, não temos como aplicar os favores do citado Decreto, ainda que tenha sido solicitado seus benefícios dentro do prazo legal.
      Se ao menos tivesse aprovado alguma coisa poderíamos argumentar o Direito Adquirido mas, se apenas foi pedido, não implica em reconhecimento do Direito.
      Verifique a possibilidade de prosseguir com o processo com outra legislação vigente.
      Att

      1. Tem algum caminho que eu possa tomar para solicitar o cancelamento deste processo.
        Pois não tenho condições de arcar com tal.
        Inclusive neste processo pede inventário
        A casa e onde moro e tem mais parentes no terreno.
        Foi aberto este processo devido a uma denuncia.

        Desde já agradeço

      2. O meu foi aprovado o decreto 9218/90 e inclusive cancelado o laudo de contra partida publicado em diário oficial e tudo, mas infelizmente a prefeitura com sua ganancia cancelou o laudo cancelado. Aff Só Brasil mesmo para ter isso!

  6. Bom dia, fui fazer averbação no RGI de cancelamento de hipoteca e divórcio, caiu em exigência a averbação da construção, pedindo um habite-se, existe um processo de 1975 na Subprefeitura de Urbanismo que desde janeiro/15 não consigo que desarquivem o processo, pois a Prefeitura do Rio é uma bagunça, tenho uma aceitação expedida em 1993, na Subprefeitura me informaram que na época da construção da casa não davam habite-se a casa de vila, em 93 o antigo dono para regularizar a documentação da casa com o beneficio do Dec 9218/90, deram a ele uma aceitação, tenho a original desta, mas consegui uma 2ª via com data atual após cair em exigência, o RGI não aceitou, querem um habite-se!!! Tenho os IPTUs desde 1986, percebi que até 1994 era pago como terreno, em 1995 já veio aparecendo que existe uma edificação, adquiri a casa em 1999; preciso saber como vou provar junto ao RGI, que não existe um habite-se original, o primeiro documento de regularização é a “aceitação” de 1993, nesta brincadeira já gastei mais de R$1.200,00, e preciso correr contra o tempo para não ter q pagar de novo!!!! Mas não sei ao certo quais argumentos usar com o RGI!!!

    1. Boa noite,
      Quando temos o termo Habite-se, entende-se que é um imóvel novo,ou seja, nada de imóvel tinha averbado no Registro, apenas o lote de terreno.
      Quando temos o termo “aceitação das obras”, quer dizer que existia um imóvel e este foi modificado e acrescido, gerando assim no final do processo o aceite das obras.
      No seu registro deve constar apenas o lote de terreno para que essa exigência do Registro seja cabível.
      Fica difícil uma posição sem vistas aos documentos mas se a Prefeitura “aceitou” o imóvel pelo Decreto 9218/90 é porque alguma coisa já havia comprovadamente como existente no local.
      Se o proprietário antigo tiver documentos da aprovação inicial é possível uma reconstituição do processo.
      Se não, só restará buscar na Prefeitura o processo original que emitiu o Habite-se
      Att

  7. Venho informar que minha obra foi solicitada em junho de 2008 pelo antigo proprietário e como tinha varanda na calçada da vila a prefeitura indeferiu o que requer por conter varanda na calçada, descobri que dois vizinhos da minha vila tinha a mesma legalização com essa varanda entrei com uma ação na Justiça da fazenda contra a prefeitura infelizmente por defensor publico pois não tenho condições de arcar com custas advogados. que também foi indeferido pelo Juiz e agora está correndo na segunda instancia, mas acredito que sem vitória, já que a prefeitura alega que o decreto 9909 mais valia acabou com o decreto 9218, infelizmente estamos nas mãos da prefeitura que só quer arrecadamento para seus rombos na prefeitura e nem sei como vai ficar minha situação, pois a prefeitura vem enviando multas uma traz da outra e já estão em divida ativa. Não tenho condições financeiras nem de parcelar a mais valia que estão cobrando mais de 10 mil reais. Infelizmente esperar a justiça de Deus para ver se perderei meu primeiro imóvel ou não.
    O que terei que fazer? Demolir a varanda que já comprei com ela e ficar com a minha sem e as outras 13 com varanda?
    Obrigado.
    Boa sorte a todos.

  8. Mauro Cesar fernandes
    fevereiro 29, 2016 at 1:36 pm
    Venho informar que minha obra foi solicitada em junho de 2008 pelo antigo proprietário e como tinha varanda na calçada da vila a prefeitura indeferiu o que requer por conter varanda na calçada, descobri que dois vizinhos da minha vila tinha a mesma legalização com essa varanda entrei com uma ação na Justiça da fazenda contra a prefeitura infelizmente por defensor publico pois não tenho condições de arcar com custas advogados. que também foi indeferido pelo Juiz e agora está correndo na segunda instancia, mas acredito que sem vitória, já que a prefeitura alega que o decreto 9909 mais valia acabou com o decreto 9218, infelizmente estamos nas mãos da prefeitura que só quer arrecadamento para seus rombos na prefeitura e nem sei como vai ficar minha situação, pois a prefeitura vem enviando multas uma traz da outra e já estão em divida ativa. Não tenho condições financeiras nem de parcelar a mais valia que estão cobrando mais de 10 mil reais. Infelizmente esperar a justiça de Deus para ver se perderei meu primeiro imóvel ou não.
    O que terei que fazer? Demolir a varanda que já comprei com ela e ficar com a minha sem e as outras 13 com varanda?
    Obrigado.
    Boa sorte a todos.

    1. Boa noite Mauro
      Em razão da ocupação em área comum, a única opção que vejo é o pagamento da Mais Valia, que nessa nova edição de 2015 ampliou os favores para legalização nesse sentido. Esse pagamento e legalização poderia ajudar muito na decisão do segundo Grau.
      Sem o Decreto 9218/90 que não está mais vigente não vejo outra saída.
      Você não perde o imóvel mas terá que restituir sua situação primitiva com a demolição da varanda.
      Att

  9. Obrigado pela resposta Azenil.
    O processo que entrei contra a prefeitura foi pedindo direito de equidade, porque a prefeitura deu a mesma legalização a duas casas aqui da vila, então como a 9218/90 e a 99/09 nenhum destes decretos estão dando o direito a construção de varandas na calçada, eles ganharam porque todas as casas assinaram dando de acordo com as construções, já que todas tem a mesma ocupação na calçada, somente a minha a prefeitura está cobrando essa mais valia, por isso a defensoria entrou com pedido de equidade, mas infelizmente eu perdi na primeira e segunda instância, então só vai me restar a demolição mesmo, só fico inconformado que são 14 casas e todas tem a mesma ocupação, mas fazer o que né? O mundo é assim mesmo, uns podem e os outros não. Obrigado mesmo pela a tenção a minha pergunta. Fique com Deus.

    1. Tive um caso semelhante no Cachambi e há época consegui pelo Decreto 9218/90…
      Acredito que até chegar a uma possível demolição nova Lei te ampare.
      Até porque a demolição seria caso extremo e a Constituição garante a Função Social da Propriedade. Assim, mesmo não sendo acolhido o recurso em Primeiro Grau você tem direito a instância superior.
      Abçs e boa sorte

  10. Bom dia Dr. Azenil!
    Existe alguma Lei ou regra que possibilite a regularização de imóveis ou obras como foi com a 9218 ou Mais Valia?
    Att,

    1. Boa tarde. No momento não. Mas seria interessante verificar a real necessidade de Mais Valia uma vez que esse instrumento só se aplica a construções que não atendem aos parâmetros urbanos sem possibilidade de adaptações ou legalização.
      Abçs

    1. Sim. Porém hoje essa isenção só se aplica a imóveis com menos de 100,00m² e até três unidades no lote, sendo necessário ainda que seja o primeiro empreendimento do proprietário.

    2. Minha obra estava pelo decreto 9218/90, foi dado entrada em 2008, mas a procuradoria da prefeitura em 2013 retirou o meu decreto 9218/90 e mandou um valor de 8.001,00 para pagamento de mais valia, como não tive dinheiro até hoje para pagar e com isso já estou com uma divida de mais de 13 mil e também cobrança na divida ativa. Só estou aguardando para ser mais um morador de rua. Fazer o que né? Isso aqui é Brasil!

  11. Azenil boa tarde.
    O meu processo que o vizinho moveu contra minha obra depois destes anos todo a Juíza deu a sentença:É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito se encontra maduro para sentença. Os autores nesta demanda pretendem a demolição da obra construída pelos autores, alegando que vem causando danos ao imóvel dos mesmos. Da análise dos autos, verifica-se que as obras promovidas pelos réus foram objeto de discussão nos autos de n. 0298761- 94.2011.8.19.0001 que tramitou perante o Juízo da 2a. Vara de Fazenda Pública. Note-se que naquele feito foi julgado improcedente o pedido de regularização das obras promovidas pelo segundo réu no imóvel objeto da lide. Vale transcrever texto do Acórdão (fls. 865): ¿(…) o fato de todos os demais vizinhos do autor possuírem obras semelhantes, deixou de ser comprovado, não sendo realizada a respectiva obra pericial que sequer foi requerida pelo Autor. Assim, não há como refutar que o réu agiu em estrito cumprimento do dever legal, utilizando de seu poder de polícia para fiscalizar e impedir a legalização de construção irregular e, caso posteriormente, o réu entenda por bem deferir a legalização da obra, esta deverá obedecer à legislação vigente no momento de seu requerimento. É dever da municipalidade fiscalizar desde a elaboração do projeto até a conclusão da obra, expedindo-se alvará de construção no início da edificação e, ao final, alvará de ocupação ou auto de vistoria, também conhecido por habite-se. (…) Portanto, a obra se encontra embargada pela Municipalidade por se encontrar irregular. Desta forma, a demolição da construção deverá ser objeto de iniciativa da própria Municipalidade, tendo em vista que já há sentença no Juízo Fazendário transitada em julgado. Desta forma, não há como acolher o pleito dos autores. Relativamente aos pedidos formulados na reconvenção, melhor sorte não assiste aos réus, eis que não produziram prova pericial capaz de comprovar a irregularidade da construção no imóvel dos autores. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação principal, na forma do artigo 487, I, do NCPC.

    Mas infelizmente ele já recorreu para segunda instancia.

      1. Boa noite Azenil. Você pode ajudar neste meu processo de legalização na prefeitura, preciso muito terminar o quarto da minha filha. Obrigado. Mauro Cesar.

  12. Boa tarde! É possível um processo que esteja com suas contas definidas por unidade de apartamento, ser aprovada somente 1 unidade pelo bombeiro para tirar o habite-se parcial ?

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