Certidão de Visto Fiscal – ISS

Um documento fundamental para se obter o Habite-se é a Certidão de Visto Fiscal, emitida pela Secretaria de Fazenda, comprovando que a área legalizada foi devidamente inscrita no Cadastro de Imóveis mediante pagamento do imposto devido e que passará a constar no IPTU referente ao ano seguinte da legalização conforme Artigo 60 da Lei 691/84:
Art. 60 – A mudança de tributação predial para territorial, ou de territorial para predial, somente prevalecerá, para efeito de cobrança do imposto respectivo, a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer o evento causador da alteração.
O requerente deverá abrir processo administrativo na Secretaria Municipal de Fazenda, juntando cópias da licença de obra, projeto aprovado, RGI atualizado em três meses, identidade e CPF do proprietário do imóvel, IPTU do exercício atual e, para fins de comprovação da área existente, IPTU do exercício dos cinco anos anteriores. O Município não irá fiscalizar a incidência do ISS para imóveis com menos de cem metros quadrados e que foram construídos sem mão-de-obra assalariada. Com a abertura do processo, o Fiscal da Fazenda irá calcular o valor devido de ISS, emitindo Nota de Lançamento de Débito que irá especificar os valores e índices cobrados. O requerente terá prazo de trinta dias a partir da ciência para impugnar os valores. Aceitando os termos contidos na Nota de Lançamento, o requerente irá retirar a guia para pagamento e receberá a Certidão de Visto Fiscal para apresentar na Secretaria de Urbanismo. Vale esclarecer que o processo de apuração de ISS é apenas o início do processo de inclusão predial, ou seja, alteração a atualização de dados cadastrais junto ao IPTU. Após a retirada da Certidão de Visto Fiscal, o processo segue para o Controlador Municipal que irá fazer nova análise dos documentos e proceder às devidas alterações no cadastro. O requerente deve ficar atento, pois é muito comum após anos de legalização o IPTU ainda se manter com os dados cadastrais anteriores, devendo neste caso o contribuinte buscar sua devida regularização através do acompanhamento do processo de inclusão predial.

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18 comentários sobre “Certidão de Visto Fiscal – ISS

  1. eu entrei com proscesso de certidaõ de visto fiscal -iss para obter o hbite-se, na regional de bangu. como eu tenho 79 anos gostaria de fazer um apelo,pedir se for pocivel agilizar este documento, moro só quero vender a casa para morar em curitiba com miha filha, aproveitar o poco tempo que me resta,estou doente.n- do proscesso,0002356451991fim. ar c.

    1. Não localizei o processo, verifique o número pois não consta no cadastro da Prefeitura. O processo de inclusão predial leva em torno de 5 a 7dias para apuração do valor a pagar. Com a certidão de Visto Fiscal, será necessário verificar os demais documentos para obter o habite-se junto ao DLF. Esses documentos constam na licença de obras.

  2. Bom Dia, gostaria de tirar uma dúvida, comprei meu apartamento em 2008. Na convenção do condomínio os apartamentos do ´´ultimo andar tem direito a fazer a cobertura. Sempre paguei IPTU em cima de 150 m², entretanto só tinha o andar de baixo de 75m². Em 2013 resolvi fazer minha cobertura, contratei arquiteto, fiz a planta e o mesmo foi o RT da minha obra. Contratei pedreiros para fazer a obra. Quando a obra estava pronta, recebi uma notificação da prefeitura para legaliza-la ou demolir. Dei entrada na prefeitura e agora recebi uma licença com restrições. Esta restrição é que eu tenho que apresentar uma certidão de visto fiscal. Esta certidão é o ISS? vou ter que pagar por isto? ou vou pagar só pelo acréscimo?, tendo em vista que a minha parte de baixo já tem registro e que pago IPTU de 150m2. A minha área acrescida foi de 42m². Estou preocupada, pois gastei muito, se eu tiver que pagar de quanto será o gasto?
    Desde já agradeço a atenção,
    Sandra

    1. Bom dia.
      Com o projeto aprovado e licença de obra, além dos demais documentos do imóvel e proprietário você deverá dar entrada no processo de inclusão predial. É uma ótima oportunidade de atualizar o cadastro do IPTU e a Secretaria de Fazenda tomará por base as informações contidas na licença. Ressalto que a Lei autoriza a Prefeitura a cobrar também por áreas descobertas, embora com parâmetros diferenciados. Após o processo você terá a Certidão de Visto Fiscal. Pelo seu relato, não vejo acréscimo a pagar mas somente com a apresentação dos documentos a Fazenda poderá opinar.
      Abçs

  3. Olá, tenho um agrande duvida. Moro no Recreio em um prédio de 3 andares…meu predio tem 4 anos e até o momento nao siau o habite-se..moro no 2 andar e meu viiznho do terceiro ( cobertura ampliou – dobrou um andar) . como estramos meprocesso de habite-se, já pagamos mais valia etc o sindico ( que é o dono da cobertura0 informou que teremos que pagar agora o iss da obra e a inclusao predial, segundo ele não é por m2 e sim pelo predio todo, ou seja, como sao 5 apartamentos iremos dividir igualmente por 5. Isso é certo?? pq ele tem 3x mais a area do meu apto!! achei que o ISS e a inclusoa edial fosse por metragem de cada apartamento para ser justo, nao?? outra duvida, existe o habite-se parcial?? ele falou que nao existe mais essa modalidade!! gostaria de saber essas minha sduvidas. e se possível qual lei que fala sobre isso.
    Obrigada.

    1. Olá, boa noite
      O ISS é devido pelo serviço prestado de mão-de-obra. Na impossibilidade de cobrar da prestadora de serviços ou construtora, é possível cobrar pela área construída total mas, salvo acordo contrário, essa responsabilidade é do construtor.
      A mais valia serve para legalizar obras que não atendem a legislação e a Prefeitura cobra determinado valor de acordo com a área coberta, descoberta e parâmetros não atendidos. Se a Nota de Lançamento estiver contando a área total, entendo que seria justo que cada um pagasse valores proporcionais a cada apartamento, até porque com base nesse pagamento será, posteriormente, enviado o processo para o lançamento predial de cada unidade com as respectivas áreas.
      O habite-se parcial é sendo ato administrativo e, na dúvida, oriento que procure o Departamento de Licenciamento na Barra para falar diretamente com o Engenheiro ou Arquiteto do setor. Leve o número do processo, caso tenha, ou apenas pelo endereço poderá ter acesso, comprovando apenas o interesse mediante apresentação da escritura ou instrumento de compra e venda que tiver.
      Abçs e boa sorte

  4. Boa tarde, muito útil seu site, parabéns. Gostaria de esclarecer uma dúvida. A construção da minha casa terminou há anos e já aluguei o imóvel várias vezes. Recentemente descobri que a casa nem se quer foi averbada. Preciso que eu morava no exterior e que eu tinha um engenheiro responsável técnico pela obra. Agora devo legalizar a casa e sei que meu caso está prescrito junto ao Inss. E quanto ao ISS? Existe prescrição? Caso não, posso acionar o responsável técnico para que ele rsponda pela ausência de registro? Obrigada.

    1. Bom dia Luciana, grato pelas palavras
      A prescrição do ISS obedece os mesmos parâmetros do INSS, contidos no Código Tributário Nacional e é de 05 anos.
      Mas é necessário comprovar, através de documentos oficiais e não somente alegar que a obra existe há mais de anos.
      Quanto a acionar o responsável técnico, vai depender do que você contratou com ele, de como as obrigações foram contratadas.
      Seria interessante que, antes de mais nada, você verificasse na Prefeitura o que efetivamente consta para o local e qual a atual situação legal de seu imóvel
      Abçs

  5. boa tarde o que é isso de inclusão predial???
    todo tipo de imovel tem que ter isso ??? tipo casa e loja comercial.
    responder no e-mail

    1. Boa tarde,
      Inclusão Predial é um dos procedimentos complementares a legalização de um imóvel. Primeiro o processo passa pela análise de técnicos da Secretaria Municipal de Urbanismo e, após aprovação, parte dos documentos será levados pelo proprietário até a Secretaria de Fazenda para incluir a área acrescida nos dados cadastrais do IPTU.
      Ou seja, Inclusão Predial é a atualização necessária a qualquer imóvel, comercial ou residencial, que sofra acréscimos em sua área original.
      Nessa ocasião será cobrado o valor devido de ISS, se for o caso e não houver isenções.
      Abçs

  6. Boa noite Azenil. Com relação a certidão de visto fiscal só e resolvido presencial na Rua Afonso Cavalcanti ou pode ser em outro local ? A obra e na ilha do Governador. Outra pergunta a prefeitura manda levar contrato de prestação de serviços por empreiteiro, e na instrução para apresentação de movimento econômico não-tributável no paragrafo “gastos com contratação de serviços” dizem que só serão aceitos serviços referente a uma obra convencional sem levar em consideração fundações, etc. E isto mesmo. Como contratei empresa para execução da obra me enquadro neste item ? Obrigado pela atenção.

    1. Boa tarde,
      Somente presencial e apresentando original e cópia dos documentos solicitados. Os que não forem apresentados em originais devem ser autenticados em cartório.
      Sim. O CUB – Custo Unitário Básico – adotado no cálculo do ISS não absorve esse parâmetro (fundação, entre outros )
      A Empresa que executou a obra deveria ter emitido nota fiscal. Caso isso não tenha acontecido, será cobrado o ISS por estimativa, de acordo com a área a ser legalizada e o CUB atualizado.
      Abçs

  7. Gostaria de saber o número do decreto que isenta pagar o ISS já tirei o levantamento aerofotogramétrico e sei que me encontro com direito ao benefício, por essa razão gostaria de saber qual é o número ou decreto.

    1. Bom dia. Significa que seu comentário aguarda a minha autorização para ser visualizado pelos demais leitores. Infelizmente acaam chegando muitas propagandas e até mesmo links suspeitos e essa moderação na verdade é um filtro para nossa segurança. Resposta anterior já respondida. Abçs e boa sorte

  8. Boa tarde Azenil, fiz um acréscimo de 55m2 em minha cobertura, na Barra da Tijuca em 2005, dando entrada na Mais Valia, com a juntada da documentação em jan de 2010. Em dez de 2017 foi deferido o processo, emitida e paga a Guia da Contrapartida. Somente hoje, dia 21/09/18 recebi a Licença da Obra aprovada com a restrição para a apresentação da Certidão de Visto Fiscal.
    Estou com a dúvida se além da documentação que terei de apresentar, terei que pagar algum valor de ISS sobre a mão de obra. Lembro que essa obra foi concluída em 2005, não tendo mais os documentos que possam comprovar algum pagamento de algum imposto o serviço. Já não estaria isento pela prescrição do ISS?

    Obs.: a área total é maior que 100m2

    Grato,

    1. Boa tarde. O prazo é de cinco anos mas deve ser devidamente comprovado. Minha sugestão é que solicite uma certidão de inteiro teor do processo onde tenha a informação do técnico da Prefeitura que a obra estava concluída e o projeto confere con o local. Isso deve bastar.

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