Decreto 5281/85 – Unidades residenciais unifamiliares e bifamiliares

Decreto n.º 5281 de 23 de agosto de 1985
Simplifica normas e critérios para construção e aceitação de edificações residenciais unifamiliares e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n.º 02/301/85,
DECRETA:
Art. 1.º – Para os fins do presente decreto, considera-se unidade residencial de edificação unifamiliar aquela constituída, no mínimo, de 1 (um) compartimento habitável, 1(um) banheiro e 1(uma) cozinha, dispensada a exigência de área mínima útil.
Art. 2.º – Nos locais onde é permitido apenas o uso residencial unifamiliar, a altura total das edificações residenciais unifamiliares não será superior a 11,00m (onze metros) incluindo todos os elementos construtivos (coroamento com caixas d´água, telhado, casas de máquinas, equipamentos de sistema de exaustão mecânica e condicionamento de ar e outros) , prevalecendo as condições mais restritivas fixadas por PAL ou por decreto.
Parágrafo único – Nos demais locais serão permitidos o número de pavimentos e a altura determinados para as edificações residenciais multifamiliares desde que respeitadas as demais condições impostas pela legislação edilícia em vigor.
(Artigo 2º e seu parágrafo único com redação dada pelo Decreto 8282, de 22-12-1988)
Art. 3.º – As edificações residenciais unifamiliares terão afastamento frontal mínimo de 3,00m (três metros) em relação ao alinhamento do logradouro.
Parágrafo único – Excetuam-se os seguintes casos:
I – as edificações situadas em ZR-1, que terão o afastamento frontal no mínimo de 5,00m (cinco metros), salvo nos lotes de 6a e 7a categorias;
II – em locais onde não seja exigido afastamento frontal;
III – em locais onde seja exigido afastamento frontal superior ao fixado no “caput” deste artigo, determinado por Projeto de Alinhamento (PA) ou decreto.
Art. 4.º – Os afastamentos laterais e de fundos mínimos, quando exigidos, bem como os prismas de iluminação e ventilação, terão, dimensões mínimas de:
I – 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para as edificações de até 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros) de altura;
II – 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para as edificações com altura superior a 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros).
Parágrafo único – Excetuam-se os banheiros, cozinhas e áreas de serviço das edificações com altura superior a 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros) que poderão ter dimensão mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).
(Parágrafo único com redação dada pelo Decreto 5647, de 30-12-1985)
Art. 5.º – As edificações nos lotes respeitarão as taxas de ocupação máximas constantes do quadro seguinte:
Zonas Demais
Região Administrativa ZR-ZT Zonas
I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX 70% 70%
VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV 60% 70%
XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIV, XXV, XXVI 50% 70%
§ 1.º – Não se incluem no disposto no caput deste artigo as áreas referidas no § 5.º do art. 91 do Regulamento de Zoneamento, aprovado pelo Decreto n.º 322, de 3 de março de 1976, e nas que constituam objeto de decretos específicos que estabeleçam condições locais de uso e ocupação do solo.
§ 2.º – Nos lotes com área inferior a 160m² (cento e sessenta metros quadrados) a taxa de ocupação máxima permitida será de 80% (oitenta por cento).
§ 3.º – A taxa de ocupação máxima nos lotes localizados no Bairro de São Conrado, da VI Região Administrativa – Lagoa, será de 50% (cinqüenta por cento), exceto na Zona Especial – 1 (ZE-1).
(§ 3º com redação dada pelo Decreto 5647, de 30-12-1985)
Art. 6.º – Será exigida somente 1 (uma) vaga de veículos qualquer que seja a área útil da unidade, o número de compartimentos habitáveis e a Região Administrativa em que se localize.
§ 1.º – Os locais para estacionamento ou guarda de veículos poderão ocupar o afastamento frontal mínimo exigido, desde que descobertos.
§ 2.º – O espaço reservado efetivamente a cada veículo terá no mínimo 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de largura e 5,00m (cinco metros) de comprimento.
Art. 7.º – As edificações residenciais unifamiliares deverão apresentar condições suficientes de higiene, segurança e habilidade e não poderão constituir cortiço ou estalagem.
Parágrafo único – Todo e qualquer compartimento deverá ter comunicação com o exterior através dos vãos pelos quais se fará a iluminação e ventilação, exceto as instalações sanitárias e as circulações, que poderão se comunicar com o exterior através de dutos.
Art. 8.º – As edificações residenciais unifamiliares ficam dispensadas das exigências mínimas de dimensionamento de reservatório de água, largura, comprimento e altura das circulações (horizontal e vertical) e áreas, largura, altura de vãos de acessos dos compartimentos e dos vãos de iluminação e ventilação.
(Artigo 8º com redação dada pelo Decreto 5647, de 30-12-1985)
Art. 9.º – As áreas de varandas ou terraços, reentrantes ou não, abertos, cobertos ou
descobertos não serão computadas na taxa de ocupação.
Parágrafo único – As varandas e os terraços não poderão ocupar o afastamento frontal mínimo, podendo ocupar os afastamentos laterais e de fundos desde que abertos e cobertos por telha vã.
Art. 10 – (Revogado pelo Decreto 7002, de 7-10-1987)
Art. 11 – Os pedidos de licença para construção de edificações residenciais unifamiliares serão feitos por meio de requerimento e deverão ser obrigatoriamente instruídos com os seguintes documentos:
I- compromisso de compra e venda registrado no Registro de Imóveis, relativo à aquisição do lote onde constem suas dimensões, ou qualquer outro documento que supra esta exigência, inclusive projeto aprovado de loteamento, remembramento e desmembramento (PAL);
II- papeleta de informações para edificações, do órgão competente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
III- formulário especial para licenciamento, conforme modelo anexo a este decreto;
IV- comprovante de registro dos profissionais no órgão competente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
V- quitação do Imposto Predial ou Territorial Urbano;
VI- projeto de remembramento ou desmembramento aprovado, quando for o caso.
§1.º – Sem prejuízo do que estabelecem as demais normas deste decreto, as edificações
unifamiliares ficam dispensadas da apresentação de projeto.
§2.º – O disposto no caput e no § 1.º deste artigo não se aplica ao licenciamento de edificações residenciais unifamiliares em lotes que apresentem as seguintes características, sendo neste caso exigido projeto completo de acordo com a legislação em vigor:
1- esteja situado em terrenos acidentados ou em encostas, ou que seja cortado por cursos de água, valas, córregos e riachos canalizados ou não;
2- esteja situado em área submetida a regime de proteção ambiental;
3- esteja situado em área tombada ou em vizinhança de bem tombado.
§3.º – O disposto no caput e no §1.º deste artigo se aplica às edificações em lotes sujeitos a desapropriação parcial, a recuo ou investidura, ou esteja atingido por área ou faixa “non aedificandi”, desde que atendidas as respectivas exigências.
Art.12 – A licença será válida a partir da data do pagamento, com prazo de validade de até 12 (doze) meses, renovável desde que a obra tenha sido iniciada.
(Artigo 12 com redação dada pelo Decreto 5647, de 30-12- 1985)
Art. 13 – As obras de reforma ou de modificação interna ou de fachada, sem acréscimo de área, ficam dispensadas de licença.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica às edificações situadas em área
submetida a regime de proteção ambiental, em área tombada ou em vizinhança de bem
tombado, ou ainda em lotes sujeitos a desapropriação total ou parcial, a recuo ou investidura, ou que esteja atingido por área ou faixa “non aedificandi”.
(Parágrafo único com redação dada pelo Decreto 5647, de 30-12-1985)
Art.14- O alvará e o projeto visado, quando for o caso, deverão ser mantidos sempre no local da obra.
Art.15 – Do formulário especial de pedido de licença constarão os seguintes elementos:
I – local da obra;
II – nome, endereço, telefone e assinatura do proprietário ou adquirente do terreno;
III – nome, endereço, profissão números de inscrição no CREA e na O/DED dos profissionais responsáveis pelo projeto (PRPA) e pela execução de obra (PREO) e suas assinaturas, declarando que o projeto e a construção obedecerão à legislação vigente na data da licença;
IV – área do lote, área total construída, taxa de ocupação, altura da edificação e número depavimentos;
V – número de compartimentos de edificação e número de vagas de estacionamento
VI – lote foreiro ou não;
VII – planta de situação da edificação no lote com indicação da escala, das dimensões do lote e da edificação, dos afastamentos frontal, das divisas e de fundos, cota de soleira da edificação e RN do meio-fio do logradouro na testada do terreno e indicação gráfica de vaga de estacionamento de veículo;
VIII – cálculo do valor da taxa de licença;
IX – data e assinatura da aprovação da licença no O/DED com a respectiva numeração;
X – termo de responsabilidade civil do proprietário ou adquirente;
(Inciso X com redação dada pelo Decreto 5647, de 30-12-1985)
XI – termo de responsabilidade profissional do PREO e do PRPA.
(Inciso XI com redação dada pelo Decreto 5647, de 30-12-1985)
Art.16 – Para concessão de prorrogações, fica estabelecido que obra iniciada é aquela que estiver com as suas fundações concluídas.
Art.17 – As licenças das edificações residenciais unifamiliares aprovadas de acordo com os projetos padronizados da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ou com até 80,00m² (oitenta metros quadrados) de área total de construção em lotes de 6a ou 7a categoria, e desde que tenham apenas 1 (um) pavimento, ficam isentas do pagamento e o requerente dispensado da apresentação dos responsáveis técnicos (PREO E PRPA).
Art. 18 – Após o termino da obra, deverá ser solicitado pelo titular do processo, por meio de requerimento apresentado ao órgão municipal competente, a “DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DA OBRA”.
§ 1.º – O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1- declaração dos órgãos municipais e estaduais competentes relativa às ligações nas
redes públicas de abastecimento de água potável, de esgoto sanitário e de águas pluviais, nos termos dos regulamentos respectivos;
2- prova, quando couber, da assinatura do termo de recuo;
3- declaração do responsável comprovando o plantio de mudas de árvores ou seu fornecimento para plantio à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no caso de edificações com área total construída superior a 150,00m² (cento e cinqüenta metros quadrados);
4- A averbação no Registro de Imóveis do remembramento ou do desmembramento,
quando for o caso. (Item 4 com redação dada pelo Decreto 5647, de 30-12-1985)
§2.º – A “Declaração de Aceitação de Obra” será concedida pelo órgão municipal competente, depois de ter sido verificada estar a obra completamente concluída, em obediência às informações prestadas no formulário especial de licença, ou do projeto aprovado, quando for o caso, o passeio construído, colocada a placa de numeração e a documentação referida no parágrafo anterior completa.
§3.º – A “Declaração de Aceitação da Obra” será fornecida pelo órgão municipal competente, com a discriminação das benfeitorias incorporadas ao terreno.
§4.º – Para fins de inscrição do imóvel no Registro Fiscal será feita, a remessa “ex-officio,” pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos à Secretaria Municipal de Fazenda, da 2ª (segunda) via da “Declaração de aceitação da Obra”, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art.19 – O disposto nos arts. 11 a 18 deste decreto é opcional e não se aplica aos grupamentos de edificações residenciais unifamiliares.
Art. 20 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de agosto de 1985 – 421.º de Fundação da Cidade.
MARCELLO ALENCAR
Arnaldo de Assis Mourthé
Ivan Mota Lagrota
Luís Edmundo H. B. da Costa Leite
DORJ de 26/08/85

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