HABITE-SE: O que é? Pra que serve..

HABITE-SE quer dizer: PODE HABITAR, PODE MORAR, ou seja, é autorização, através de ato administrativo da Prefeitura para que o contribuinte possa efetivamente ocupar o seu imóvel. A concessão da certidão de Habite-se implica no reconhecimento da Prefeitura de foram cumpridas todas as formalidades legais, desde o licenciamento até o cumprimento correto das restrições contidas no alvará inicial. Enquanto o início da obra tem sua autorização legal através da licença de obras, sua conclusão será atestada pela emissão da certidão de Habite-se. Para Hely Lopes Meireles, o termo correto seria alvará de utilização, que seria vulgarmente conhecido como habite-se.
Embora atualmente os agentes financeiros não estejam exigindo na sua grande maioria a comprovação do Habite-se para financiamento imobiliário, o Habite-se é imprescindível, junto com a Certidão Negativa de Débitos emitida pelo INSS, para averbação da construção junto ao Registro Geral de Imóveis.

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2 comentários sobre “HABITE-SE: O que é? Pra que serve..

  1. Bom dia,
    Comprei um imóvel novo que está aguardando a emissão do habite-se para que haja a entrega das chaves. Consultei o processo no site da Prefeitura do Rio e encontra-se da seguinte maneira:

    Processo

    02/001.670/2009 – Aguarde o prazo da licença – Data Parecer 30/09/2011 – Data Prazo29/10/2011

    06/09/2011 – Analisar

    Vocêpode, por favor, me esclarecer o que ainda vai acontecer?
    Obrigada.
    Alessandra

    1. Bom dia Alessandra,
      Pela tramittação, verifico que trata-se de processo adminsitrativo para licenciamento de grupamento de edificação residencial multifamiliar em nome de CIA Construtora Vila Mar. A tramitação indica que o processo está na fase de licenciamento com a licença foi concedida e o projeto aprovado. Agora, o requerente deverá dar cumprimento as exigências constantes na licença, tipo obter certidão de visto fiscal, mudas de árvores, instalações prediais, etc. Após juntar os documentos exigidos na licença e com a obra concluída, o requerente irá formular o pedido de habite-se. Com a certidão de habite-se, deverá requerer a apuração de pagamento de INSS para então averbar a construção, provavelmente com Instiuição de Condomínio possibilitando assim uma matrícula junto ao RI para cada unidade licenciada.
      Espero ter ajudado
      Abçs

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