Legislação vigente no Município do Rio de Janeiro

LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apresentamos aqui alguns dos principais decretos em vigor no município do RJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos junto aos órgão da prefeitura ou através do nosso e-mail azenil@globo.com

DECRETO 5281/85  de 23/08/85

“Simplifica as normas e critérios para construção e aceitação de edificações residenciais unifamiliares, e dá outras providências.”

É o decreto em vigor para licenciamento de edificações unifamiliares. Vale ressaltar que, para obras já concluídas o Decreto 9218/90  oferecia mais vantagens no processo de legalização. A expectativa é grande quanto a prorrogação deste Decreto que não se aplica mais pois seu último prazo  expirou em 31-12-08.

DECRETO 10.426/91 de 09/09/91

“Simplifica formalidades no processo de licenciamento  de edificações e dá outras providências”

Estabelece novos parâmetros para prédios uni e bifamiliares, tais como dispensa de área mínima da unidade, dimensões mínimas de circulação, compartimentos, vãos de iluminação e reservatórios de água. Estabelece ainda os critérios para licenciamento de Edificações multifamiliares e Comerciais.

LEI 2079/93 ( Diário Oficial de 30/12/93)

Dá condições especiais a edificações com até 03 pavimentos:

– Permite a construção de até três edificações no lote, limitação de até 12 unidades e 03 pavimentos, dispensando a construção de apartamento para zelador e vagas de carro. Deve ser observada a área de abrangência da Lei, que não se aplica em Zonas Especiais e áreas de Projeto de Estruturação Urbana.

DECRETO 9218/90

Simplifica as normas de licenciamento para edificações residenciais com até 03 pavimentos e até duas unidades superpostas. Permite a legalização de até 10 edificações no mesmo lote, dispensando parâmetros como área mínima, afastamento frontal, vagas de carro e outros.

Bastava a apresentação de planta de situação, formulário simplificado e demais documentos pessoais e do terreno   para regularização do imóvel nos parâmetros acima.

O presente Decreto foi suspenso em 31-12-08 e a expectativa é grande quanto ao retorno de novo prazo. Até a data desse evento nada se falou quanto a sua prorrogação

DECRETO 322/76   Regulamento de Zoneamento do RJ

O Rio de Janeiro, de acordo com o Decreto 322/76, está dividido em zonas, ou seja, áreas que, de acordo com suas características, permitem determinados tipos de edificações, vedando a construção de outras edificações estranhas ao zoneamento local.

Assim, em uma ZR1 (Zona Residencial 1) não é permitido o licenciamento de um galpão para atividade . Por outro lado, em CB-1 (Centro de Bairro 1), pode-se licenciar lojas, edificações mistas e outras, que atendam ao quadro III do Dec. 322/76.

Recentemente, vários bairros foram abraçados por legislação própria quanto ao uso e ocupação. Os chamados PEUs – Plano de Estruturação Urbana – criaram novos zoneamentos para bairros como Penha, Bangu e outros. Consulte o DLF do seu bairro para saber mais sobre o zoneamento, pois tal conhecimento é fundamental para quem quer construir, reformar ou transformar o uso de seu imóvel.

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12 comentários sobre “Legislação vigente no Município do Rio de Janeiro

  1. Adquiri uma casa de nr. 1 de 303 mts de edificação no terreno bi familiar de 700 m2,a casa 2 tem área edificada de 402mts os registros no IPTU estão com as edificações trocadas e a construtora ficou de regularizar. O terreno da casa 1 possui 315 mts e da casa 2 385 mts, no condomínio existem pelo menos 100 construções onde todas as casa 1 e 2 possuem a mesma metragem de terreno. E legal em terreno bi familiar possuir área de terreno diferentes entre casa 1 e 2?

    1. Boa tarde Carlos, é possível sim. A fração de cada unidade não necessariamente será a divisão igual por dois, podendo o proprietário determinar área maior para um lote. Não vejo qualquer irregularidade. Abçs

    1. ZR 1 é estritamente residencial. Você pode retirar via internet uma Certidão de Informação para saber os parâmetros de gabarito e taxa de ocupação. Em princípio poderá realizar unidades residenciais uni e bi familiar.
      Att

      1. Prezado Sr. Azenil. Preciso legalizar a construção de 2 unidades residenciais numa ZR-1 área B. Mas caí em exigência da SMU solicitando atender ao Quadro do Anexo Único do Dec. 25.701/2005 que segundo a mesma informa de se tratar de permitir edificações de apenas residencial unifamiliar. Existe algum decreto mais atual que permita a construção de mais de uma unidade nesta ZR-1 área B? Em caso negativo, poderia legalizar a segunda unidade como uma edícula e/ou anexo?

      2. Boa noite
        Não temos nada mais atual. A solução seria mesmo descaracterizar a segunda unidade, passando a constar como dependência da primeira. O que vai caracterizar a unidade independente é a existência da cozinha e acessos distintos. Assim, verifique a possibilidade de intercomunicar as unidades e descaracterizar essa segunda cozinha
        Abçs e boa sorte

    1. Boa tarde Alex,
      Alem do Zoneamento ZE-6, temos que solicitar uma certidão de informação do local pois podem existir outros zoneamentos concorrentes. Você mesmo pode emitir essa certidão do site da Prefeitura.
      Caso tenha alguma dificuldade, acesse http://www.azenilcarvalho.com.br e vá em “Links Interessantes”. Tem um atalho que te direciona ao site da Prefeitura e na própria certidão vem referência dos Decretos vigentes para o local.
      Abçs

  2. Tenho um terreno de 126 mil m2 na Estrada do Furado, em Paciência. Há vários condomínios lá com cerca de 2.500 unidades já construídas e vendidas no regime “minha casa minha vida”. Queria saber se poderei construir mais algum condomínio multi-familiar na mesma área?

    1. Boa tarde. Para saber da viabilidade do empreendimento é necessário consultar o Zoneamento local. Os parâmetros urbanos serão observados para o seu lote e é possível que, pela quantidade de unidades no local, a Prefeitura coloque como exigência o estudo de impacto de veículos, Declaração de possibilidade de esgotamento e água, entre outros. mas os parâmetros serão voltados para o seu lote.
      Abçs

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