Mês: dezembro 2011

DECRETO 9218/90 E SUAS ALTERAÇÕES

O Decreto 9218/90 permitia a legalização de obras irregulares sem antender afastamento frontal, exigências de vagas de carro, dimensões mínimas de prismas entre outras exigências. Vigorou até dezembro de 2008. VAle ressaltar que nos processos que estão paralisados desde essa época e nos quais o pedido foi formulado nos termos do Decreto, é possível sua continuidade com o citado benefício. Segue o Decreto na íntegra para consulta e pesquisa

 

DECRETO – 9218 – 09/03/1990

DECRETO n° 9.218 – de 09 de março de 1990

PERMITE A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS EXISTENTES DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO E ACRÉSCIMO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo n° 02/170/90, e

CONSIDERANDO o aumento populacional da Cidade, sem a correspondente construção de unidades habitacionais;

CONSIDERANDO a existência de grande número de obras em unidades residenciais, executadas sem licença;

CONSIDERANDO que essa situação de irregularidade cria grandes dificuldades na comercialização de imóveis;

CONSIDERANDO que estas dificuldades tornam imperiosa a criação de regras especiais de licenciamento, de validade transitória, simplificando o procedimento a ser seguido para obtenção destas legalizações,

D E C R E T A:

Art. 1° – Mediante requerimento apresentado até o dia 31 de dezembro de 1990, acompanhado de projetos de acordo com os padrões exigidos pela Superintendência de Parcelamento e Edificações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, as obras existentes de construção, modificação e acréscimo em lotes, lotes de vila ou em parcelas de lote poderão ser legalizadas, desde que, cumulativamente:

I – façam frente para logradouro aceito, rua de vila, servidão ou acesso;

II – satisfaçam pelo menos uma das seguintes condições:

1 – fazer parte de loteamento aprovado;

2 – ter o lote original existência jurídica comprovada mediante certidão do Registro de Imóveis.

Parágrafo único – Quando se trata de parcela de lote deverá ser comprovada sua existência mediante escritura pública em nome do requerente.

Art. 2° – As obras de que trata o artigo anterior deverão satisfazer aos seguintes requisitos:

I – apresentar condições suficientes de higiene, segurança e habitabilidade;

II – não constituir cortiço ou estalagem;

III – não ocupar área de recuo ou faixas “non aedificanti” de qualquer natureza;

IV – apresentar no máximo 3 (três) pavimentos qualquer que seja a sua natureza.

Parágrafo único – Considerar-se-á como existente a construção ou acréscimo que apresentar paredes e tetos ou coberturas executadas.

Art. 3° – Quando o imóvel for atingido por projetados de alinhamento ou de urbanização determinando investidura ou recuo, as obras somente serão legalizadas mediante a comprovação de pagamento da área de investidura ou do processamento do recuo.
Art. 4° – As disposições deste Decreto não se aplicam à legalização de:

I – usos ou ampliação de usos diferentes do uso residencial;

II – obras em bens tombados ou em seu entorno, sem a devida concordância do órgão competente;

III – obras situadas em áreas submetidas a regime especial de proteção ambiental;

IV – mais de 2 (duas) unidades residenciais, em lotes de vila ou em cada parcela de lote;

V – obras situadas em encostas.

Art. 5° – Para os efeitos do presente Decreto não serão exigidos os seguintes parâmetros: área livre no lote, afastamento frontal, prismas de iluminação ou ventilação, local para estacionamento ou guarda de veículos e número de edificações no lote, observado o disposto no art. 6°.
Art. 6° – O número total de unidades num mesmo lote será limitado a um máximo de 10 (dez) unidades e a no máximo 2 (duas) unidades superpostas em cada edificação.
Art. 7° – Cada unidade deverá apresentar, no mínimo, um compartimento habitável, uma cozinha e um banheiro com instalação sanitária, dispensada a exigência de área mínima útil.

Parágrafo único – Os compartimentos de cada unidade terão largura, comprimento e altura não limitados e apresentarão, obrigatoriamente, vãos de acesso e de iluminação e ventilação com dimensões igualmente não limitadas.

Art. 8° – São excluídos dos benefícios deste Decreto os imóveis situados nas seguintes áreas:
I – REGIÕES ADMINISTRATIVAS:
II RA – Centro;
IV RA – Botafogo;
V RA – Copacabana;
VI RA – Lagoa;
VIII RA – Tijuca;
IX RA – Vila Isabel;
XVI RA – Jacarepaguá, na parte incluída na Zona Especial 5 (ZE-5) as subzonas: A-9, A-10, A-11, A-12, A-26, 1-34, A-35, A-36, A-37, A-39, A-41, A-42, A-43, A-44-A e A-44-D;
XXI RA – Ilha de Paquetá;
XXIII RA – Santa Teresa;
XXIV RA – Barra da Tijuca.
II – ZONAS ESPECIAIS:
ZE-1 – Zona de Reserva Florestal;
ZE-7 – Área de Administração e Governo – Compreendendo aquelas sob Jurisdição Militar;
ZE-10 – De recuperação urbana de áreas já consolidadas, constituídas por aglomerações de habitações subnormais, consideradas de interesse social.
III – ZONAS DE USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, EXCETO A ZONA RESIDENCIAL 6 (ZR-6).

Art. 9° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de março de 1990 – 426° de Fundação da Cidade

MARCELLO ALENCAR, Luiz Paulo Corrêa da Rocha, Arnaldo de Assis Mourthé

D.O. RIO de 12.03.90

 

DECRETO – 13999 – 29/06/1995

DECRETO n° 13.999 – de 29 de junho do 1995

PRORROGA O PRAZO DO DECRETO N° 9.218, DE 09 DE MARÇO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n° 02/003.044/95,

D E C R E T A :

Art. 1° – Fica prorrogado até 31 de julho de 1996, o prazo estabelecido no art. 1° do Decreto n° 9.218, de 09 de março de l990 e suas alterações, para a apresentação de requerimento de legalização de obras mencionadas no referido Decreto.
Art. 2° – O art. 2° do Decreto n° 9.218/90, fica acrescido dos incisos V e VI, com a seguinte redação:
“Art. 2° – . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . .
V – as atividades não residenciais devem ser de pequeno porte e ter frente para logradouro público;

VI – as atividades deverão ser de apoio ou complementariedade ao uso residencial compatíveis entre si e observarão as normas de higiene, salubridade, proteção ambiental, segurança e outras de ordem pública, sem causar nenhum incômodo à vizinhança, sob pena de cessão da atividade.

Parágrafo único – . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . ”
Art. 3° – Fica revogado o inciso I do art. 4° do Decreto n° 9.218/90.
Art. 4° – “caput” do art. 7° do Decreto n° 9.218/90, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° – Cada unidade residencial deverá apresentar, no mínimo um compartimento habitável, uma cozinha e um banheiro com instalação sanitária, dispensada a exigência de área mínima útil.

Parágrafo único – . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .”
Art. 5° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 1995 – 431° de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO de 30.06.95

 

SERVIÇOS EM MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO

SERVIÇOS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO

PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO
* Documento obrigatório na rescisão contratual do empregado, que visa disciplinar a liberação de benefícios pelo INSS e regulamentar a liberação de aposentadoria especial, o qual integra os trabalhos executados no PCMSO e PPRA do Condomínio. (sem o PPP o(a) funcionário(a) não poderá ser homologado).
 
NR 7 – PCMSO – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
* Exames admissionais, demissionais, periódicos, retorno ao trabalho e mudança de função e exames laboratoriais Complementares. * estes procedimentos irão resultar na emissão do ASO – Atestado de Saúde Ocupacional.
* O PCMSO visa a prevenção e o diagnóstico dos riscos à saúde, relacionados ao trabalho e a constatação de doenças profissionais ou danos à saúde dos trabalhadores.
 
NR 9 – PPRA – PROGRAMA DE PREVENÇAO DE RISCOS AMBIENTAIS
* Sua implantação visa preservar a saúde e a integridade física dos trabalhadores e do meio ambiente, analisando os agentes físicos, químicos e biológicos no ambiente de Trabalho, detectando, corrigindo e controlando a ocorrência de riscos e acidentes ambientais.
 
LTCAT – LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO
* Atesta as condições do ambiente de trabalho em relação aos riscos físicos, químicos e biológicos caracterizando a exposição que os funcionários estão sujeitos, sua nocividade e a utilização de EPI – Equipamentos de Proteção Individual, prevenindo a ocorrência de acidentes, lesões e danos à saúde.
 
NR 5 – CIPA – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

* A comissão será composta por representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o seu dimensionamento.
* Quando a empresa não se enquadrar no Quadro I, (dimensionamento de Cipa), a empresa designará um responsável pelo cumprimento dos objetivos da Norma.
* A comissão tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
 
* A comissão irá identificar os riscos do processo de trabalho e elaborar o mapa de riscos e um plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde do trabalhador.
* A comissão irá realizar periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho e identificar situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores.
* A cada reunião, deverão analisar o cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas, divulgando aos trabalhadores, informações relativas à segurança e saúde no trabalho.
 
NR 10 – INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
* Laudo de vistoria técnica feita por Engenheiro Elétrico habilitado, o qual examina a situação e a segurança nas instalações e equipamentos elétricos.
 
NR 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
* A inspeção é realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, o qual irá analisar o ambiente e emitirá o Laudo de Inspeção.
* Isto poderá ocorrer com a adoção de medidas ou utilização de equipamentos de proteção individual.
* O exercício de trabalho em condições de insalubridade, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região.
* Comprovada a insalubridade pelo Laudo Técnico, a Autoridade regional competente é que irá fixar o adicional devido aos empregados expostos.
 
* O percentual deste adicional será calculado com base no grau de risco.
* A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará o fim do pagamento deste adicional.
 
NR 23 – FORMAÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO
* Obrigatório por lei, conforme portaria do Ministério do Trabalho Nº 3.214 de 08/06/78, em sua Norma Regulamentar NR 23.
* Norma Brasileira Registrada NBR 14.276, a qual dispõe sobre o tema – Programa de Brigada de Incêndio.
* Destina-se a edificações industriais, comerciais e de serviços, bem como as destinadas a habitação ou de uso misto.
* Para a implantação, deverão ser atendido alguns requisitos; elaboração de memorial descritivo, contendo os  fixa e flutuante, e meios de ajuda externa.
 
* o memorial deverá estar disponível em local visível, próximo a entrada principal da edificação.
* Treinamento para o combate a incêndios, evacuação do local e procedimentos de emergência, visando a proteção do patrimônio, bem como a redução dos danos ao ser humano e ao meio ambiente.
* O treinamento deverá ser anual ou quando houver alteração de 50% dos membros da brigada.
 
INSPEÇÃO PREDIAL
* A vistoria é feita visualmente por Engenheiros habilitado pelo CREA, de acordo com a Lei Federal 5.194 de 21/12/1966.
* Visa determinar as condições técnicas, funcionais e de conservação, direcionando o plano de manutenção preventiva. * check list – estrutura, alvenaria, revestimentos, fissuras, rachaduras, trincas, esquadrias, paisagismo, telefonia, ar condicionado, portões automáticos, churrasqueiras, quadras, playgrounds, piscinas, sauna, sala de jogos, salão de festas, garagens, sistema de gás, porta corta-fogo, mangueiras e hidrantes, extintores, sprinklers, parte hidráulica, parte elétrica, iluminação, luz de emergência, sinalização, elevadores,
 
casa de máquinas, caixa d’agua, bombas, pára-raios, helipontos.
*Um verdadeiro raio x de toda a edificação, onde todos os problemas detectados são fotografados e entregue junto com o laudo de Inspeção.
* No caso de problemas, será indicado o grau de risco, a gravidade e a urgência ou não do reparo / solução.
 
ANÁLISE DE ÁGUA
* Análise microbiológica e físico-químicas, em conformidade com o Código Sanitário Estadual, visando atestar a qualidade e potabilidade da água em questão.
* Piscinas, reservatórios, cisterna, poços artesianos, caixas d’água, etc.
 
 
AUDIOMETRIA
* Exames para estabelecer a capacidade auditiva com relação a função e ao risco.
* Acuidade vocal.
 
PSICOLOGIA / PSICOTÉCNICOS
* Criamos esta área, visando dar suporte ao Depto Pessoal de sua Empresa / Administradora, assessorando-o na tarefa de Seleção e Recrutamento de Pessoal.
* Nossa intenção é oferecer avaliações e Testes Psicotécnicos dentro dos padrões aceitos na área de Recursos Humanos, dando consistência ao processo de escolha do candidato, tais como; Zelador, Porteiro, Faxineiro, Garagista, Ascensorista, Vigia, Serviços de Limpeza e Manutenção, etc.
 
MEDIÇÃO ÔHMICA
* Atendendo as exigências dos Órgãos Municipais e Estaduais do Corpo de Bombeiros.
* Vistoria e avaliação do aterramento do sistema de pára-raios, realizada por Engenheiro Elétrico habilitado.
 
NR 10 – INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
* Laudo de vistoria técnica feita por Engenheiro Elétrico habilitado, o qual examina a situação e a segurança nas instalações e equipamentos elétricos.
 
FICAM – FICHA DE INSCRIÇÃO DE CADASTRO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA
* Para a implantação da FICAM é realizado toda a inspeção da edificação, onde se analisa; extintores, luz de emergência, alarmes e detectores, hidrantes, sinalizações, brigada, pára-raios, portas corta-fogo, rotas de fuga, elevadores, população fixa e flutuante, instalações elétricas, caldeiras, bombas, sistema de gás, etc.
 
AVS – AUTO DE VISTORIA DE SEGURANÇA
* Avalia se o Sistema de Segurança do imóvel está compatível com as Normas do Contru e Corpo de Bombeiros.
* Realizada por um Engenheiro de Segurança do trabalho, o qual analisa as estruturas, instalações elétricas, hidrantes, extintores, brigada de incêndio, alarmes, pára-raios, etc.
* Se tudo estiver de acordo, será emitido o Laudo / Atestado.
 
AVCB – AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS
* Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros, certificando que durante a edificação possui as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação, estabelecendo um período para sua revalidação, o qual normalmente é válida por dois anos.