O PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA TRAMITAÇÃO

O processo administrativo para legalização de imóvel residencial unifamiliar tem seu início com um documento denominado Anexo I, fornecido pela Prefeitura, conforme artigo 1º do Dec.5726/86 modificado pelo Dec.8417/89. Trata-se de um formulário padrão que serve para diversos pedidos junto à Secretaria Municipal de Urbanismo. Nesse formulário, o requerente, que pode ser o proprietário, detentor legal do bem ou ainda o locatário, no caso de instalações comerciais e transformações de uso, irá se identificar com nome, endereço, identidade, CPF, profissão, e-mail, completando o formulário com a inscrição imobiliária e código do logradouro existentes no carnê de IPTU. No anexo, o requerente indicará ainda sua pretensão, o que deseja obter na Secretaria de Urbanismo, os prazos para execução da obra ou informar que trata-se de obras concluídas. Importante observar que em pedidos mais complexos o requerente pode fazer uma adaptação do Anexo I para melhor se adequar à sua pretensão.
Atualmente, a Secretaria Municipal de Urbanismo dispõe um canal virtual para protocolo inicial de pedidos de licenciamento através do link http://requerimentossmu.rio.rj.gov.br/ onde o contribuinte irá cadastrar CPF e uma senha, tendo acesso ao pedido inicial virtual, podendo imprimir o DARM – Documento de Arrecadação Municipal – que terá que pagar para protocolar o processo e imprimir ainda um formulário com todos os documentos necessários que irá apresentar no órgão competente da Secretaria Municipal de Urbanismo.
A Secretaria Municipal de Urbanismo é dividida em Gerências e Subgerências por Bairros e o requerente deverá protocolar seu pedido inicial na subgerência correspondente conforme o quadro a seguir. Obedecendo o princípio do duplo grau de jurisdição, caso sua pretensão seja indeferida pelo subgerente, no caso, um engenheiro ou arquiteto, funcionário de carreira, ocupando o cargo de diretor, poderá interpor recurso fundamentado que será apreciado pelo gerente da região, podendo ainda este recurso chegar na esfera do Secretário de Urbanismo e na última esfera, chegar até o Prefeito, que decidirá embasado nos fundamentos da Procuradoria Geral do Município.

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12 comentários sobre “O PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA TRAMITAÇÃO

    1. Boa tarde,
      Aqui no Rio de Janeiro a quitação do IPTU é pressuposto para dar entrada no processo de legalização. Assim, terá que apresentar a Certidão de Quitação ao exercício anterior.
      Para o ano vigente não é preciso quitação uma vez que o tributo poderá ser pago até o final do ano
      Abçs

  1. boa tarde,
    moro em uma residencia unifamiliar de um pavimento já legalizada na prefeitura , como devo proceder, para poder fazer um acréscimo de um segundo pavimento,minha duvida é se é necessitado apresentar na planta de arquitetura alem do andar novo o segundo pavimento, devera constar tambem nesta plantao primeiro andar ja legalizado ou não?
    Obrigada,
    Rosangela.

    1. Bom dia
      você deve apresentar projeto completo, incluindo o prédio existente que provavelmente sofrerá modificação, ainda que seja somente a escada de acesso.
      Nesse processo serão analisados também possíveis acréscimos no pavimento existente e ocorrendo alterações em relação ao projeto original, essas deverão fazer parte do pedido de legalização.
      Ao final, a Prefeitura irá modificar a numeração existente, passando provavelmente para apartamento 101 e dará nova numeração ao prédio novo
      Abçs

      1. bom dia Azenil,
        muito obrigada pelo seu retorno,sou rosangela tarabal. mas não existira um andar para existir uma nova numeração , farei apenas um acréscimo de um banheiro e duas salas e um a área aberta para churrasco.
        obrigada .
        rosangela tarabal

  2. Bom, sendo assim é caso apenas de modificação e acréscimo de área. Não terá nova numeração mas permanece a exigência de apresentar projeto do existente. O quadro de áreas também tem que constar a discriminação do existente e o novo para efeito de tributação. Abcs

    1. boa noite,
      isto não terá nova numeração sò acréscimo mesmo do segunda pavimento.
      E também se faz nescessário a apresentação de uma planta de situação do local.
      Obrigada.
      rosangela tarabal

  3. Boa noite!
    Primeiramente gostaria de parabenizá-lo pela clareza das informações prestadas, que muito auxiliam àqueles que, como eu, estão aflitos e inseguros.
    Tenho uma cobertura duplex na Tijuca, que adquiri em 2010. No RGI consta a existência de dependência na cobertura e do IPTU a área edificada abrange tanto a área total inferior quanto a área total superior.
    Ocorre que, no momento da aquisição, resolvi ampliar horizontalmente as dependencias da cobertura e construí uma sala e outro banheiro.
    Na época tentei uma licença de mais valerá, mas o fiscal só fazia exigências absurdas e acabei desistindo do processo e construi sem a devida licença de acrescimo.
    Ocorre que 03/08/2015, recebi um aviso da Gerencia de Licenciamento e Fiscalização da Tijuca, informando que poderei realizar a legalização da minha obra, se atender os requisitos da LC 157/2015, fazendo ainda remissão ao processo de 2010, que julguei já estar arquivado.
    Caso resolva pagar a mais valia, a área que foi construída será considerada no cálculo com AC ou como ACPP, uma vez que o terraço já existia e nele havia uma piscina e uma churrasqueira?
    Os valores será cobrados desde 2010 ou desde a apresentação do requerimento de mais valia.
    Caso resolva não pagar a mais valia, quais as sanções a que estarei sujeita? Será que a Prefeitura ordenará a derrubada da área construída, ou aplicará uma mult?
    Fica caro a legalização?
    Desde já agradeço imensamente a atenção.

    1. Boa noite Marise, grato pela palavras.
      O processo administrativo não é arquivado pelo decorrer do tempo, ele tem início, meio e fim.
      Pelo seu relato, a tentativa de legalização em 2009/2010 gerou um processo que foi paralisado, mas não arquivado, provavelmente em razão da constatação de que obras sem o devido licenciamento ocorreram.
      Com o novo prazo da Mais Valia, a Prefeitura está intimando a todos os proprietários que tenham processos “parados” que podem dar o andamento até o início de novembro do corrente ano, prazo que mais uma vez expira a mais valia.
      Assim, você poderá solicitar os favores da Lei e pagar uma contrapartida pela obra que não atender a legislação atual.
      Os valores serão cobrados de acordo com os valores referenciados em seu IPTU 2015, VR, entre outros.
      Caso não pague, deverá demolir as obras não legalizadas restituindo o imóvel em sua forma primitiva.
      O não pagamento de mais valia e não demolição poderá, em caso extremo, levar á demolição pela Prefeitura, depois de algumas multas, mas até chegar a esse ponto vários recursos são cabíveis.
      Para quantificar o serviço seria necessário maiores informações e acesso ao processo existente.
      Abçs

  4. Bom dia, estou comprando um imóvel que tem sua inscrição de IPTU agregada à casa dos fundos. Sendo q cada uma tem seu registro junto ao RGI.
    Queremos fazer esse desmembramento para que no ato do meu registro, nao hajam problemas devido a essa questão. Fui até a prefeitura e me informaram q eu deveria levar: Planta baixa e de situação do imóvel, o formulário preenchido e a ART do engenheiro q fez a planta, junto com a copia do Crea.
    Minha dúvida é: Quanto tempo pode levar esse processo e se isso ainda sim seria impeditivo de registro, visto q ambos imóveis já possuem registros anteriores?

    1. A orientação está correta. O fato de já ter registro para cada unidade é favorável, devendo apenas ocorrer o desdobramento das inscrições conforme os projetos a serem apresentados.
      Esse procedimento leva em torno de 60 dias para conclusão.
      A venda somente poderá ser efetivada ao término do desdobramento pois, no processamento do ITBI, se antes, ocorrerá divergência entre o registro e o cadastro agregado
      Abçs

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